RESOLUÇÃO CFB Nº 274, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

§1º - A multa prevista no caput deste artigo deverá obedecer às regras
estabelecidas em Resolução específica do processo de fiscalização.
§2º - Durante o período de vigência de licença ou cancelamento, nenhuma
anuidade será devida pelo bibliotecário(a), ficando impedido de exercer a
Biblioteconomia até que restabeleça a vigência de seu registro.
CAPÍTULO V
Dos Procedimentos para Licença do Registro Profissional
Art. 65. Os pedidos de licença do registro profissional serão concedidos
quando afastamento do exercício da profissão for por prazo determinado, limitado a 4
(quatro) anos.
Parágrafo único - É obrigatório o recolhimento da anuidade proporcional aos
meses anteriores do ano em que for solicitado o cancelamento da licença.
Art. 66. A licença de registro profissional ocorre enquanto perdurar as
seguintes hipóteses:
I - quando o bibliotecário estiver afastado temporariamente para qualificação
(especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado) com ônus, ônus limitados ou sem
ônus;
II - quando o bibliotecário estiver afastado do serviço por motivo de saúde,
recebendo auxílio-doença ou licença de saúde;
III - quando estiver de licença maternidade;
IV - no encerramento provisório, com prazo para retorno definido, das
atividades inerentes à Biblioteconomia.
§1º - Será necessária a apresentação da documentação comprobatória de
qualquer das hipóteses estabelecidas neste artigo.
§2º - Os casos omissos de pedidos de licença serão decididos pelo Plenário do
CRB, mediante fundamentação legal.
§ 3º - O Requerimento deverá vir acompanhado do original da Carteira e da
Cédula de Identidade Profissional do Bibliotecário, para pessoas físicas.
Art. 67. Encerrado o prazo de licença e não havendo manifestação do
interessado de ofício, o registro profissional estará novamente em vigor, sendo devida a
anuidade, a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento.
§1º - O CRB enviará, ao endereço eletrônico cadastrado, com antecedência de
15 (quinze) dias úteis, comunicação ao interessado sobre o término da licença, não
podendo o interessado alegar desconhecimento do fim da licença.
§2º - Na falta de endereço eletrônico, a comunicação de que trata o
parágrafo anterior deverá ser feita por correios, com Aviso de Recebimento (AR).
Art. 68. O profissional licenciado poderá solicitar o cancelamento de sua
licença a qualquer momento, por meio de requerimento nos mesmos moldes do pedido
de registro, sendo dispensada a juntada de nova documentação.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 69. A suspensão do exercício profissional decorre de ato punitivo, por
prazo determinado, nos casos previstos em lei e no Código de Ética e Deontologia do
Bibliotecário.
Art. 70. A anuidade é devida pelo profissional inclusive no exercício em que
se consumar a Licença, Cancelamento ou Suspensão de registro, devendo ser paga,
apenas os duodécimos da anuidade relativa ao período vencido.
Parágrafo único - Não haverá devolução, integral ou parcial, da anuidade paga
antes do pedido de licença ou cancelamento.
Art. 71. Durante o período de vigência de Licença, Cancelamento ou
Suspensão nenhuma anuidade será devida pelo profissional, ficando impedido de exercer
a profissão.
Art. 72. Os casos omissos serão resolvidos pelo CFB.
Art. 73. Ficam revogadas as resoluções do CFB nº 121/2011 publicada no Diário
Oficial da União de 16/09/2011, Seção 1 - pág. 206 e retificada no Diário Oficial da União
de 19/09/2011, Seção 1 - pág. 127; Res. CFB nº 185/2017 publicada no Diário Oficial da
União de 06/10/2017 Seção 1, pág. 181; Res. CFB nº 138/2013 publicada no Diário Oficial
da União de 16/10/2013 Seção 1, pág. 156; Res. CFB nº 307/1984 publicada no Diário
Oficial da União de 30/03/1984 Seção 1, pág. 4551; Res. CFB nº 325/1986 publicada no
Diário Oficial da União de 04/11/1986 Seção 1, pág. 16412; Res. CFB nº 326/1986 publicada
no Diário Oficial da União de 04/11/1986 Seção 1, pág. 16412/13; Res. CFB nº 346/1988
publicada no Diário Oficial da União de 21/12/1988 Seção 1, pág. 25053; Res. CFB nº
406/1993 publicada no Diário Oficial da União de 15/04/1993 Seção 1, pág. 4839/4840.
Art. 74. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO LIMA CORDEIRO - CRB-1/1763
Presidente do Conselho