PORTARIA SE/MINC Nº 18, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do
PGD na modalidade ________, quais sejam:
a) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
b) informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos
trabalhos;
c) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho
na modalidade pactuada;
d) seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas
pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS);
e) estou ciente de que poderá ser solicitada a minha participação em atividades
formativas, ou em conformidade com a política de capacitação da Secretaria-Executiva, em
modalidades presenciais ou à distância;
f) do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e
agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber e das
orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o
Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
g) que a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação - STII, ou
unidade responsável pela manutenção dos sistemas corporativos, poderá solicitar a
instalação de ferramentas ou aplicativos nos equipamentos tecnológicos utilizados para o
exercício de minhas atribuições no programa de gestão na modalidade de teletrabalho,
para garantir o acesso seguro ao ambiente tecnológico do MinC;
h) estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão
ou em horário a ser definido pela chefia imediata, por telefone, e-mail ou outro meio de
comunicação definido;
i) atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por e-mail, dentro do prazo de vinte e quatro horas, para as situações
extraordinárias, e quarenta e oito horas, para as situações ordinárias, e no local
estabelecido;
j) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho; e
k) aguardar a autorização da Ministra de Estado ou do Secretário-Executivo, nos
termos no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072/22, para iniciar a execução das minhas
atividades a partir de local fora do território nacional.
2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui
direito adquirido e nem dever, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no
Decreto nº 11.072, de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta nº 24, de 28 de julho de
2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 52, de 21 de
dezembro de 2023, e pela Instrução Normativa Conjunto SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16
de julho de 2024.
(*)Republicada por ter saído, no DOU de 2-12-2024, seção 1, pág. 45, com incorreção no
original.