RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.104, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.104, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova suplementação do Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) para o exercício de 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribuem o inciso VII do art.
4º da Resolução CCFGTS nº 1.026, de 10 de março de 2022, e o disposto no inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso I do art.
64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve ad referendum do Conselho:
Art. 1º Alterar a Resolução nº 1.079, de 28 de novembro de 2023, que passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
(...)
§ 2º Serão alocados R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais) para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas física, no exercício
de 2024." (NR)
Art. 2º Os anexos da Resolução CCFGTS nº 1.079, de 2023, passam a vigorar na forma dos anexos desta Resolução.
Art. 3º Para as operações firmadas a partir de 4 de dezembro de 2024, vigerão os referenciais de que tratam os itens 1 e 2 do Anexo I da Resolução
CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, relativos à fase 1.
Art. 4º O Gestor da Aplicação deverá regulamentar as disposições complementares a esta Resolução no prazo de até 5 (cinco) dias, contados a partir de
sua vigência.
Art. 5º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até 5 (cinco) dias, contados a partir da regulamentação pelo
Gestor da Aplicação.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho