PORTARIA ENAP Nº 46, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CORRELAÇÃO DE DIÁRIAS PARA NÃO SERVIDOR/COLABORADOR EVENTUAL
E NÃO SERVIDOR/OUTROS
(§ 1º do art. 10 do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006)
. .Não servidor/colaborador eventual ou não servidor/outros: .Nível de equivalência
. .Professor Doutor com mais de 15 anos de docência; Pesquisador
Sênior; Professor de Instituição Estrangeira com mais de 15 anos de
docência; Dirigente máximo de Organização Nacional ou
Internacional; Autoridade de país estrangeiro; e Palestrante,
painelista, mediador, curador, facilitador e sistematizador das
edições da Semana de Inovação.
.Cargos de Natureza
Especial e CCE-18
. .Professor Doutor com mais de 10 anos de docência; Pesquisador
Nível 1 CNPq; Professor Nível 1 CNPq; Professor de Instituição
Estrangeira Com mais de 10 anos de docência; Dirigente de
Organização Nacional ou Internacional; Representante de país
estrangeiro; e Membro do Conselho Consultivo da Enap
. CCE-17 e CCE-16 ou
equivalentes
. .Professor Doutor; Pesquisador nível 2 CNPq; Professor Nível 2
CNPq; e Professor de Instituição Estrangeira
.CCE-14, CCE-13, CCE-
12, CCE-11, CCE-10,
CCE-09,CCE-08,CCE-07
ou equivalentes
. .Professor; Pesquisador; Facilitador; Consultor; e Profissional de
Organização nacional ou internacional.
.Cargos de nível
superior
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE ACESSO AO SISTEMA DE CONCESSÃO
DE DIÁRIAS E PASSAGENS (SCDP)
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, eu, __________________________,
CPF nº___________________ e RG nº ___________________, comprometo-me com a
adequada utilização das credenciais a mim disponibilizadas para acesso ao Sistema de
Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), exclusivamente para atender às necessidades
decorrentes da Portaria Enap nº XX, de XX de XXXX de 2024, nos termos do Contrato
nº_________, firmado entre a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e a
empresa __________________________, para a prestação de serviços terceirizados de apoio
administrativo, na forma de execução indireta. Esse acesso dar-se-á somente para realizar as
atividades atribuídas ao perfil Solicitante de Viagem do SCDP, sob pena de responder nas
esferas penal, civil e administrativa, pelo descumprimento das regras estabelecidas ou prática
de condutas ilícitas pelo mau uso dos acessos a mim disponibilizados. Estou ciente quanto à
segurança e ao uso do sistema, comprometendo-me a: Utilizar o Sistema somente para os fins
previstos na Portaria Enap nº XX, de 2024, nos termos do Contrato nº_________, e conforme
legislação específica, sob pena de responsabilidade; Não revelar, fora do âmbito profissional,
fato ou informação de qualquer natureza de que tenha conhecimento, por força de minhas
atribuições, salvo em decorrência de decisão competente na esfera legal ou judicial, bem como
de autoridade superior da Enap; Manter absoluta cautela quando da exibição de dados em tela
ou impressora, ou, ainda, na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham
tomar conhecimento pessoas não autorizadas; Não me ausentar do terminal sem encerrar a
sessão, impedindo o uso indevido de minha senha por pessoas não autorizadas; Gerar
solicitações e alterações no SCDP somente com permissão previamente definida pela Enap e
mediante requisições originadas pelos responsáveis das unidades administrativas que utilizam
o Sistema; Responder em todas as instâncias devidas, pelas consequências decorrentes das
ações ou omissões de minha parte, que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade
de conhecimento de minha senha ou das transações em que esteja habilitado; Comunicar ao
Gestor Setorial da Enap a necessidade de desabilitar o acesso ao SCDP, bem como providenciar
o cancelamento desse Termo, quando necessário. DECLARO ter compreendido e estar de
acordo com todos os itens deste Termo de Responsabilidade.
(Assinado eletronicamente)
Empregado Terceirizado
Ciente e de acordo.
(Assinado eletronicamente)
Titular da Unidade de Lotação do Empregado Terceirizado
Autorizo.
(Assinado eletronicamente)
Diretor de Gestão Interna
ANEXO III
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE OFICIAL
Em complemento à documentação solicitada no art. 3º desta Resolução, para a
concessão de Passaportes Oficiais, regulada pelo Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006,
a Divisão de Documentos e Atos Consulares (DDAC) do Ministério das Relações Exteriores
solicita:
I - Carteira de identidade;
II - Certidão de casamento;
III - Comprovante de quitação eleitoral;
IV - Ofício original da Assessoria Internacional ou do Gabinete da chefia máxima do
órgão solicitante;
V - Recibo de Entrega de Requerimento (RER) do formulário preenchido online no
site do Ministério das Relações Exteriores com os dados do requerente do passaporte e da
missão a ser desempenhada, com assinatura do requerente;
VI - Foto 5x7, recente, colorida e de fundo branco;
VII - Cópia de documento de identidade com foto e que contenha a naturalidade do
requerente; e
VIII - Para menores de idade: autorização de emissão de passaporte para menores
(a autorização deve ser, para atender a disposições legais, original e com firmas dos genitores
ou responsáveis legais reconhecidas por autenticidade).