PORTARIA MF Nº 1.904, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 7)

ANEXO I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES
DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Dez
. .53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .651.337
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059,
063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3),
emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas
de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101,
4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
ANEXO II
Redução no Anexo II-C do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC
(RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Dez
. .53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .651.337
1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024
e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059,
063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101,
4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
DESPACHO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº: 17944.105839/2023-81
Interessado: Brasil Business Tutors Assessoria Empresarial Ltda - BRBT.
Assunto: Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 177/2024/CAFIN, de 5
de agosto de 2024, a ser celebrado entre a União e o Brasil Business Tutors Assessoria
Empresarial Ltda - BRBT.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº: 14021.120207/2021-07
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Segunda Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a
União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente
operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em
especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provisória
nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ 25.908,69 (vinte e cinco mil,
novecentos e oito reais e sessenta e nove centavos), posicionado em 1º de março de 2021,
correspondente a dez contratos detidos pelo VALE S/A.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 18/12/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.
DIA 16 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
1 - Processo nº: 37367.003153/2007-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIACAO NOVACAP S/A
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
2 - Processo nº: 12045.000441/2007-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A
3 - Processo nº: 16020.000057/2007-95 - Embargante: ELLENCO
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
4 - Processo nº: 15586.000080/2009-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CEA CENTRAL ESTRUTURADA DE ARMAZENAGEM S/A
5 - Processo nº: 15983.000575/2007-68 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
6 - Processo nº: 16004.001407/2008-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FRIGORIFICO OUROESTE LTDA
DIA 16 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
7 - Processo nº: 15540.000853/2008-77 - Recorrente: ASSOCIACAO
NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FISICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15540.000854/2008-11 - Recorrente: ASSOCIACAO
NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FISICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15540.000851/2008-88 - Recorrente: ASSOCIACAO
NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FISICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15540.000353/2009-16 - Recorrente: ASSOCIACAO
NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FISICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15540.000352/2009-71 - Recorrente: ASSOCIACAO
NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FISICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12157.000432/2008-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASA DE SAUDE VILA MATILDE LTDA
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
13 - Processo nº: 15983.000415/2010-14 - Recorrente: INSTITUTO DE
EDUCACAO, CULTURA E ENSINO SUPERIOR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
14 - Processo nº: 14333.000092/2007-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PARAGOMINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
15 - Processo nº: 10580.724681/2017-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: JOSE CARLOS TEIXEIRA NOVA
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
16 - Processo nº: 19679.720692/2019-80 - Recorrente: GFWC CRESER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
17 - Processo nº: 10735.724337/2024-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
18 - Processo nº: 10380.004186/2009-49 - Recorrente: HOSPITAL ANTONIO
PRUDENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10380.004177/2009-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA
20 - Processo nº: 10380.004185/2009-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
21 - Processo nº: 10235.720334/2011-64 - Recorrente: SERVICO SOCIAL DA
INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
22 - Processo nº: 10680.011004/2007-40 - Recorrente: RISA - REFRATARIOS
E ISOLANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
23 - Processo nº: 13896.000529/2009-84 - Recorrente: PRODENT -
ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
24 - Processo nº: 23034.022649/2002-60 - Recorrente: NACIONAL GAS
BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 23034.022651/2002-39 - Recorrente: NACIONAL GAS
BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 23034.022652/2002-83 - Recorrente: NACIONAL GAS
BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 23034.022638/2002-80 - Recorrente: NACIONAL GAS
BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 19515.003727/2010-57 - Recorrente: PROXXI TECNOLOGIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 19515.003728/2010-00 - Recorrente: SCOPUS TECNOLOGIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
30 - Processo nº: 16024.000560/2007-19 - Recorrente: UNIMED DE
SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
31 - Processo nº: 15277.000642/2009-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA.
32 - Processo nº: 15277.000641/2009-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA.
33 - Processo nº: 15277.000643/2009-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA.
DIA 18 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
34 - Processo nº: 18088.720118/2011-61 - Recorrente: FABIANO VIEIRA
SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
35 - Processo nº: 13855.722268/2013-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MARTA DE OLIVEIRA ALVIM
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
36 - Processo nº: 19515.002460/2009-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: GUSTAVO DOMITE NICOLAU
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
37 - Processo nº: 13748.720050/2011-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MONICA PEREIRA PINTO BOTAFOGO MUNIZ
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
38 - Processo nº: 13808.000141/00-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LUIZ TOLOZA NETO
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
39 - Processo nº: 10680.724918/2010-70 - Recorrente: MARCO ANTONIO
FERREIRA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10680.724917/2010-25 - Recorrente: ROGERIO LOPES
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
41 - Processo nº: 10840.720357/2008-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MARGARET DE CASTRO
DIA 18 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
42 - Processo nº: 10850.902106/2011-53 - Recorrente: OSWALDO AMBROSIO
ZANCANER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10850.905915/2009-01 - Recorrente: OSWALDO AMBROSIO
ZANCANER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10850.905917/2009-91 - Recorrente: OSWALDO AMBROSIO
ZANCANER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10850.905916/2009-47 - Recorrente: OSWALDO AMBROSIO
ZANCANER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
46 - Processo nº: 13707.002681/2001-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PONTO FRIO ADMINISTRACAO E IMPORTACAO DE BENS LTDA
47 - Processo nº: 15504.018604/2010-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
48 - Processo nº: 10140.720903/2011-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SAMI SERVICO E ASSESSORIA EM MEDICINA INTENSIVA S/S
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
49 - Processo nº: 13855.720097/2008-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CICERO JUNQUEIRA FRANCO
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
50 - Processo nº: 10768.004328/2001-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: JOSE MARIA ROLLAS
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
1ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 a 12/12/2024.
Pauta suplementar ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária
da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas
a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .34 .12448.725934/2017-34 .35
. .40 .10875.908544/2009-22 .41 a 42
DIA 10 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
5 - Processo nº: 16327.900001/2009-50 - Recorrente: BANCO CREDICARD S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
17 - Processo nº: 17883.000539/2008-39 - Recorrentes: SABEC - ASSOCIACAO
ASSISTENCIAL BARRAMANSENSE DE ENSINO E CULTURA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
19 - Processo nº: 15563.720220/2016-21 - Recorrente: PPX INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
21 - Processo nº: 16641.720052/2015-85 - Recorrente: K9 EMPRESA DE
FOMENTO COMERCIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10240.720770/2014-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ROVEMA PECAS E SERVICOS LTDA
29 - Processo nº: 11080.722121/2015-74 - Recorrente: MENFIS
INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13502.720554/2015-11 - Recorrente: MMS - SP INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
36 - Processo nº: 10380.906574/2010-08 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
39 - Processo nº: 10880.720641/2010-50 - Recorrente: PLASUTIL-INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 a 12/12/2024.
Pauta suplementar ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária
da 2ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas híbridas, a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília,
Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .17 .16327.901095/2017-94 .18 a 19
. .24 .11080.900497/2009-88 .25 a 25
DIA 10 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
1 - Processo nº: 10970.720282/2014-55 - Recorrente: AUTHENTIC SOLUCOES
FINANCEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 18/12/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 9h do dia 16/12/2024 e fim às 23h59min do dia 18/12/2024.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 16 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
1 - Processo nº: 13973.720104/2019-05 - Recorrente: CARLOS EDUARDO MANN
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13962.720070/2018-99 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL
NOVO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13971.722377/2017-34 - Recorrente: CLIVE COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13688.720234/2018-74 - Recorrente: INSTITUTO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13571.720034/2019-18 - Recorrente: OPTICA BRILLE COMERCIO
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10912.720154/2018-20 - Recorrente: P.O.S. ADMINISTRACAO E
PARTICIPACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10950.723463/2013-91 - Recorrente: PETRICK FACHIN
CORMANIQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10950.723462/2013-46 - Recorrente: PETRICK FACHIN
CORMANIQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13631.720093/2019-26 - Recorrente: PLANETATUR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10640.721505/2012-71 - Recorrente: RETINA SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 18043.720334/2015-57 - Recorrente: SOTREQ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 18186.721639/2019-85 - Recorrente: SUICO COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10820.720323/2011-84 - Recorrente: VAGNER APARECIDO DO
AMARAL FELIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10469.721643/2011-16 - Recorrente: MARIA DA
APRESENTACAO ANDRADE GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15504.012049/2010-91 - Recorrente: ROBERTA ESPINHA
CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10680.014971/2008-44 - Recorrente: ROBERTA ESPINHA
CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 15504.012051/2010-61 - Recorrente: ROBERTA ESPINHA
CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
18 - Processo nº: 13502.001198/2007-14 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13502.000330/2008-51 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13502.001220/2007-26 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19515.720008/2011-85 - Recorrente: LICO CONSTRUTORA
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 18470.720161/2016-18 - Recorrente: VANESSA RAMOS DE
MORAES 11210261766 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
23 - Processo nº: 13899.000232/2009-99 - Recorrente: CONCEICAO APARECIDA
GRANADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19288.000095/2011-81 - Recorrente: DINIZ SOARES DA COSTA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13605.720248/2012-75 - Recorrente: LEANDRO VERDOLIN
FERREIRA DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
26 - Processo nº: 10480.723765/2012-61 - Recorrente: ALBERTO NOGUEIRA
VIRGINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10925.722159/2016-86 - Recorrente: LATICINIOS SAO JOAO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10580.720700/2017-41 - Recorrente: NELSON FAGUNDES DE
AZEVEDO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 19515.005754/2009-21 - Recorrente: NOVALATA
BENEFICIAMENTO COM EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 19515.005755/2009-75 - Recorrente: NOVALATA
BENEFICIAMENTO COM EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 19515.005753/2009-86 - Recorrente: NOVALATA
BENEFICIAMENTO COM EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 19515.005756/2009-10 - Recorrente: NOVALATA
BENEFICIAMENTO COM EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 19515.005759/2009-53 - Recorrente: NOVALATA
BENEFICIAMENTO COM EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 19515.005752/2009-31 - Recorrente: NOVALATA
BENEFICIAMENTO COM EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 19515.005751/2009-97 - Recorrente: NOVALATA
BENEFICIAMENTO COM EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 19515.005750/2009-42 - Recorrente: NOVALATA
BENEFICIAMENTO COM EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19515.005758/2009-17 - Recorrente: NOVALATA
BENEFICIAMENTO COM EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19515.005760/2009-88 - Recorrente: NOVALATA
BENEFICIAMENTO COM EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 19515.005757/2009-64 - Recorrente: NOVALATA
BENEFICIAMENTO COM EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 37183.002107/2006-03 - Recorrente: SENGE SERVICOS DE
ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária