PORTARIA GM/MME Nº 823, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MME Nº 823, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto
no art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.187, de 1º de
novembro de 2017, e o que consta do Processo nº 48500.000500/2001-19, resolve:
Art. 1º Fica Extinta a Concessão da Usina Termelétrica denominada UTE
Campos, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG:
UTE.GN.RJ.027935-8.01, com 25.000 kW de potência instalada, localizada no Município
de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, outorgada à Furnas Centrais
Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, por meio da Portaria
GM/MME nº 931, de 14 de julho de 1977, e Contrato de Concessão nº 004/2004-
ANEEL-Furnas, de 12 de novembro de 2004, com prorrogação do prazo da Concessão
pela Portaria GM/MME nº 30, de 28 de janeiro de 2011, e Segundo Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 004/2004-ANEEL, de 17 de junho de 2016, posteriormente
transferida para Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o
nº 00.001.180/0001-26, por meio da Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.386, de 18 de
junho de 2024, e Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 004/2004-ANEEL,
de 14 de agosto de 2024.
Art. 2º Dispensar a reversão dos bens vinculados à Concessão, com a livre
disponibilização dos bens e das instalações, na forma do art. 5º, inciso II, do Decreto
nº 9.187, de 1º de novembro de 2017, observado o disposto no art. 6º desse
Decreto.
Art. 3º A Extinção de que trata esta Portaria não implicará ônus de
qualquer natureza ao Poder Concedente ou à Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel.
Art. 4º Caberá à Aneel adotar as providências necessárias para o
cumprimento das obrigações remanescentes da Concessão da UTE Campos objeto do
Contrato de Concessão nº 004/2004-ANEEL, de 12 de novembro de 2004, conforme
dispõe o art. 7º do Decreto nº 9.187, de 1º de novembro de 2017.
Art. 5º Ficam revogadas:
I - a Portaria GM/MME nº 931, de 14 de julho de 1977; e
II - a Portaria GM/MME nº 30, de 28 de janeiro de 2011.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA