RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.104, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 630 (3976362), Resolve: a)
INDEFERIR o Requerimento nº 19964.218417/2024-42 (3956927) apresentado pelo
SINDSEPE/RS - Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, Processo
de Pedido de Registro Sindical nº 24400.006811/88-85 (46000.024708/2009-01 -
1908667), CNPJ: 93.803.047/0001-74; b) INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 24400.006811/88-85 (46000.024708/2009-01 - 1908667), CNPJ:
93.803.047/0001-74, nos termos do art. 22, inciso V, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria; c) ARQUIVAR a
Impugnação nº 24000.004605/90-77 interposta pela FESSERGS - Federação Sindical dos
Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul, Processo de Registro Sindical nº
24000.004398/90-14, CNPJ: 93.711.471/0001-99 (3978966), com fundamento no art. 52 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, diante do protocolo nº 19964.217420/2024-49 e com fundamento na
Análise Técnica 644 (4025358), Resolve: REATIVAR o registro sindical do SINASCE - CE -
Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Sanitaristas na Área de Combate a
Vetores de Endemia e Subnutrição no Estado do Ceará, CNPJ: 05.500.326/0001-00,
Processo de Registro Sindical 46000.001748/00-77, com fundamento no art. 26 c/c art. 37,
inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 637 (4013813), Resolve: a)
DEFERIR o Recurso Administrativo nº 19964.217843/2024-69, de interesse do SindCMG -
Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Guarulhos, CNPJ nº
52.882.983/0001-30, nos termos do art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784/99; b) ANULAR os
efeitos da Análise Técnica nº 2095 (3470361), publicada no DOU 22/10/2024, Seção I, n°
205, pag. 105, com fulcro no art. 53 e 56, § 1º, da Lei nº 9.784/99; e c) ENCAMINHAR
o processo nº 19980.216692/2024-23 à Divisão de Análise de Registro Sindical -DIARS,
para continuidade da análise e nos termos do § 1º do artigo 10, da Portaria 3472/2023,
notificar a entidade, no sentido de promover o saneamento do processo nº
19980.216692/2024-23, de interesse do SindCMG - Sindicato dos Servidores do Poder
Legislativo Municipal de Guarulhos, CNPJ nº 52.882.983/0001-30.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, diante do protocolo nº 19964.218162/2024-18 e com fundamento na
Análise Técnica 646 (4030984), Resolve: REATIVAR o registro sindical do SINDEPOL -
Sindicato dos Delegados da Polícia Federal , CNPJ: 37.992.567/0001-00, Processo de
Registro Sindical 19980.117996/2022-47, com fundamento no art. 26 c/c art. 37, inciso I
da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Diretor
DESPACHOS DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2478 (SEI 4019872), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado do Rio Grande do Sul - SIVERGS, CNPJ
92.954.007/0001-60, Processo 19964.203465/2023-55, para representar a Categoria
Econômica da Indústria do Vestuário, do plano CNI, com abrangência Intermunicipal e
base territorial nos municípios de Aceguá, Água Santa, Agudo, Ajuricaba, Alecrim,
Alegrete, Alegria, Almirante Tamandaré do Sul, Alpestre, Alto Alegre, Alto Feliz, Alvorada,
Ametista do Sul, André da Rocha, Anta Gorda, Antônio Prado, Arambaré, Araricá, Arroio
do Meio, Arroio do Padre, Arroio do Sal, Arroio dos Ratos, Arroio Grande, Arvorezinha,
Augusto Pestana, Áurea, Balneário Pinhal, Barão, Barão do Triunfo, Barra do Guarita,
Barra do Quaraí, Barra do Ribeiro, Barra Funda, Barracão, Barros Cassal, Boa Vista das
Missões, Boa Vista do Buricá, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Boa Vista do Sul,
Bom Jesus, Bom Princípio, Bom Progresso, Bom Retiro do Sul, Bossoroca, Bozano, Braga,
Brochier, Butiá, Caçapava do Sul, Cacequi, Cachoeirinha, Cacique Doble, Caibaté, Caiçara,
Camaquã, Camargo, Cambará do Sul, Campestre da Serra, Campinas das Missões, Campo
Bom, Campo Novo, Campos Borges, Cândido Godói, Candiota, Canela, Canoas, Canudos do
Vale, Capão Bonito do Sul, Capão da Canoa, Capão do Cipó, Capão do Leão, Capela de
Sant'Ana, Capitão, Capivari do Sul, Caraá, Carazinho, Casca, Caseiros, Catuípe, Cerrito,
Cerro Branco, Cerro Grande, Cerro Grande do Sul, Cerro Largo, Chapada, Charqueadas,
Chiapetta, Chuí, Chuvisca, Cidreira, Ciríaco, Colinas, Colorado, Condor, Constantina,
Coqueiro Baixo, Coqueiros do Sul, Coronel Barros, Coronel Bicaco, Coronel Pilar, Cotiporã,
Coxilha, Crissiumal, Cristal, Cristal do Sul, Cruz Alta, Cruzeiro do Sul, David Canabarro,
Derrubadas, Dezesseis de Novembro, Dilermando de Aguiar, Dois Irmãos, Dois Irmãos das
Missões, Dois Lajeados, Dom Feliciano, Dom Pedrito, Dom Pedro de Alcântara, Dona
Francisca, Doutor Mauricio Cardoso, Doutor Ricardo, Eldorado do Sul, Encantado, Engenho
Velho, Entre-Ijuís, Ernestina, Erval Seco, Esmeralda, Esperança do Sul, Espumoso, Estância
Velha, Estrela, Estrela Velha, Eugênio de Castro, Fagundes Varela, Faxinal do Soturno,
Fazenda Vila Nova, Feliz, Fontoura Xavier, Formigueiro, Forquetinha, Fortaleza dos Valos,
Frederico Westphalen, Garruchos, Gentil, Giruá, Glorinha, Gramado, Gramado dos
Loureiros, Gravataí, Guabijú, Guaíba, Guarani das Missões, Guaporé, Harmonia, Herval,
Herveiras, Horizontina, Hulha Negra, Humaitá, Ibarama, Ibiaçá, Ibiraiaras, Ibirapuitã,
Ibirubá, Ijuí, Ilópolis, Imbé, Imigrante, Independência, Inhacorá, Ipê, Iraí, Itaara, Itacurubi,
Itapuca, Itaqui, Itati, Ivorá, Ivoti, Jaboticaba, Jacuizinho, Jaguarão, Jaguari, Jaquirana, Jari,
Jóia, Júlio de Castilhos, Lagoa Bonita do Sul, Lagoa dos Três Cantos, Lagoa Vermelha,
Lagoão, Lajeado do Bugre, Lavras do Sul, Liberato Salzano, Lindolfo Collor, Linha Nova,
Maçambará, Machadinho, Mampituba, Manoel Viana, Maquiné, Maratá, Marau, Mariana
Pimentel, Marques de Souza, Mata, Mato Castelhano, Mato Queimado, Maximiliano de
Almeida, Minas do Leão, Miraguaí, Montauri, Monte Alegre dos Campos, Monte Belo do
Sul, Montenegro, Mormaço, Morrinhos do Sul, Morro Redondo, Morro Reuter, Mostardas,
Muçum, Muitos Capões, Muliterno, Não-Me-Toque, Nicolau Vergueiro, Nonoai, Nova
Alvorada, Nova Araçá, Nova Bassano, Nova Boa Vista, Nova Bréscia, Nova Candelária,
Nova Esperança do Sul, Nova Hartz, Nova Pádua, Nova Palma, Nova Petrópolis, Nova
Ramada, Nova Roma do Sul, Nova Santa Rita, Novo Barreiro, Novo Cabrais, Novo
Hamburgo, Novo Machado, Novo Tiradentes, Novo Xingu, Osório, Paim Filho, Palmares do
Sul, Palmeira das Missões, Palmitinho, Panambi, Paraí, Paraíso do Sul, Pareci Novo,
Parobé, Passa Sete, Passo Fundo, Paverama, Pedras Altas, Pedro Osório, Pejuçara, Picada
Café, Pinhal, Pinhal da Serra, Pinhal Grande, Pinheirinho do Vale, Pinheiro Machado, Pinto
Bandeira, Pirapó, Piratini, Planalto, Poço das Antas, Pontão, Porto Alegre, Porto Lucena,
Porto Mauá, Porto Vera Cruz, Porto Xavier, Pouso Novo, Presidente Lucena, Progresso,
Protásio Alves, Putinga, Quarai, Quevedos, Quinze de Novembro, Redentora, Relvado,
Restinga Seca, Rio dos Índios, Riozinho, Roca Sales, Rodeio Bonito, Rolador, Rolante,
Ronda Alta, Rondinha, Roque Gonzales, Rosário do Sul, Sagrada Família, Saldanha
Marinho, Salto do Jacuí, Salvador das Missões, Salvador do Sul, Sananduva, Santa Bárbara
do Sul, Santa Cecília do Sul, Santa Clara do Sul, Santa Margarida do Sul, Santa Maria,
Santa Maria do Herval, Santa Rosa, Santa Tereza, Santa Vitória do Palmar, Santana da Boa
Vista, Santana do Livramento, Santiago, Santo Ângelo, Santo Antônio das Missões, Santo
Antônio da Patrulha, Santo Antônio do Palma, Santo Antônio do Planalto, Santo Augusto,
Santo Cristo, Santo Expedito do Sul, São Borja, São Domingos do Sul, São Francisco de
Assis, São Francisco de Paula, São Gabriel, São Jerônimo, São João da Urtiga, São João do
Polêsine, São Jorge, São José do Herval, São José das Missões, São José do Hortêncio, São
José do Inhacorá, São José do Norte, São José do Ouro, São José do Sul, São José dos
Ausentes, São Lourenço do Sul, São Luiz Gonzaga, São Martinho, São Martinho da Serra,
São Miguel das Missões, São Nicolau, São Paulo das Missões, São Pedro da Serra, São
Pedro das Missões, São Pedro do Butiá, São Pedro do Sul, São Sebastião do Caí, São Sepé,
São Valentim do Sul, São Valério do Sul, São Vendelino, São Vicente do Sul, Sapiranga,
Sarandi, Seberi, Sede Nova, Segredo, Selbach, Senador Salgado Filho, Sentinela do Sul,
Serafina Corrêa, Sério, Sertão, Sertão Santana, Sete de Setembro, Silveira Martins,
Soledade, Tabaí, Tapejara, Tapera, Tapes, Taquara, Taquari, Taquaruçu do Sul, Tavares,
Tenente Portela, Terra de Areia, Teutônia, Tio Hugo, Tiradentes do Sul, Toropi, Torres,
Tramandaí, Travesseiro, Três Cachoeiras, Três Coroas, Três de Maio, Três Forquilhas, Três
Palmeiras, Três Passos, Trindade do Sul, Triunfo, Tucunduva, Tunas, Tupanci do Sul,
Tupanciretã, Tupandi, Tuparendi, Turuçu, Ubiretama, União da Serra, Unistalda,
Uruguaiana, Vacaria, Vale Verde, Vale Real, Vanini, Vespasiano Corrêa, Viamão, Vicente
Dutra, Victor Graeff, Vila Flores, Vila Lângaro, Vila Maria, Vila Nova do Sul, Vista Alegre,
Vista Alegre do Prata, Vista Gaúcha, Vitória das Missões, Westfália e Xandri-lá, Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2479 (SEI 4020069), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDPPEN/RS - Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Estado do Rio Grande do Sul,
CNPJ 07.610.921/0001-15, Processo nº 19964.204397/2023-41, para representar a
Categoria Profissional dos Servidores do quadro de pessoal com atividade na POLICIA
PENAL, vinculada ao órgão administrador do sistema penal do Estado (Superintendência
dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul - SUSEPE), com abrangência
Estadual e base territorial no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 19, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2482 (SEI4022987), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos
Policias Rodoviários Federais no Estado do Acre - SINPRF/AC, CNPJ 05.806.085/0001-13,
Processo 19964.202657/2023-44, para representar a Categoria Profissional dos Servidores
que ocupam os cargos de Policiais Rodoviários Federais, ativos e/ou inativos, com
abrangência Estadual e base territorial no Estado do Acre/AC, nos termos do art. 19,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional
de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade:
SINIPRF BRASIL - SINDICATO NACIONAL DOS INSPETORES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL DO BRASIL, CNPJ: 10.334.412/0001-11, Processo 46206.001506/2009-77,
excluindo o Estado do Acre, nos termos do art. 26 do mesmo normativo, e em ato
continuo NOTIFICAR a mesma entidade, SINIPRF BRASIL - SINDICATO NACIONAL DOS
INSPETORES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO BRASIL, CNPJ: 10.334.412/0001-11,
para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto
social com sua representação atualizada, conforme Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais - CNES, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º
da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2480 (SEI 4020328), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Belém - PA,
CNPJ nº 08.747.193/0001-50, processo nº 19964.204764/2023-15 para representação da
categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares ativos,
aposentados ou não, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei
1.166/1971, em área igual ou inferior a 2 módulos rurais, com abrangência Municipal e
base territorial no município de Belém, no Estado do Pará, nos termos do art. 19, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2484 (SEI4024130), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINTRAF-GLÓRIA -
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar no Município de
Glória - BAHIA, CNPJ 51.571.548/0001-22, Processo 19964.203897/2023-66, para
representar a Categoria Profissional e específica da Agricultura Familiar, que abrange
aqueles que proprietários ou não, incluídos os aposentados ativos e inativos, os
assentados, arrendatários cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros,
parceiros, possuidores ou usufrutuários que trabalhem individualmente ou em regime de
economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família,
indispensável à própria subsistência e executado em condições de mútua dependência e
colaboração, ainda que com a ajuda eventual de terceiros, conforme o Decreto Lei nº
1.166/71 até o limite de 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base
territorial no Município de Glória, no Estado da Bahia/BA, nos termos do art. 19, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
2485 (SEI4024381), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SIDERÓPOLIS E
TREVISO, CNPJ 82.587.650/0001-40, Processo 19964.200733/2024-68, para representar a
Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles
que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividades rurais individualmente
ou em regime de economia familiar nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, e que explore
área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos Municípios de Siderópolis e Treviso, no Estado de Santa Catarina/CS, nos
termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2474 (SEI 4017871), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MURITIBA E REGIÃO/BA, CNPJ 52.142.603/0001-21,
Processo nº 19980.211806/2023-68, para representar a Categoria Profissional dos
Empregados no Comércio Atacadista e Varejista, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Adustina, Antônio Cardoso, Apuarema, Aratuípe, Barro Preto,
Buritirama, Cabaceiras do Paraguaçu, Canudos, Conceição da Feira, Coração de Maria,
Coronel João Sá, Curaçá, Fátima, Feira da Mata, Heliópolis, Ibirapitanga, Irajuba, Itiruçu,
Jaguaripe, Lafaiete Coutinho, Lajedo do Tabocal, Muritiba, Nova Itarana, Novo Triunfo,
Pedro Alexandre, Planaltino, Sítio do Quinto e Uauá, Estado da Bahia, nos termos do art.
19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte
entidade: SIMCOLBA - SIND EMPREGADOS COM MINE EMP DIST COMB LUB ESTADO
BAHIA, CNPJ: 63.225.858/0001-74, Processo nº 46010.001674/93-31, a exclusão dos
municípios de Adustina, Antônio Cardoso, Apuarema, Aratuípe, Barro Preto, Buritirama,
Cabaceiras do Paraguaçu, Canudos, Conceição da Feira, Coração de Maria, Coronel João
Sá, Curaçá, Fátima, Feira da Mata, Heliópolis, Ibirapitanga, Irajuba, Itiruçu, Jaguaripe,
Lafaiete Coutinho, Lajedo do Tabocal, Muritiba, Nova Itarana, Novo Triunfo, Pedro
Alexandre, Planaltino, Sítio do Quinto e Uauá, nos termos do art. 26 do mesmo
normativo, e em ato continuo NOTIFICAR a mesma entidade, SIMCOLBA - SIND
EMPREGADOS COM MINE EMP DIST COMB LUB ESTADO BAHIA, CNPJ: 63.225.858/0001-
74, para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo
estatuto social com sua representação atualizada, conforme Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais - CNES, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26, §
1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial (2819004), MSCiv nº 0000167-
50.2023.5.10.0020, proveniente da 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª
Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00185/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2819004), na qual foi determinada a
"imediata reabertura de prazo para impugnação do pedido de registro sindical do
SINATRAN/DF (impetrado), no processo administrativo nº 19964.112520/2022-18, com a
intimação dos interessados, mediante sua identificação pessoal, nos termos do art. 26, §
1º, I, da Lei 9.784/1999, a fim de que, querendo, ofertem suas impugnações para
apreciação pela Administração Pública, devendo o processo seguir seu regular trâmite até
decisão final"; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 307 (2832810), Resolve: a)
REVOGAR o Registro Sindical (RES) do SINATRAN/DF - Sindicato dos Agentes de Trânsito
do Distrito Federal (impetrado), Processo nº 19964.112520/2022-18, CNPJ:
47.262.124/0001-09 (2832970); b) TORNAR SEM EFEITO a Anotação publicada no DOU de
09/12/2022, seção 1, páginas 181 (0451236) e 182 (0451237), nº 231, qual seja: "Exceto
a Categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira Policiamento e
Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados, no Estado do Distrito Federal",
efetuada no Cadastro das seguintes entidades: 1) SINDETRAN-DF - Sindicato dos
Trabalhadores em Atividade de Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito das
Empresas e Autarquias do Distrito Federal (impugnante), Processo de Registro Sindical nº
46206.004946/2009-86, CNPJ: 37.050.333/0001-35 (2837729), Impugnação nº
19964.118946/2022-85 (0451216); 2) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos
Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de Registro Sindical nº 24000.004348/89-11,
CNPJ: 33.721.911/0001-67 (2838480); 3) SINDSER - Sindicato dos Servidores e Empregados
da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista do Distrito Federal (ora impetrante), Processo de Registro Sindical nº
24190.006027/88-81, CNPJ: 03.657.293/0001-72 (2832969); 4) SIDPEF - Sindicato dos
Servidores do Poder Executivo Federal no DF, Processo de Registro Sindical nº
24190.003731/89-44, CNPJ: 07.651.627/0001-51 (2840640); c) REABRIR o prazo de 30
(trinta) dias para que o SINDETRAN-DF - Sindicato dos Trabalhadores em Atividade de
Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do Distrito
Federal (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 46206.004946/2009-86, CNPJ:
37.050.333/0001-35 (2837729), Impugnação nº 19964.118946/2022-85 (0451216); UNSP-
SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de
Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67 (2838480); SINDSER -
Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das
Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (ora
impetrante), Processo de Registro Sindical nº 24190.006027/88-81, CNPJ:
03.657.293/0001-72 (2832969); SIDPEF - Sindicato dos Servidores do Poder Executivo
Federal no DF, Processo de Registro Sindical nº 24190.003731/89-44, CNPJ:
07.651.627/0001-51 (2840640); e SINDIRETA DF - Sindicato dos Sevidores Civis da
Administração Direta, Autarquias e do Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF,
Processo de Registro Sindical nº 24000.003032/90-37, CNPJ: 03.657.368/0001-15
(2838393), caso assim quiserem, apresentar impugnação, nos termos dos artigos 13 e 14
da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria, em
face ao Processo de Registro Sindical nº 19964.112520/2022-18, CNPJ: 47.262.124/0001-
09 (2832970), de interesse do SINATRAN/DF - Sindicato dos Agentes de Trânsito do
Distrito Federal (impetrado), Categoria: Servidores públicos distritais integrantes da
carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal
do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados, Abrangência:
Estadual, Base Territorial: Distrito Federal.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
em continuidade ao cumprimento de Decisão Judicial (2842241), ATOrd nº 0001129-
91.2023.5.10.0014, proveniente da 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª
Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00184/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2842241), na qual foi declarada a nulidade do
ato administrativo que resolveu pelo indeferimento dos autos e determinada à União o
imediato processamento do Processo de Pedido de Registro Sindical do autor nº
19964.116556/2021-90 - SC21484, considerando superada a impugnação do SNA (Sindicato
Nacional dos Aeroviários), ressalvado à autoridade ministerial sua prerrogativa de averiguar
e avaliar a presença dos demais requisitos necessários; e com fundamento na ANÁLISE
TÉCNICA Nº 603 (3888382), Resolve: DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SINDAERO -
CEARÁ - Sindicato dos Aeroviários do Estado do Ceará (impugnado), Processo nº
19964.116556/2021-90 - SC21484, CNPJ: 18.693.415/0001-53, para representar a Categoria
Profissional dos Trabalhadores Aeroviários, com Abrangência e Base Territorial no Estado
do Ceará, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023. E para fins de Anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; Resolve:
EXCLUIR o Estado do Ceará da Base Territorial do SNA - Sindicato Nacional dos Aeroviários
(impugnante), Carta Sindical: L013 P096 A1944, CNPJ: 33.814.401/0001-34 (3888722), nos
termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; NOTIFICAR o SNA
- Sindicato Nacional dos Aeroviários (impugnante), Carta Sindical: L013 P096 A1944, CNPJ:
33.814.401/0001-34 (3888722), para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do
envio da notificação, Novo Estatuto Social com sua representação atualizada, conforme o
constante no seu extrato do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, sob pena de
suspensão do registro sindical, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 638 (4013829), Resolve: a)
TORNAR SEM EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA Nº 252 (2573647) e a publicação disposta no
DOU de 27/06/2024, seção 1, página 154, nº 122 (2707125), com fundamento no art. 53
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº
19964.207764/2024-40 (2348897 e 2348899) e a Impugnação nº 19964.206552/2024-45
(2173242 e 2173244), interpostas pelo SINDEACS-PI - Sindicato Estadual dos Agentes
Comunitários de Saúde do Piauí (impugnante), Processo de Registro Sindical nº
46214.002167/2007-85 - SC00858, CNPJ: 08.858.222/0001-51 (4022830), nos termos do
art. 15, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; c) DEFERIR o Registro
Sindical (RES) ao SINACSCER - TABULEIROS DO ALTO PARNAÍBA - PI - Sindicato dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias da Regional do Tabuleiros do
Alto Parnaíba do Estado do Piauí (impugnado), Processo nº 19964.102514/2023-33 -
SC22658, CNPJ: 49.229.769/0001-75, para representar a Categoria Profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com Abrangência e Base
Territorial nos Municípios de Antônio Almeida, Baixa Grande do Ribeiro, Bertolínia,
Guadalupe, Porto Alegre do Piauí, Ribeiro Gonçalves, Sebastião Leal e Uruçuí, no Estado do
Piauí, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
E para fins de Anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; Resolve: a)
EXCLUIR os Municípios de Antônio Almeida, Baixa Grande do Ribeiro, Bertolínia,
Guadalupe, Porto Alegre do Piauí, Ribeiro Gonçalves, Sebastião Leal e Uruçuí, no Estado do
Piauí, da Base Territorial do SINDEACS-PI - Sindicato Estadual dos Agentes Comunitários de
Saúde do Piauí (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 46214.002167/2007-85 -
SC00858, CNPJ: 08.858.222/0001-51 (4022830); b) EXCLUIR a Categoria Profissional dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias nos Municípios de
Antônio Almeida, Baixa Grande do Ribeiro, Bertolínia, Guadalupe, Porto Alegre do Piauí,
Ribeiro Gonçalves, Sebastião Leal e Uruçuí, no Estado do Piauí, da Representação do UNSP-
SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de
Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67 (4020718); c) EXCLUIR
a Categoria Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias no Município de Uruçuí, no Estado do Piauí, da Representação do SINSERMU -
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uruçuí - PI, Processo de Registro Sindical
nº 46000.010621/00-67, CNPJ: 03.944.226/0001-39 (4020723), nos termos do art. 26 da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; d) NOTIFICAR o SINDEACS-PI - Sindicato
Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde do Piauí (impugnante), Processo de Registro
Sindical nº 46214.002167/2007-85 - SC00858, CNPJ: 08.858.222/0001-51 (4022830); UNSP-
SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de
Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67 (4020718); e
SINSERMU - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uruçuí - PI, Processo de
Registro Sindical nº 46000.010621/00-67, CNPJ: 03.944.226/0001-39 (4020723), para que
apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, Novo Estatuto Social
com sua representação atualizada, conforme o constante no seu extrato do Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais - CNES, sob pena de suspensão do registro sindical, nos
termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2377 (SEI 3871295), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
119964.206548/2024-87, de interesse do SITRAM - Sindicato dos Trabalhadores Municipais
de Boa Vista, CNPJ 22.903.272/0001-34, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fulcro no art.
22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2473 (SEI 4017147), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
13041.201324/2024-12, de interesse do SINDICATO DOS MAGISTRADOS DO BRASIL -
SINDMAGIS, CNPJ 53.030.264/0001-54, tendo em vista a irregularidade de documentação
apresentada após notificação de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o
pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22,
incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2476 (SEI 4019071), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.202989/2024-18, de interesse do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos
Bancários de Passo Fundo e Região, CNPJ 90.785.023/0001-41, tendo em vista a
insuficiência e irregularidade de documentação apresentada, bem como da
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, após notificação de saneamento, com supedâneo nos incisos II e III do art. 22
da Portaria 3.472/2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2398 (3891766), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro n.º
19964.206737/2024-50, de interesse do Sindicato dos Bancários de Ribeirão Preto e
Região, CNPJ 56.016.371/0001-16, tendo em vista a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Diretor