ACÓRDÃO Nº 2471/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2471/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.566/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Algar Telecom S/A (71.208.516/0001-74).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Revisor: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de desestatização relativo à primeira
prorrogação das autorizações de uso de radiofrequências das faixas de 1.900 MHz e de
2.100 MHz, conferidas à empresa Algar Telecom S.A.,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar atendidos os requisitos previstos na IN-TCU 81/2018, sem que
tenham sido encontrados óbices que afetem o Acórdão-Anatel 106/2023, relativo à
primeira prorrogação das autorizações de uso de radiofrequências das faixas de 1.900
MHz e de 2.100 MHz, conferidas à empresa Algar Telecom S.A.;
9.2. dar ciência à Agência Nacional de Telecomunicações, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, e com vistas à adoção de medidas cabíveis
para evitar sua recorrência, que:
9.2.1. o uso eficiente do espectro deve ser avaliado mediante critérios
objetivos devidamente normatizados;
9.2.2. a análise do não cometimento de infrações reiteradas pela operadora
solicitante de prorrogação deve ser avaliada mediante a utilização de critérios claros e
objetivos;
9.3. recomendar à Anatel que, quando a regulamentação dos §§ 4º e 5º do
art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) - Lei 9.472/1997 avalie se haverá ganho
econômico para as autorizatárias que impliquem ganhos extraordinários além daqueles
inerentes ao seu regime jurídico a exigirem ou uma compensação econômica por parte
destas ao titular do bem público;
9.4. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Telecomunicações e à
Algar Telecom S.A.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2471-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Revisor), Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.