PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.204, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

III - garantia de irretratabilidade do documento, observadas as disposições
legais e regulamentares pertinentes; e
IV - realizar a manutenção e atualização do sistema e dos dados nele
contidos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. O Auditor Fiscal Federal Agropecuário, no desempenho de suas
funções, terá livre acesso aos estabelecimentos de coleta, de processamento de material
de multiplicação animal e os de comercialização, a qualquer momento; bem como aos
documentos arquivados e às informações relacionadas à coleta, ao processamento, ao
armazenamento, à distribuição e à comercialização de material de multiplicação animal.
Art. 32. O não cumprimento ao disposto nesta Portaria acarretará as
penalidades previstas na legislação específica.
Art. 33. Os CCPE, EPSE e CPIVE já registrados no Ministério da Agricultura e
Pecuária terão um prazo de cento e oitenta dias, a partir da data de publicação desta
Portaria, para se adequarem às exigências estabelecidas.
Art. 34. Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa nº 55, de 27 de setembro de 2006 publicada no
Diário Oficial da União nº 191, Seção 1, Página 22 do dia 04 de outubro de 2006; e
II - a Instrução Normativa nº 57, de 27 de setembro de 2006 publicada no
Diário Oficial da União nº 191, Seção 1, Página 26 do dia 04 de outubro de 2006.
Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART