ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 48, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 48, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Cancelamento no Registro de Despachante Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO
DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo
810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução
Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011. declara:
Art. 1º Excluir, a pedido, a inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro da
seguinte pessoa física:
. .NOME .PROCESSO
. . LILIAN MARTINS BAHIENSE .13113.368953/2024-22
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 91, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Reconhece, a título precário, a situação de
fiscalização em caráter permanente do Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e da competência definida no art. 3º, §2º, da Instrução
Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições dessa mesma
norma c/c a Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria ALF/STS nº 143,
de 18 de agosto de 2023, e à vista do que consta no processo nº 11128.721380/2018-37,
declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter
permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX,
localizado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, 596 - Jardim das Indústrias - Cubatão/SP,
com área total de 34.412,99 m², administrado por BRADO LOGÍSTICA S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 03.307.926/0010-03.
Art. 2º. O referido recinto está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de
Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código nº 8.93.27.58-6.
Art. 4º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 51, de 20 de
agosto de 2024, publicado no D.O.U. de 22 de agosto de 2024.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 93, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Reconhece, a título precário, a situação de
fiscalização em caráter permanente do Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e da competência definida no art. 3º, §2º, da Instrução
Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições dessa mesma
norma c/c a Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria ALF/STS nº 143,
de 18 de agosto de 2023, e à vista do que consta no processo nº 11128.720728/2023-36,
declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter
permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado
na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 2.081 - Alemoa - Santos/SP, administrado por S.
MAGALHÃES S/A LOGÍSTICA EM COMÉRCIO EXTERIOR, inscrita no CNPJ sob o n°
58.130.089/0022-15, com área total de 14.000 m², posição georreferenciada: latitude -
23,924481 e longitude -46,384543.
Art. 2º. O recinto em questão está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de
Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código nº 8.93.27.98.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos retroativos a partir de 12/12/2023.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 96, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Depositário que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020,
e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na
Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias
COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124,
de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.669235/2024-71,
resolve:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade", em que figure como beneficiário o depositário LIBRAPORT CAMPINAS S.A.,
CNPJ nº 03.795.647/0002-26, tendo como transportadora a empresa DHL Logistics (Brazil)
Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 02.836.056/0001-06, para as rotas rodoviárias com origem
no Recinto Alfandegado da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A
(código 8.91.11.01), inclusive para carga pátio (código 0000000), sob jurisdição da
ALF/Guarulhos (0817600), e destino no Recinto Alfandegado da LIBRAPORT CAMPINAS
S.A. (código 8.92.32.02), sob jurisdição da ALF/Viracopos (0817700).
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas
para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a
segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art.
8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a transportadora DHL Logistics (Brazil) Ltda., inscrita
no CNPJ sob nº 02.836.056/0001-06, disponibilize, para aplicação, elementos de
segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da
Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo
sider autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os
demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da
Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir o depositário LIBRAPORT CAMPINAS S.A., CNPJ nº
03.795.647/0002-26, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de
exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções
administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das
demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à
imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas
no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de
30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação
de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.750,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.649597/2024-55, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 04.370.282/0001-70, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
reforços em instalações de transmissão (Resolução Autorizava ANEEL nº 12.638, de 20 de
setembro de 2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME
Nº 2.860, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 - ANEXO III, da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 216, de
07.11.2024), CNO 90.017.73078/70, localizado no Município de São José dos Pinhais,
Estado do Paraná, com prazo inicialmente estimado de execução de 27.09.2022 a
27.11.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.751,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.649666/2024-21,
declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A., inscrita
no cadastro CNPJ sob o nº 04.370.282/0001-70, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
reforços em instalações de transmissão (Resolução Autorizava ANEEL nº 13.573, de 7 de
fevereiro de 2023), de sua titularidade, foi enquadrado no REIDI pela PORTARIA