PORTARIA SECEX Nº 372, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA SECEX Nº 372, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que
lhe foram conferidas pelos incisos I, V e XXV do art. 91, do Anexo I, do Decreto nº 9.745,
de 8 de abril de 2019, pela Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021 e
complementada pela Portaria SECEX nº 94, de 10 de junho de 2021, e tendo em vista a
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de
Origem da Organização Mundial de Comércio (OMC), promulgado pelo Decreto nº 1.355,
de 30 de dezembro de 1994, resolve:
Art.1º. Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não
preferencial com a qualificação da origem Vietnã para o produto fios de náilon com 68
filamentos, comumente classificado nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela CHAIN YARN
VIETNAM CO.
Art. 2º. Determinar que as importações referentes ao produto e produtor
mencionados no art. 1º sejam consideradas como originárias do Vietnã.
RAFAELA TEIXEIRA VIEIRA NOMAN