PORTARIA MF Nº 1.904, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 7)

2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 17/12/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2
(dois) dias, tendo início às 9h do dia 16/12/2024 e fim às 23h59min do dia
17/12/2024.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 16 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
1 - Processo nº: 10830.008103/2010-89 - Recorrente: AFONSO NOEL ROSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10882.721807/2012-05 - Recorrente: AGNALDO MOREIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11080.732847/2013-53 - Recorrente: AIDA SCHAFRANSKI LIBIS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11020.722432/2015-48 - Recorrente: ALEXANDRE RICARDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13924.000215/2010-31 - Recorrente: ALFONSO LAZZARETTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10725.720824/2013-19 - Recorrente: ANA PAULA PECANHA
PASSOS BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10725.000492/2010-00 - Recorrente: ANA PAULA PECANHA
PASSOS BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10725.720825/2013-55 - Recorrente: ANA PAULA PECANHA
PASSOS BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10510.002564/2010-61 - Recorrente: ANDREZZA SOUZA
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10480.722228/2010-32 - Recorrente: ANTONIO DA SILVA
LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10768.006545/2008-77 - Recorrente: ANTONIO KOUBA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10166.730331/2013-61 - Recorrente: ARY LEITE DE CAMPOS
SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13116.000590/2010-03 - Recorrente: CARLOS ALVES FERREIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10510.004196/2009-51 - Recorrente: CARLOS EDUARDO
MARCELINO SARMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18470.725811/2011-15 - Recorrente: CARLOS SANTOS DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10580.734026/2011-96 - Recorrente: CARLOS WINSTON
VARGAS MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10680.723992/2014-01 - Recorrente: CASSIO CIRANO LOPES
CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13799.720103/2011-63 - Recorrente: CASTORINA LEME
CAVALHEIRO RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10725.720101/2012-21 - Recorrente: CHRISTIANE DOS
SANTOS SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10280.722811/2013-42 - Recorrente: CLAUDIA TEREZA
FONSECA DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10980.724248/2009-73 - Recorrente: CLAUDIO JOSE ANTUNES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10510.004436/2009-18 - Recorrente: CLEIDICELMA FREITAS
SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10530.721979/2013-41 - Recorrente: CLOVIS RAMOS LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10580.729790/2011-40 - Recorrente: CRISTINA HELENA NEVES
DA ROCHA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13875.720127/2011-62 - Recorrente: DANIEL SANTOS
MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10825.720339/2011-47 - Recorrente: DAOUD SLEIMAN
GHOLMIE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13647.720003/2011-71 - Recorrente: DONIZETE LUIZ INACIO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13794.720218/2012-89 - Recorrente: EDISON DECCACHE
MUSSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10660.723430/2012-25 - Recorrente: EDSON SIQUEIRA
RIBEIRO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10660.721224/2013-61 - Recorrente: EDSON SIQUEIRA
RIBEIRO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 12326.001035/2009-19 - Recorrente: EDUARDO BENEVIDES
MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13679.720177/2016-71 - Recorrente: EDUARDO NOGUEIRA
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13708.000351/2008-61 - Recorrente: EGIDIO ROMARIO
CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10768.004870/2009-86 - Recorrente: ELAINE FERREIRA
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13005.720443/2011-83 - Recorrente: ELMO ALFONSO BACKES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13413.720056/2011-35 - Recorrente: ETELVINA ARGINA DA
CRUZ ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 17734.721610/2016-34 - Recorrente: FERNANDO BRASIL DO
COUTO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
38 - Processo nº: 13873.001212/2008-42 - Recorrente: NAKORTE TRANSPORTES
E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
39 - Processo nº: 11080.724817/2011-10 - Recorrente: RAQUEL CAMILA
DEPORTE MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO DE SOUSA SATELES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 18/12/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .20 .10120.720723/2011-87 .21 a 22
DIA 18 de Dezembro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
1 - Processo nº: 10640.721731/2013-33 - Recorrente: AMERICO CALZAVARA
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
2 - Processo nº: 10380.724059/2013-46 - Recorrente: CECAP - CENTRO DE
ESTUDO A CAPACITACAO PROFISSIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 17460.000740/2007-14 - Recorrente: ESCRITORIO SIDERAL DE
CONTABILIDADE S C LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13962.000002/2010-52 - Recorrente: GIORGIO FADELLI
CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10935.724063/2017-14 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO
AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10830.003588/2007-19 - Recorrente: IGNIS SERVICOS,
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 37324.004248/2004-39 - Recorrente: IGNIS SERVICOS,
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 37324.004303/2004-91 - Recorrente: IGNIS SERVICOS,
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 37324.004494/2004-91 - Recorrente: IGNIS SERVICOS,
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13827.003221/2008-23 - Recorrente: LUGA COMERCIO
TORRINHA LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13827.003219/2008-54 - Recorrente: LUGA COMERCIO
TORRINHA LTDA. ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
12 - Processo nº: 11065.722132/2012-08 - Recorrente: JARDEL SCHONS HEINEN
CALCADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11065.722149/2012-57 - Recorrente: JARDEL SCHONS HEINEN
CALCADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11065.722133/2012-44 - Recorrente: JARDEL SCHONS HEINEN
CALCADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11065.722148/2012-11 - Recorrente: JARDEL SCHONS HEINEN
CALCADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
16 - Processo nº: 10630.002251/2007-41 - Recorrente: MEIC ENGENHARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 15586.000799/2009-14 - Recorrente: SINDICATO DOS
SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESP SANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 15586.000798/2009-70 - Recorrente: SINDICATO DOS
SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESP SANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 15586.000804/2009-99 - Recorrente: SINDICATO DOS
SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESP SANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10120.720723/2011-87 - Recorrente: TOCTAO ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES
21 - Processo nº: 10120.720724/2011-21 - Recorrente: TOCTAO ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10120.720725/2011-76 - Recorrente: TOCTAO ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO DE SOUSA SATELES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 18/12/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação;
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023; e
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .6 .11080.729894/2017-43 .7 a 26
. .31 .10880.938832/2013-19 .32 a 34
. .41 .10880.922886/2013-62 .42 a 50
. .55 .10660.722414/2015-68 .56
. .63 .11065.900922/2017-37 .63 a 84
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de julho de 2024, relativa aos processos nº: 10980.722179/2018-54
(Paradigma), 10980.722180/2018-89, 10980.722181/2018-23, 10980.722182/2018-78,
10980.722183/2018-12, 10980.722184/2018-67, 10980.722185/2018-10,
10980.722189/2018-90, 10980.722191/2018-69 e 10980.722192/2018-11 (Repetitivos),
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA - Recorrente: ARAUCO FOREST BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL.
DIA 16 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RENAN GOMES REGO
1 - Processo nº: 15746.723002/2021-67 - Recorrente: BMC SOFTWARE DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
2 - Processo nº: 13603.720184/2016-56 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
3 - Processo nº: 15746.727186/2022-15 - Recorrente: GOOGLE BRASIL
INTERNET LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
4 - Processo nº: 16561.720032/2012-51 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19515.721040/2017-73 - Recorrente: AGRA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11080.729894/2017-43 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
7 - Processo nº: 10073.722327/2018-73 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10073.722337/2018-17 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11080.729600/2017-83 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11080.729604/2017-61 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11080.729886/2017-05 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11080.734463/2018-80 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11080.734664/2018-87 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11080.736090/2018-81 - Recorrente: FAURECIA
AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11080.736390/2018-61 - Recorrente: NOVELIS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11080.736856/2018-28 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11080.738094/2018-02 - Recorrente: NOVELIS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.738541/2018-15 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11080.738752/2018-58 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16682.720811/2022-52 - Recorrente: SHELL BRASIL
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 16682.720814/2022-96 - Recorrente: SHELL BRASIL
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 18220.728230/2022-21 - Recorrente: SIEMENS GAMESA
ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 18220.728233/2022-65 - Recorrente: SIEMENS GAMESA
ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 18220.728234/2022-18 - Recorrente: SIEMENS GAMESA
ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 18220.730128/2021-13 - Recorrente: SIEMENS GAMESA
ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 18220.730129/2021-50 - Recorrente: SIEMENS GAMESA
ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
27 - Processo nº: 16682.900238/2020-05 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16682.901296/2020-48 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
29 - Processo nº: 10840.722712/2020-05 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
30 - Processo nº: 10880.938833/2013-63 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.938832/2013-19 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
32 - Processo nº: 10880.938834/2013-16 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.938835/2013-52 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10880.938837/2013-41 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
35 - Processo nº: 10880.938836/2013-05 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
36 - Processo nº: 17227.721080/2021-11 - Recorrente: WHITE MARTINS
GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
37 - Processo nº: 13136.720290/2020-70 - Recorrentes: JOHNSON &
JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e
FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13884.902066/2017-36 - Recorrente: JOHNSON &
JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
39 - Processo nº: 10865.723628/2019-89 - Recorrente: MASTRA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
40 - Processo nº: 10880.909581/2013-65 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.922886/2013-62 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
42 - Processo nº: 10880.922884/2013-73 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.922885/2013-18 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.922887/2013-15 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.922888/2013-51 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.922889/2013-04 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.922890/2013-21 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.922891/2013-75 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.922892/2013-10 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.922893/2013-64 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
51 - Processo nº: 10073.722459/2020-10 - Recorrente: STEEL
BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE METAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
52 - Processo nº: 19647.005990/2004-37 - Recorrente: USINA PETRIBU SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
53 - Processo nº: 15588.720319/2022-92 - Recorrente: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
54 - Processo nº: 10580.733657/2012-79 - Recorrente: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
55 - Processo nº: 10660.722414/2015-68 - Recorrente: CONSTRUTORA
DHARMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
56 - Processo nº: 10660.722413/2015-13 - Recorrente: CONSTRUTORA
DHARMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
57 - Processo nº: 17227.720568/2023-93 - Recorrentes: FURNAS - CENTRAIS
ELETRICAS S.A. e FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10340.721003/2022-05 - Recorrentes: NIPPONFLEX
INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
59 - Processo nº: 10380.729645/2020-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SERVNAC SEGURANCA LTDA
DIA 18 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
60 - Processo nº: 10134.721086/2019-64 - Recorrente: ANGLO AMERICAN
MINERIO DE FERRO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
61 - Processo nº: 13811.720619/2017-98 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
62 - Processo nº: 13136.730438/2021-65 - Recorrente: CEMA CENTRAL
MINEIRA ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
63 - Processo nº: 11065.900922/2017-37 - Recorrente: HB TRANSPORTES E
LOGISTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10830.000804/2007-74 - Recorrente: PASTIFICIO SELMI S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10920.000929/2009-57 - Recorrente: METALURGICA
ZENKER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10920.003226/2009-81 - Recorrente: VIDRACARIA LINDE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10980.724537/2013-59 - Recorrente: STEDILE PERBONI &
CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10980.724726/2012-41 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10980.725634/2011-05 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10980.725635/2011-41 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10980.726700/2011-56 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10980.726701/2011-09 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10980.728745/2012-46 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10980.728746/2012-91 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10980.934351/2009-20 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11065.900868/2016-49 - Recorrente: HB TRANSPORTES E
LOGISTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11065.900870/2016-18 - Recorrente: HB TRANSPORTES E
LOGISTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL