RESOLUÇÃO BCB Nº 440, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

a) detalhamento de cada uma das estratégias de resolução, contendo a definição
do ponto de entrada, se único ou múltiplo, prazos, critérios, avaliações, acompanhadas de
detalhamento dos processos e metodologias utilizados, fontes de recursos e procedimentos
para a sua operacionalização;
b) avaliação fundamentada sobre a viabilidade e análise do impacto esperado da
adoção de cada estratégia de resolução individualmente e, quando for o caso, da adoção
conjunta de mais de uma estratégia;
c) o tempo necessário para que as estratégias de resolução produzam efeitos e os
custos e benefícios esperados;
d) identificação das barreiras e riscos à aplicação das estratégias de resolução; e
e) indicação da proposta de estratégia de resolução preferencial.
Parágrafo único. A hipótese de inviabilidade, de que trata o inciso I do caput, deve
considerar:
I - o cenário de que as instituições financeiras domésticas que atendam aos
critérios previstos na regulamentação específica para enquadramento no Segmento 1 - S1
estejam passando por estresse;
II - o insucesso da implementação do plano de recuperação; e
III - a legislação aplicável, inclusive a decretação de regime de resolução.
Subseção VI
Da autoavaliação da capacidade de recuperação e da resolubilidade
Art. 29. A autoavaliação da capacidade de recuperação e da resolubilidade deve
abordar, no mínimo:
I - avaliação da capacidade de geração de dados e informações, de forma acurada
e tempestiva, necessários à implementação de ações de recuperação e de resolução,
incluindo aqueles relacionados com os procedimentos de avaliação do valor de unidades de
negócios ou entidades relevantes, em relação às quais tenha sido definida a estratégia de
alienação integral ou transferência de ativos e passivos;
II - avaliação da capacidade financeira em contexto de materialização dos cenários
que levem à recuperação e à resolução, incluindo:
a) avaliação da suficiência e da adequação do posicionamento do capital e dos
passivos disponíveis dentro do grupo para absorção de perdas e para recapitalização, de
forma a cumprir as condições para autorização de funcionamento;
b) avaliação da adequação da base legal e contratual que assegure o
reconhecimento e a efetividade da extinção ou da conversão de instrumentos financeiros;
c) avaliação da adequação dos processos internos que suportarão a execução
operacional da extinção ou da conversão de passivos;
d) avaliação dos processos e capacidades que permitam aferir as necessidades de
liquidez e identificar e mobilizar ativos que possam ser usados como garantias na obtenção de
financiamento de liquidez, apresentando o tempo e os procedimentos necessários para
mobilizá-los; e
e) avaliação sobre a existência de fontes de liquidez intragrupo, inclusive
transfronteiriça e mecanismos de superação de eventuais barreiras e riscos à transferência;
III - avaliação da capacidade de preservação da continuidade operacional das
funções críticas, incluindo:
a) continuidade dos serviços críticos, em contexto de materialização dos cenários
que levem à recuperação e à resolução;
b) continuidade do acesso a Infraestruturas de Mercado Financeiro - IMFs e a
serviços de pagamento, liquidação e custódia prestados por intermediários, mesmo após a
decretação de regime de resolução, se for o caso;
c) continuidade dos sistemas de informações gerenciais e sua capacidade de
suportar tempestivamente as necessidades informacionais específicas em contexto de
materialização dos cenários que levem à recuperação e à resolução;
d) continuidade operacional das carteiras, unidades de negócios ou entidades
abrangidas pelo escopo do planejamento da recuperação e da resolução, transferidas para
terceiros no contexto das estratégias de separação e de alienação de ativos;
e) a avaliação dos riscos de continuidade operacional, associados a fatores como
a complexidade da estrutura organizacional, o grau de separabilidade de uma unidade de
negócio ou entidade abrangidas pelo escopo do planejamento da recuperação e da resolução,
entre outros; e
f) a avaliação da adequação da base legal e da resiliência contratual que assegure
a continuidade operacional das funções críticas e dos serviços críticos em situação de
recuperação e de resolução;
IV - avaliação da separabilidade;
V - avaliação da compatibilidade entre a estrutura organizacional e as ações de
recuperação e de resolução; e
VI - identificação das barreiras e riscos à capacidade de recuperação e à
resolubilidade nas dimensões operacional, legal, econômica e outras consideradas pertinentes.
§ 1º A avaliação de que trata o inciso III, alínea "a", do caput deve verificar a viabilidade
de serem mantidos ou substituídos, no mínimo, os seguintes modelos de prestação de serviços:
I - prestação do serviço crítico realizada por entidade integrante do conglomerado prudencial;
II - prestação do serviço crítico por entidade integrante do grupo econômico, no
país ou no exterior, mas não integrante do conglomerado prudencial;
III - prestação do serviço crítico por fornecedor externo no país; e
IV - prestação do serviço crítico por fornecedor externo no exterior.
§ 2º Na avaliação sobre a continuidade da prestação de serviço crítico por
entidade integrante do conglomerado prudencial ou do grupo econômico, no país ou no
exterior, de que tratam os incisos I e II do § 1º, deverão ser considerados, quando aplicáveis,
os seguintes aspectos:
I - a existência de acordos de nível de serviço - ANS e a viabilidade da manutenção
da continuidade da prestação de serviços, nos termos pactuados, em contexto de
materialização dos cenários que levem à recuperação e à resolução; e
II - a existência de adequado mecanismo de estabelecimento de preços internos
pela prestação do serviço que sejam transparentes, razoáveis e compatíveis com os preços de
mercado.
§ 3º A avaliação de que trata o inciso III, alínea "b", do caput deve considerar, no
mínimo:
I - a existência de condições para o acesso contínuo, pelo conglomerado ou por
eventuais sucessores, a serviços essenciais e a serviços críticos prestados por IMFs e
intermediários em contexto de materialização dos cenários que levem à recuperação e à
resolução;
II - a existência de potenciais requerimentos financeiros e operacionais que IMFs e
intermediários possam impor antes ou após a decretação de um regime de resolução; e
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
III - a existência de plano de contingência específico, delineando as medidas a
serem implementadas para apoiar o acesso contínuo a serviços de IMFs e intermediários, a
transferência ou o encerramento ordenado das atividades da instituição na IMF e nos
intermediários.
§ 4º A resiliência dos contratos a eventos de recuperação e de resolução, de que
trata o inciso III, alínea "f", do caput, será caracterizada pela existência de cláusulas
contratuais que estabeleçam, no mínimo, os seguintes aspectos:
I - vedação à rescisão, suspensão ou modificação dos termos e condições da
prestação do serviço por motivo de decretação de regime de resolução;
II - previsão de transferência da prestação dos serviços para um novo destinatário,
por decisão do atual contratante do serviço ou por determinação do Banco Central do Brasil,
em eventos de transferência do controle sobre unidades de negócios, de alienação de
entidades abrangidas pelo escopo do planejamento da recuperação e da resolução ou de
decretação de regime de resolução, conforme o caso;
III - previsão de que, no caso de transferência da prestação de serviço em
decorrência de transferência do controle sobre unidades de negócios, de alienação de
entidades abrangidas pelo escopo do planejamento da recuperação e da resolução ou de
decretação de regime de resolução, cabe ao prestador colaborar com a transição ordenada da
prestação de serviço para um novo destinatário ou para um novo prestador, garantindo a
continuidade do serviço pelo atual prestador sob os mesmos termos e condições, por um
período mínimo de doze meses; e
IV - previsão de que, na hipótese de alienação em separado de entidades
abrangidas pelo escopo do planejamento da recuperação e da resolução e beneficiárias dos
serviços prestados, será assegurada a continuidade da prestação de serviços à entidade
alienada por um período mínimo de doze meses após a referida alienação.
§ 5º A estimativa de recursos financeiros necessários para o cumprimento das
obrigações contratuais relacionadas com a prestação de serviços críticos deve ser incorporada
à modelagem das necessidades de financiamento de liquidez em contexto de materialização
dos cenários que levem à recuperação e à resolução, de que trata o inciso II, alínea "d", do
caput.
§ 6º As avaliações de que trata este artigo devem ser fundamentadas e
acompanhadas da descrição dos métodos empregados e das evidências que suportam as
conclusões.
Subseção VII
Do Plano de Ação para Eliminação ou Mitigação das Barreiras e Riscos à
Recuperação e à Resolubilidade
Art. 30. O Plano de Ação para Eliminação ou Mitigação das Barreiras e Riscos à
Recuperação e à Resolubilidade deve abordar, no mínimo:
I - barreiras e riscos identificados à aplicação das estratégias de recuperação e de
resolução, de que trata o art. 28, caput, inciso II, alínea "d", e inciso III, alínea "d";
II - barreiras e riscos identificados no processo de autoavaliação da capacidade de
recuperação e de resolubilidade, de que trata o art. 29, caput, inciso VI; e
III - ações para eliminar ou mitigar as barreiras e riscos identificados, apontando
graus de prioridade, prazos estimados de conclusão e o diretor responsável por cada ação.
Subseção VIII
Do plano de comunicação
Art. 31. O plano de comunicação deve considerar os aspectos de pertinência, de
adequação, de confidencialidade e de tempestividade da comunicação com as partes
interessadas relevantes, tendo como objetivos evitar incertezas, transmitir confiança e
contribuir para a eficácia das estratégias de recuperação e de resolução da instituição, de
forma a mitigar efeitos de contágio.
Parágrafo único. O plano de comunicação deve abordar, no mínimo:
I - os eventos com potencial de concretização de riscos à capacidade de
recuperação e de resolubilidade;
II - as ações de resposta à concretização dos riscos;
III - os resultados esperados das ações de resposta;
IV - as partes interessadas relevantes, momento e forma da comunicação; e
V - a indicação dos responsáveis pela comunicação.
Seção II
Da elaboração e da remessa do Plano de Recuperação e de Saída Organizada
Art. 32. O PRSO deve ser:
I - elaborado conforme modelos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil;
II - elaborado bienalmente, com data-base em 31 de dezembro;
III - remetido ao Banco Central do Brasil até 31 de julho do ano subsequente ao
ano da data-base de referência;
IV - atualizado, sempre que houver alterações materiais nas condições e
circunstâncias relativas ao conteúdo do último PRSO; e
V - revisado, quando determinado pelo Banco Central do Brasil.
§ 1º As alterações materiais de que trata o inciso IV do caput caracterizam-se por
eventos cujas consequências possam ser razoavelmente previstas e resultem em impactos
significativos sobre:
I - a capacidade de recuperação ou de resolução da instituição; ou
II - a viabilidade das estratégias de recuperação ou de resolução da instituição.
§ 2º As alterações materiais de que trata o inciso IV do caput incluem, mas não
estão limitadas a:
I - mudanças relevantes no contexto macroeconômico, regulatório ou
concorrencial;
II - modificações na estrutura organizacional ou de capital da instituição;
III - identificação de nova função crítica ou linha de negócios principal; e
IV - aumentos ou diminuições significativas nos negócios, operações,
financiamentos ou interconexões.
§ 3º A instituição deve atualizar as partes do PRSO impactadas por alterações
materiais de que trata o inciso IV do caput e remetê-las ao Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. O Banco Central do Brasil poderá requisitar, na forma e na periodicidade
a ser por ele definida, quaisquer dados e informações de que trata esta Resolução.
Art. 34. A documentação que amparar o atendimento ao disposto nesta
Resolução deve ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos
contados a partir da data da remessa do PRSO.
Art. 35. O Banco Central do Brasil fixará data para entrega do primeiro PRSO.
Art. 36. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
RENATO DIAS DE BRITO GOMES
Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução
AILTON DE AQUINO SANTOS
Diretor de Fiscalização
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação