INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 558, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 558, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Divulga procedimentos para aferição do
cumprimento da exigibilidade de aplicação de
depósitos à vista, captados pelas instituições
financeiras, em operações de microcrédito produtivo
orientado, e estabelece procedimentos para a
remessa de informações relativas às mencionadas
operações.
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE
PAGAMENTOS (Deban), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a",
do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, e tendo em conta o disposto na Resolução CMN nº 4.854, de 24 de
setembro de 2020, e na Resolução CMN nº 4.861, de 23 de outubro de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa divulga procedimentos para aferição do
cumprimento da exigibilidade de aplicação de depósitos à vista, captados pelas instituições
financeiras, em operações de microcrédito produtivo orientado, e estabelece
procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações.
Art. 2º Para envio e consulta de informações e movimentação de recursos
acerca do direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para
operações de microcrédito produtivo orientado de que trata a Resolução BCB n° 53, de 16
de dezembro de 2020, as instituições devem observar os seguintes procedimentos:
I - instituições participantes do Sistema de Transferência de Reservas - STR com
acesso principal pela Rede do Sistema Financeiro Nacional - RSFN: utilizar a RSFN; e
II - demais instituições: utilizar o aplicativo STR-Web.
Art. 3º Para a prestação das informações de que trata o art. 2º relativas a datas
de referência a partir de 1º de janeiro de 2025, deve ser utilizada a mensagem "RCO0002
- IF informa Demonstrativo", do Grupo de Serviços RCO, constante do Catálogo de Serviços
do Sistema Financeiro Nacional, preenchendo o campo "CodRCO" com o valor "11 -
Direcionamento Microfinanças", observando os seguintes códigos do Dicionário de
Domínios:
I - CodItem 1102 - depósitos à vista que não devem ser computados no saldo
dos depósitos sujeitos ao direcionamento, conforme art. 4º, § 3º, incisos I e II, da
Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020, correspondente ao saldo total da
rubrica "9.0.9.67.05.00-4 Depósitos à Vista não Computados para Fins de Direcionamento",
do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil - Cosif;
II - CodItem 1109 - saldo total da rubrica "3.0.9.64.30.00-7 DIM - Recursos
Aplicados", do Cosif;
III - CodItem 1110 - soma dos saldos das rubricas "9.0.9.67.19.00-7 DIM -
Recursos Captados - Outros" e "9.0.9.67.10.00-6 DIM - Recursos Captados - Aplicação
Imediata", do Cosif;
IV - CodItem 1114 - saldo total da rubrica "3.0.9.64.01.00-5
Microempreendedores PNMPO - Sem Atraso ou Com Atraso até 90 Dias", do Cosif,
considerando inclusive o saldo das operações de que trata o art. 6º, § 2º, da Resolução
CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020, sem a aplicação do fator de multiplicação nele
facultado;
V - CodItem 1121 - saldo total da rubrica "3.0.9.64.05.00-1 Pessoas Naturais
Tecnologia Assistiva - Sem Atraso ou Com Atraso até 90 Dias", do Cosif, correspondente ao
saldo devedor bruto dos financiamentos às operações em curso normal, ou vencidas até
90 dias, de que trata o art. 1º da Resolução CMN nº 4.861, de 23 de outubro de 2020;
VI - CodItem 1123 - saldo total da rubrica "3.0.9.64.28.00-2 Créditos
Concedidos para Cooperativa e SCM - Direcionamento", do Cosif, correspondente ao valor
concedido pela instituição em operações de que trata o art. 5º, incisos II e IV, da
Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020;
VII - CodItem 1124 - soma dos saldos das rubricas "9.0.9.67.29.00-4 Créditos
Captados por Cooperativas e SCMEPP - Outros" e "9.0.9.67.20.00-3 Créditos Captados por
Cooperativas e SCMEPP - Aplicação Imediata", do Cosif, correspondente ao valor captado
pela instituição em operações de que trata o art. 5º, incisos II e IV, da Resolução CMN nº
4.854, de 24 de setembro de 2020;
VIII - CodItem 1125 - saldo total da rubrica "3.0.9.64.03.00-3 Pessoas Naturais
Inscritas no Cadastro Único - Sem Atraso ou Com Atraso até 90 Dias", do Cosif,
correspondente ao saldo das operações de que trata o art. 6º, § 2º, da Resolução CMN nº
4.854, de 24 de setembro de 2020, sem a aplicação do fator de multiplicação nele
facultado;
IX - CodItem 1126 - saldo total da rubrica "9.0.9.67.10.00-6 DIM - Recursos
Captados - Aplicação Imediata", do Cosif, correspondente à parcela dos valores informados
no CodItem 1110 captados com o propósito de aplicação imediata;
X - CodItem 1127 - saldo total da rubrica "9.0.9.67.20.00-3 Créditos Captados
por Cooperativas e SCMEPP - Aplicação Imediata", do Cosif, correspondente à parcela dos
valores informados no CodItem 1124 captados com o propósito de aplicação imediata;
e
XI - CodItem 1128 - saldo total da rubrica "3.0.9.64.32.00-5 Repasses para
OSCIPs - Direcionamento", do Cosif.
Parágrafo único. Só podem ser considerados como recursos captados com o
propósito de aplicação imediata aqueles cuja destinação tenha sido efetivamente realizada
em novas operações de microcrédito produtivo orientado até a data limite para a
prestação da informação do período de referência em que tenha ocorrido a captação.
Art. 4º Para efeito da prestação de informações de que trata o art. 3º, cada
mês deve ser considerado um período para efeito do direcionamento de depósitos à vista
captados pelas instituições financeiras para operações de microcrédito produtivo
orientado, utilizando-se o primeiro dia do mês como data-início e o último como data-fim
do período.
§ 1º A mensagem "RCO0002 - IF informa Demonstrativo", de que trata o art.
3º, deve conter as informações relativas a, no mínimo, uma e a, no máximo, vinte e três
datas de referência de um mesmo período.
§ 2º As informações relativas aos incisos "I", "III", "VII", "IX" e "X" do art. 3º,
devem ser prestadas somente para o último dia útil do período.
Art. 5º Na hipótese de o Banco Central do Brasil detectar uma data de
referência cuja informação não tenha sido prestada nos termos do art. 3º, serão atribuídos
a essa data os valores relativos à última data informada, imediatamente anterior.
§ 1º A instituição que não apresentar variação nos valores de seus
demonstrativos, em determinado intervalo de tempo, pode informar apenas os valores
relativos ao primeiro dia do intervalo, que serão replicados para os demais dias.
§ 2º A replicação de que trata o § 1º do caput ocorrerá apenas para efeito de
cálculo e, portanto, não será considerada inclusão de demonstrativo.
Art. 6º O valor não aplicado de depósitos à vista captados pelas instituições
financeiras em operações de microcrédito produtivo orientado a ser recolhido ao Banco
Central do Brasil, nos termos do art. 6º da Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro
de 2020, corresponde ao resultado do cálculo abaixo:
Valor a recolher = Exigibilidade - Aplicação, onde:
I - Exigibilidade = valores inscritos nos CodItens 1126 e 1127 do mês de
referência (mês imediatamente anterior ao mês em que estiver sendo realizada a
verificação), acrescidos da média aritmética dos valores resultantes da aplicação, em cada
última data útil nos doze meses anteriores ao mês de referência, da alíquota vigente sobre
a diferença entre os CodItens 1001 e 1102, somada à média, no mesmo período, dos
valores inscritos nos CodItens 1124 e 1110 deduzidos dos valores inscritos nos CodItens
1126 e 1127: 1_BCB_4_001
em que:
a) 1_BCB_4_002
b) CodItem1126mref = corresponde ao valor informado no CodItem 1126 no
último dia útil do mês de referência; e
c) CodItem1127mref = corresponde ao valor informado no CodItem 1127 no
último dia útil do mês de referência;
II - Aplicação = média aritmética do somatório, para cada data de referência
no mês anterior ao mês em que estiver sendo realizada a verificação, de:
CodItem 1109 + CodItem 1114 + CodItem 1121 + CodItem 1123 + CodItem
1125+ CodItem 1128.
Parágrafo único. O valor do CodItem 1121 será computado com o limite
estabelecido no art. 5º, inciso VI, da Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020.
Art. 7º Eventual valor a recolher relativo à insuficiência na aplicação
obrigatória em operações de microcrédito produtivo orientado, bem como alterações
dessa insuficiência, serão calculados e informados à instituição:
I - no dia útil anterior à data do ajuste, após apuração da rotina de
processamento noturna, por intermédio da mensagem RCO0014 ou por consulta via
portlet Compulsório no aplicativo STR-Web, quando houver insuficiência a recolher
relacionada a período futuro de movimentação do direcionamento obrigatório de
operações de microcrédito produtivo orientado;
II - de imediato, por consulta via portlet Compulsório no aplicativo STR-Web, ou
por meio das seguintes mensagens aos participantes do STR com acesso principal pela RSFN:
a) RCO0002R1, quando houver inclusão ou alteração das informações de que
trata o art. 3º referentes ao mês de referência (mês imediatamente anterior ao mês de
verificação) e que provoquem impacto no período de movimentação vigente;
b) RCO0014, quando houver inclusão ou alteração das informações de que
trata o art. 3º relacionadas ao período de movimentação vigente e que não sejam
relativas ao mês de referência; e
c) RCO0014, quando houver inclusão ou alteração de informações relacionadas
ao período de movimentação vigente, prestadas no âmbito do recolhimento compulsório
sobre recursos à vista e utilizadas para cálculo de exigibilidade do direcionamento de
operações de microcrédito produtivo orientado de que trata o art. 6º;
III - a cada dia útil, após apuração da rotina de processamento noturna, por
intermédio da mensagem RCO0014 ou por consulta via portlet Compulsório no aplicativo
STR-Web, quando houver inclusão ou alteração das informações de que trata o art. 3º
relacionadas a período de movimentação pretérito, ou quando houver inclusão ou
alteração de informações prestadas no âmbito do recolhimento compulsório sobre
recursos à vista e utilizadas para cálculo de exigibilidade pretérita do direcionamento de
operações de microcrédito produtivo orientado de que trata o art. 6º.
Art. 8º As cooperativas de crédito de pequenos empresários, microempresários
ou microempreendedores e as de livre admissão de associados, as sociedades de crédito ao
microempreendedor e as empresas de pequeno porte e as demais instituições depositárias
de DIM ou captadoras de crédito de que trata o art. 5º, incisos II e IV, da Resolução CMN
nº 4.854, de 24 de setembro de 2020, ainda não cadastradas no Sistema de Recolhimento
Compulsório, sem acesso principal pela RSFN, devem contatar o Deban (Subdivisão
Operacional - Recolhimentos Compulsórios e Direcionamentos - Sucom - telefone: (11)
3491-6758) para obter orientações acerca do cadastramento no aplicativo STR-Web, pelo
qual, de acordo com o art. 10, inciso I, alínea "c", do Regulamento anexo à Resolução BCB
nº 105, de 9 de junho de 2021, deverão prestar as informações previstas no art. 3º desta
Instrução Normativa, necessárias para a comprovação da aplicação em operações de
microcrédito produtivo orientado e para cálculo de eventuais valores a recolher.
Art. 9º Para fins do disposto na Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de
2021, o Deban acompanhará a conduta das instituições no envio das informações de que
tratam os artigos 2º e 3º e dará tratamento idêntico ao relacionado ao envio de
informações associadas ao recolhimento compulsório sobre recursos à vista.
Art. 10. A documentação comprobatória das informações objeto desta
Instrução Normativa, salvo disposição em contrário, deverá ser mantida à disposição do
Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos, contados a partir da data a
que se refere cada informação.
Art. 11. Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 59, de 16 de dezembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2020, retificada no
Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2020 e no Diário Oficial da União de 22
de dezembro de 2020.
Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Aos vinte e sete dias de novembro de dois mil e vinte e quatro às quatorze
horas e cinquenta minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube
- com tradução em Libras, a septuagésima quinta (75a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN
Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a
Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, o Procurador
Regional do Trabalho, Genderson Silveira Lisboa e os Membros Suplentes, Procuradores
Regionais do Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort e Rosivaldo da Cunha Oliveira. Ausente
justificadamente a Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Após os cumprimentos
iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-004024.2014.01.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): JOLIMODE ROUPAS S/A , NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE:
UNIÃO FEDERAL / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - Relatora: Dra.
Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000101.2016.02.004/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: MTE - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE SÃO PAULO - GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM
GUARULHOS (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): SUZANO S/A - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000272.2016.12.003/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ONDREPSB - SERVIÇO DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA,
NOTICIANTE: SUELI TEREZINHA BEDIN ZIMMERMANN - Relatora: Dra. Eliane Araque dos
Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, acolher as
razões aduzidas no presente pedido de reconsideração apenas para determinar a remessa
dos presentes autos à Unidade em que se localiza a sede da empresa para a necessária
continuidade do presente inquérito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000940.2018.07.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE ANÔNIMO(A) - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000544.2019.02.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SA (TOK & STOK),
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000904.2022.01.004/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ
LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-005416.2022.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA, NOTICIANTE: MPT/PRT - 2ª REGIÃO
- Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002294.2022.07.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): HOSPITAL VETERINARIO POPULAR
LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000322.2022.08.003/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): F PONTES SOUSA -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento quanto às questões integrantes
da área temática n. 09 e não homologar no tocante ao tema 06.02.01. Violência ou
assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000240.2022.14.001/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA, NOTICIANTE: SECRETARIA DA
1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000344.2023.01.007/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A):
QUILOMBO CAFÉ LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-005574.2023.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000235.2023.02.005/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): HOSPITAL NEUROCENTER LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - PRT 2º REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE
GUARULHOS - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000559.2023.03.005/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
INQUIRIDO(A): IGOR PEREIRA EVANGELISTA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
EM VARZEA DA PALMA/MG - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem incluir na
autuação do tema relacionado ao assédio sexual, nos seguintes moldes: GRUPO TEMÁTICO
7.8. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (6.2. VIOLÊNCIA OU
ASSÉDIO NO TRABALHO) , nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002984.2023.06.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): OPERALOG DA AMAZONIA
TRANSPORTES LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001338.2023.07.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
INQUIRIDO(A): ESTABELECIMENTO ALIMENTÍCIO (A APURAR), NOTICIANTE: INSTITUTO DR.
JOSÉ FROTA - IJF - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001877.2023.07.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,
INQUIRIDO(A): J A COMERCIAL EIRELI - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000296.2023.09.006/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): H B MICHELON & CIA LTDA , NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000659.2023.12.000/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A):
EVANDRO ORACI MARTINS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento quanto
ao tema 06.02.01. Violência ou assédio psicológico e não homologar no tocante aos
demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-005101.2023.15.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
(FILIAL CAMPINAS), INQUIRIDO(A): ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES
AEREOS LTDA ME , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-005400.2023.15.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): RUMO MALHA PAULISTA S.A.,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004499.2024.01.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CEVIW-CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR
LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA OUVIDORIA
NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - MINISTÉRIO DAS MULHERES - DISQUE 100 - Relator:
Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000099.2024.01.004/6 - Assunto: 2.CONAETE, 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): JULIO CESAR DOS SANTOS GOMES 07893886773,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 02 - Trabalho análogo ao de
escravo e tráfico de pessoas, e não homologar no que diz respeito ao tema 07 - Proteção
da criança e do adolescente, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003304.2024.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ADEP ASSOCIAÇÃO PELO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E
PROFISSIONAL, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator:
Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005502.2024.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA
(AMAZON.COM.BR), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007673.2024.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GRUPO DE APOIO AO
ADOLESCENTE E A CRIANCA COM CANCER GRAACC (HOSPITAL GRAACC - INSTITUTO DE
ONCOLOGIA PEDIATRICA (IOP) ) - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007793.2024.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ESPETTARIA DOS AMIGOS LTDA EPP, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-008374.2024.02.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, INVESTIGADO(A): TABACARIA DOS
ARABES LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-008750.2024.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: PATRICK SÉRGIO PACHECO SOARES, NOTICIADO(A): S. NOCCE
SERVIÇOS DE APOIO A EDIFÍCIOS E EMPRESAS LTDA EPP / HVSERV SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS) (DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: PAULA AZEVEDO DE JESUS) -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-008956.2024.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ADONEX COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA
EPP, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH) -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000848.2024.02.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): RUBY
SEGURANÇA LTDA ME (GRUPO RUBY VIGILÂNCIA) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento em relação aos temas da área
temática 9, e não homologar no que toca aos temas da área temática 6, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000903.2024.02.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO HARMONIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento em relação aos temas da área
temática 9, e não homologar no que tocante ao tema 6.2.1 (violência ou assédio
psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000048.2024.02.002/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ROBSON SANTIAGO DOMINGUES - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000370.2024.02.002/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO - PTM DE
PRESIDENTE PRUDENTE - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000164.2024.04.001/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): NEURI JAIME ORSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - PTMPF -
Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).