DESPACHO Nº 3.664, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.664, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595,
de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000755/2024-85, decide:
(i) conhecer e dar provimento à reclamação do Sr. Fernando Natrieli Pinto de
Almeida; (ii) determinar à Enel Distribuição São Paulo (CNPJ nº 61.695.227/0001-93)
realizar o ressarcimento referente aos equipamentos reclamados pelo Sr. Fernando Natrieli
Pinto de Almeida nas solicitações nº 371223565 e 371223412, exceto para os casos do
forno elétrico da solicitação nº 371223565 e do chuveiro da solicitação nº 371223412, com
base nos laudos e orçamentos apresentados pelo consumidor, nos termos do art. 618 da
Resolução Normativa nº 1.000, de 2021; (iii) determinar que essa decisão seja cumprida no
prazo de até 15 (quinze) dias após seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto
no item (iii) desta decisão, todos os documentos necessários para comprovação do seu
cumprimento.
ANDRÉ RUELLI