DESPACHO Nº 3.645, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/12/2024

DESPACHO Nº 3.645, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.009149/2022-63, decide:
Não anuir ao pedido da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista, CNPJ nº 02.998.611/0001-04, para desvinculação de bens imóveis localizados no
Município de Santana do Parnaíba, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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