PORTARIA MF Nº 1.904, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 5 de 7)

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
59 - Processo nº: 10120.739620/2019-48 - Recorrente: CITALE BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10120.739776/2019-29 - Recorrente: CITALE BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
61 - Processo nº: 10120.739777/2019-73 - Recorrente: CITALE BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10120.739778/2019-18 - Recorrente: CITALE BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
63 - Processo nº: 10320.722937/2015-65 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
64 - Processo nº: 10320.722938/2015-18 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
65 - Processo nº: 10320.902314/2018-17 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
66 - Processo nº: 10320.722773/2019-08 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2ª TURMA ORDINÁRIA
67 - Processo nº: 10320.725489/2019-85 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10320.900007/2020-16 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10320.900890/2019-19 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10320.900897/2019-22 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10320.900898/2019-77 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10320.900899/2019-11 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10320.900901/2019-52 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10320.900909/2019-19 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10320.900910/2019-43 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10320.900911/2019-98 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10320.900912/2019-32 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10320.901073/2019-70 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10320.901074/2019-14 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10320.901075/2019-69 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10320.901076/2019-11 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10320.901077/2019-58 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10320.901078/2019-01 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10320.901079/2019-47 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10320.901080/2019-71 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10320.901656/2019-09 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10320.901657/2019-45 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10320.901658/2019-90 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10320.901660/2019-69 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10320.901896/2019-03 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10320.901897/2019-40 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10320.901898/2019-94 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10320.901899/2019-39 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10320.901900/2019-25 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10320.901901/2019-70 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10320.902291/2019-21 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10320.902292/2019-76 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10320.902293/2019-11 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10320.902316/2018-14 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10320.902317/2018-51 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10320.902319/2018-40 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10320.902320/2018-74 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10320.902321/2018-19 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10320.902582/2019-10 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10320.902583/2019-64 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10320.902671/2019-66 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10320.902672/2019-19 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10320.903036/2019-04 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
Presidente da 2ª Turma Ordinária
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 18/12/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .5 .10580.721621/2017-57 .6 a 6
. .16 .13971.721597/2019-11 .17 a 17
DIA 16 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
1 - Processo nº: 16561.720064/2017-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA
2 - Processo nº: 16561.720141/2018-64 - Recorrente: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
3 - Processo nº: 13502.900013/2012-13 - Embargante: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13502.901053/2012-82 - Embargante: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
5 - Processo nº: 10580.721621/2017-57 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SUZANO S.A.
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
6 - Processo nº: 10580.721681/2017-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SUZANO S.A.
DIA 16 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
7 - Processo nº: 15746.722201/2021-58 - Recorrente: CBPO ENGENHARIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10855.724707/2020-60 - Recorrente: CENTURION ACOS -
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
9 - Processo nº: 10340.721548/2021-22 - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
10 - Processo nº: 10880.769876/2021-01 - Recorrente: 2W ECOBANK S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
11 - Processo nº: 16327.721157/2020-81 - Recorrente: BANCO ALVORADA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16327.720710/2022-21 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
13 - Processo nº: 16327.720145/2020-30 - Recorrente: MAPFRE SEGUROS
GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16327.720072/2020-86 - Recorrente: MAPFRE SEGUROS
GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16327.720214/2020-13 - Recorrente: MAPFRE SEGUROS
GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
16 - Processo nº: 13971.721597/2019-11 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
17 - Processo nº: 13971.721595/2019-13 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
18 - Processo nº: 13971.723882/2018-87 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
19 - Processo nº: 11052.720043/2016-91 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE OFFSHORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12448.721529/2019-17 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE OFFSHORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
21 - Processo nº: 19515.720072/2019-13 - Recorrentes: DIA BRASIL
SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
22 - Processo nº: 15758.720001/2021-21 - Recorrentes: NS2.COM INTERNET
S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
23 - Processo nº: 10140.728548/2020-29 - Recorrente: S R BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10340.720151/2023-85 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
25 - Processo nº: 10314.720460/2019-96 - Recorrentes: EDP TRADING
COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA SA e FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11516.721536/2018-14 - Recorrente: H.F.SISTEMAS DE
FREIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
27 - Processo nº: 13855.722268/2019-13 - Embargante: MAGAZINE LUIZA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO GUILHERME DEROULEDE
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 18/12/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas híbridas a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .13 .10980.920372/2012-63 .14 a 44
. .53 .13502.900419/2014-68 .54 a 56
. .59 .10935.721059/2012-90 .60 a 69
DIA 16 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
1 - Processo nº: 10830.005675/2009-72 - Recorrente: AGIS EQUIPAMENTOS
E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
2 - Processo nº: 16327.720989/2012-71 - Recorrente: ALVORADA CARTOES,
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
3 - Processo nº: 19515.720004/2019-54 - Recorrente: AVON COSMETICOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
4 - Processo nº: 13971.902473/2015-01 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
5 - Processo nº: 10980.739126/2022-59 - Recorrente: CIAPETRO
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10340.720903/2022-27 - Recorrente: CONDOR SUPER
CENTER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
7 - Processo nº: 13819.903990/2014-71 - Embargante: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13819.903641/2017-00 - Embargante: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
9 - Processo nº: 13811.002249/2005-70 - Embargante: MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
10 - Processo nº: 10909.004076/2010-14 - Recorrente: INDUSTRIAS NOVACKI
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
11 - Processo nº: 10825.723168/2021-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PEPSICO DO BRASIL LTDA
12 - Processo nº: 10825.723169/2021-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
13 - Processo nº: 10980.920372/2012-63 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
14 - Processo nº: 10980.910570/2012-19 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10980.910571/2012-63 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10980.920371/2012-19 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10980.920373/2012-16 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10980.920374/2012-52 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.920375/2012-05 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.920376/2012-41 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10980.920377/2012-96 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10980.920378/2012-31 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10980.920379/2012-85 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10980.920380/2012-18 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10980.920381/2012-54 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10980.920382/2012-07 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10980.920383/2012-43 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10980.920384/2012-98 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10980.920385/2012-32 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10980.920386/2012-87 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10980.920387/2012-21 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10980.920388/2012-76 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10980.920389/2012-11 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.920390/2012-45 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10980.920391/2012-90 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10980.920392/2012-34 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10980.920393/2012-89 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10980.920394/2012-23 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10980.920395/2012-78 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10980.920396/2012-12 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10980.920397/2012-67 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10980.920398/2012-10 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10980.920399/2012-56 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10980.920400/2012-42 - Recorrente: ZANLORENZI BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
45 - Processo nº: 10314.720470/2019-21 - Recorrentes: INFINITI
TECNOLOGIA EM FUNDICAO LTDA e FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10314.720662/2018-57 - Recorrente: LABORATORIO
AVAMILLER DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
47 - Processo nº: 10340.721238/2021-16 - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
48 - Processo nº: 12571.720051/2019-84 - Recorrente: MACROPLASTIC
INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
49 - Processo nº: 10880.721993/2018-80 - Recorrente: SIG COMBIBLOC DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
50 - Processo nº: 15940.000536/2009-29 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VITAPELLI LTDA
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
51 - Processo nº: 10480.727539/2020-60 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
52 - Processo nº: 19614.721269/2021-76 - Recorrente: ITAFOS ARRAIAS
MINERACAO E FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
53 - Processo nº: 13502.900419/2014-68 - Recorrente: OLEOQUIMICA
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
54 - Processo nº: 13502.900420/2014-92 - Recorrente: OLEOQUIMICA
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
55 - Processo nº: 13502.900421/2014-37 - Recorrente: OLEOQUIMICA
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
56 - Processo nº: 13502.900422/2014-81 - Recorrente: OLEOQUIMICA
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
57 - Processo nº: 13502.721119/2014-14 - Recorrente: OLEOQUIMICA
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
58 - Processo nº: 15374.963894/2009-16 - Embargante: UNIVERSAL MUSIC
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10935.721059/2012-90 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
60 - Processo nº: 10935.721060/2012-14 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10935.721061/2012-69 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10935.721062/2012-11 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10935.721071/2012-02 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10935.721072/2012-49 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10935.721073/2012-93 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10935.721074/2012-38 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL