RESOLUÇÃO-RE Nº 4.499, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 04/12/2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.499, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E
PRODUTOS BIOLÓGICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à
Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por
decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria colegiada - RDC nº 09/2015),
conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

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