RESOLUÇÃO Nº 763, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
Resolução CNS nº 763, de 10 de outubro de 2024.
Art. 1º Esta Resolução tem como objetivo dispor sobre a estruturação e o
funcionamento da CTSDCS/CNS, bem como regulamentar suas atribuições e a atuação de
seus membros, com vistas a apoiar e fortalecer os processos de trabalho da Comissão
Intersetorial de Saúde Suplementar (CISS) e da Comissão Intersetorial de Ciência,
Tecnologia e Assistência Farmacêutica (CICTAF), nos termos do art. 1º e 2º da Resolução nº
751/2024.
Art. 2º A CTSDCS/CNS será composta por 40 pessoas integrantes, sendo 24
titulares e 16 suplentes, distribuídas em dois eixos de atuação:
§1º Eixo 1 - Saúde Digital:
I - O Eixo de Saúde Digital será composto por 12 pessoas integrantes titulares
e 08 suplentes, oriundas de entidades dos seguintes segmentos:
a) 2 entidades representativas da comunidade científica e tecnológica, assim
reconhecidas como associações ou sociedades estatutariamente caracterizadas pela livre
associação de cientistas e pesquisadores.
b) 2 entidades ou movimentos sociais do campo e/ou da cidade, de caráter
nacional devidamente oficializados, com atuação na temática;
c) 2 entidades representativas de instituições de ensino superior ou pesquisa;
d) 1 representante da Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da
Saúde (SEIDIGI/MS);
e) 1 representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS);
f) 1 representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
g) 1 representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
h) 1 representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS); e
i) 1 representante da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República (SPDIGI).
§2º Eixo 2 - Comunicação em Saúde:
I - O Eixo de Comunicação em Saúde será composto por 12 membros titulares
e 08 membros suplentes, oriundos de entidades dos seguintes segmentos:
a) 2 entidades representativas da comunidade científica e tecnológica, assim
reconhecidas como associações ou sociedades estatutariamente caracterizadas pela livre
associação de cientistas e pesquisadores;
b) 2 entidades ou movimentos sociais, do campo e/ou da cidade, de caráter
nacional devidamente oficializados, com atuação na temática;
c) 2 entidades representativas de ensino superior ou de pesquisa;
d) 1 representante da Secretaria de Comunicação da Presidência da
República;
e) 1 representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS);
f) 1 representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde
(CONASEMS);
g) 1 Representante da Assessoria de Comunicação do Ministério da Saúde;
h) 1 representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e
Comunicação (MCTI); e
i) 1 representante da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 3º As pessoas integrantes titulares e suplentes eleitas terão mandato de 02
(dois) anos.
Art. 4º Poderão compor a CTSDCS/CNS, conforme as regras estabelecidas nos
editais de chamamento, as entidades, movimentos sociais, instituições acadêmicas, e
gestores, por meio de suas pessoas indicadas, para a vaga do eixo pleiteado, em
observância ao perfil e atribuições técnicas também especificados nos respectivos
editais.
Art. 5º São de competência da CTSDCS/CNS:
I - Apoiar, fortalecer e contribuir para a efetivação das atividades da CISS e
CICTAF, fornecendo subsídios de natureza política e técnico-científica nos campos da Saúde
Digital e da Comunicação em Saúde, em defesa do SUS;
II - Atuar, a pedido das referidas comissões, nos processos de trabalho que
envolvam os temas de saúde digital e comunicação em saúde, planejando ações,
elaborando documentos, e disseminando informações aprovadas pelo Pleno do CNS,
dentre outras;
III - Desenvolver estudos, levantamentos e subsídios de natureza política e
técnico-científica sobre saúde digital que contribuam com a Estratégia de Saúde Digital
(ESD) e a Política Nacional de Informática e Informação em Saúde (PNIIS), e outras políticas
na temática, respaldando a atuação das referidas comissões;
IV - Desenvolver estudos, levantamentos e subsídios de natureza política e
técnico-científica no campo da Comunicação em Saúde, em articulação com a Assessoria de
Comunicação do CNS, que contribuam para estruturar, formular e implementar políticas e
estratégias voltadas para a comunicação no SUS, ancorados na legislação, princípios e
diretrizes do sistema público.
V - Definir seu plano de trabalho anual e cronograma de reuniões, submetendo
este último para o Pleno do CNS.
Art. 6º Nos termos da Resolução CNS nº 407, de 12 de setembro de 2008, as
Câmaras Técnicas são instâncias de suporte técnico ao Conselho Nacional de Saúde e às
suas Comissões Intersetoriais, criadas pelo Pleno para determinado fim com vistas a
contribuir com a efetivação das atribuições do CNS, tendo caráter excepcional e atribuições
específicas.
Art. 7º Os trabalhos da CTSDCD/CNS serão desenvolvidos por um período de
dois anos, a contar da primeira reunião, podendo ser prorrogado a critério da Mesa
Diretora do CNS, ouvida a coordenação da CTSDCS/CNS.
Art. 8º A CTSDCS/CNS será coordenada por uma pessoa integrante da CICTAF e
uma pessoa integrante da CISS, e contará com o acompanhamento de uma pessoa
integrante da Mesa Diretora do CNS.
Art. 9º São atribuições das pessoas integrantes da CTSDCS/CNS:
I - Participar ativamente das atividades e reuniões da CTSDCS/CNS, de acordo
com o calendário pactuado e quando convocadas pela respectiva Coordenação;
II - Participar de atividades e reuniões na CISS e CICTAF, quando solicitadas
pelas coordenações das referidas comissões, no âmbito da saúde digital e comunicação em
saúde; e
III - Elaborar minutas de resoluções, recomendações, moções, notas técnicas,
notas públicas, pareceres técnicos, e demais documentos demandados pela coordenação
da CTSDCS/CNS, Mesa Diretora ou Pleno;
Art. 10 As pessoas integrantes, titulares e suplentes, desta CTSDCS/CNS deverão
atuar em consonância com o Regimento Interno do CNS e com as normas desta
resolução.
Art. 11 No caso de impossibilidade de comparecimento da pessoa integrante
nas reuniões ordinárias e/ou extraordinárias (presenciais ou remotas) da CTSDCS/CNS, em
reuniões convocadas no âmbito da CICTAF e CISS, ou demais eventos que envolvam o
trabalho da CTSDCS/CNS, as pessoas titulares deverão ser substituídas pelas pessoas
suplentes da lista.
Art. 12 As pessoas suplentes também serão responsáveis pelo atendimento às
demandas de trabalho em curso, previstas nas alíneas I a III, do art. 9º desta Resolução,
quando em exercício de titularidade.
Art. 13 O não cumprimento das atribuições técnicas previstas no Regimento
Interno do CNS, nesta resolução ou ainda a falta em 3 (três) reuniões, consecutivas ou não,
ao longo de um ano e sem justificativa do membro da CTSDCS/CNS, constitui violação
desta resolução e deverá ser comunicada pela Coordenação da CTSDCS/CNS à Mesa
Diretora, para providências.
Art. 14 Conforme previsto no art. 4º da Resolução CNS nº 549/2017, a
Secretaria Executiva do CNS (SECNS) se responsabilizará pelo apoio orçamentário e
financeiro, relacionado às passagens e diárias, que possibilitem as reuniões presenciais das
pessoas integrantes da CTSDCS/CNS.
Art. 15 Caberá à SECNS a autorização para a convocação das pessoas
integrantes da CTSDCS/CNS, por sua coordenação, para reuniões presenciais garantindo o
custeio de passagens e diárias.
Art. 16 As pessoas integrantes suplentes poderão participar das reuniões da
CTSDCS/CNS em conjunto com as pessoas titulares, desde que viabilizem a sua participação
com recursos próprios ou da entidade representada.
Art. 17 As entidades selecionadas para compor a CTSDCS/CNS em processo
regulamentado pelo Edital de Chamamento nº 003/2024, titulares e suplentes, são as
relacionadas a seguir, juntamente com suas respectivas pessoas integrantes indicadas:
§1º Eixo I - Saúde Digital:
I - Titulares
a) Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), representada por Ilara
Hammerli Sozzi de Moraes;
b) Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), representando por Matheus
Zuliane Falcão;
c) Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), representado por Marina
Fernandes de Siqueira;
d) Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN), representado por Raquel
Rachid;
e) Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), representada por Rodrigo Murtinho;
f) Universidade de Brasília (UnB), representada por Juliana Martins Pinto;
g) Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde
(SEIDIGI/MS), representada por Mário Uriarte Neto;
h) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS), representada por Fábio Henrique
Cavalcanti de Oliveira;
i) Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com representante a ser
indicado;
j) Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com representante a ser
indicado;
k) Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), com representante a
ser indicado; e
l) Secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República (SPDIGI),
representada por Samara Mariana de Castro.
II - Suplentes
a) Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), representado por Andréa Cintra
Lopes;
b) Estratégia Latino-Americana de Inteligência Artificial (ELA-IA), representada
por Leandro Modolo Paschoalotte;
c) Instituto Projeto Rondon, representado por Lorrany Kettilyn Almeida de Jesus
Fernandes;
d) Associação Nacional dos Bolsistas Mais Médicos, representado por Jefferson
Alves; e
e) 4 integrantes indicados pelas entidades das alíneas "g" a "l" do inciso
anterior.
§2º Eixo II - Comunicação em Saúde:
I - Titulares:
a) Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), representada por Wilma
Madeira da Silva;
b) Rede pela Humanização do Parto e Nascimento (Rehuna), representada por
Aline de Oliveira Gonçalves;
c) Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPública), representada por
Débora Freitas de Oliveira Pinheiro;
d) Associação Vida e Justiça, representada por Rosângela Dornelles;
e) Instituto Capixaba de Ensino Pesquisa e Inovação em Saúde, representado
por Caroline Pignaton;
f) Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), representada por Rafael de Araújo
Melo;
g) Secretaria de Comunicação da Presidência da República, com representante
a ser indicado;
h) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde (SECTICS), representada por Denise Lins de Sousa;
i) Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), com
representante a ser indicado;
j) Assessoria de Comunicação do Ministério da Saúde, representada por Rodrigo
Bauer;
k) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCTI), com
representante a ser indicado; e
l) Secretaria-Geral da Presidência da República, representada por Marina Silva
Meira.
II - Suplentes
a) Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular em
Saúde (ANEPS), representada por Daniela Silva Pereira;
b) Associação Beradeiro, representada por Marcuce Antonio Miranda dos
Santos;
c) Associação da Rede Unida, representada por Márcia Fernanda de Méllo
Mendes;
d) Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes), representado por Carla
Daniele Straub; e
e) 4 integrantes indicados pelas entidades das alíneas "g" a "l" do inciso
anterior.
Art. 18 Os casos omissos nesta resolução serão dirimidos pela Mesa Diretora do
CNS, ouvida a Coordenação da CTSDCS/CNS.