PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX E DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

ANEXO C
RELAÇÃO DAS REGIÕES MILITARES (RM) E DELEGACIAS DE CONTROLE DE ARMAS E
PRODUTOS QUÍMICOS (DELEAQ) DA POLÍCIA FEDERAL
. .REGIÃO
MILITAR
.UNIDADES DA FEDERAÇÃO .POLÍCIA FEDERAL (DELEAQ)
. .1ª RM .Rio de Janeiro .DELEAQ/DREX/SR/PF/RJ
. .1ª RM .Espírito Santo .DELEAQ/DREX/SR/PF/ES
. .2ª RM .São Paulo .DELEAQ/DREX/SR/PF/SP
. .2ª RM .São Paulo .DPF/CAS/SP (Campinas - SP)
. .2ª RM .São Paulo .DPF/STS/SP (Santos - SP)
. .3ª RM .Rio Grande do Sul .DELEAQ/DREX/SR/PF/RS
. .4ª RM .Minas Gerais (exceto triângulo
mineiro)
.DELEAQ/DREX/SR/PF/MG
. .5ª RM .Paraná .DELEAQ/DREX/SR/PF/PR
. .5ª RM .Paraná .DPF/FIG/PR (Foz do Iguaçu -
PR)
. .5ª RM .Santa Catarina .DELEAQ/DREX/SR/PF/SC
. .6ª RM .Bahia .DELEAQ/DREX/SR/PF/BA
. .6ª RM .Sergipe .DELEAQ/DREX/SR/PF/SE
. .7ª RM .Pernambuco .DELEAQ/DREX/SR/PF/PE
. .7ª RM .Alagoas .DELEAQ/DREX/SR/PF/AL
. .7ª RM .Paraíba .DELEAQ/DREX/SR/PF/PB
. .7ª RM .Rio Grande do Norte .DELEAQ/DREX/SR/PF/RN
. .8ª RM .Pará .DELEAQ/DREX/SR/PF/PA
. .8ª RM .Amapá .DELEAQ/DREX/SR/PF/AP
. .8ª RM .Maranhão .DELEAQ/DREX/SR/PF/MA
. .8ª RM .Tocantins (região do bico do
papagaio)
.DELEAQ/DREX/SR/PF/PA
. .9ª RM .Mato Grosso do Sul .DELEAQ/DREX/SR/PF/MS
. .9ª RM .Mato Grosso .DELEAQ/DREX/SR/PF/MT
. .9ª RM .Município de Aragarças - GO .DELEAQ/DREX/SR/PF/MT
. .10ª RM .Ceará .DELEAQ/DREX/SR/PF/CE
. .10ª RM .Piauí .DELEAQ/DREX/SR/PF/PI
. .11ª RM .Distrito Federal .DELEAQ/DREX/SR/PF/DF
. .11ª RM .Goiás (exceto Aragarças) .DELEAQ/DREX/SR/PF/GO
. .11ª RM .Triângulo Mineiro .DELEAQ/DREX/SR/PF/DF
. .11ª RM .Tocantins (exceto região do bico
do papagaio)
.DELEAQ/DREX/SR/PF/TO
. .12ª RM .Amazonas .DELEAQ/DREX/SR/PF/AM
. .12ª RM .Acre .DELEAQ/DREX/SR/PF/AC
. .12ª RM .Rondônia .DELEAQ/DREX/SR/PF/RO
. .12ª RM .Roraima .DELEAQ/DREX/SR/PF/RR
ANEXO D
MODELO DE REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO
DO SINARM PARA O SIGMA
(COM ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE)
. .REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO DO SINARM PARA O
SIGMA
(COM ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE)
. .1. IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE
. . Cargo: . Nome:
. . Identificação: . CPF: .Email:
. . Endereço:
. . Telefone:
. .2. IDENTIFICAÇÃO DO ALIENANTE
. .Cargo: .Nome:
. .Identificação: .CPF: .Email:
. .Endereço:
. .Telefone:
. .3. IDENTIFICAÇÃO DA ARMA OBJETO DA TRANSFERÊNCIA
. . Nº SINARM:
. . Espécie: . Marca: .
. . Modelo: . Nº de
série:
.
. . Calibre: .
. . Outras especificações: (quando for
o caso)
.
. .Acessórios e/ou sobressalentes:
(quando for o caso)
.
. .4. ACERVO DE DESTINO
. .Novo acervo:
. .5. ANEXOS
. .Anexar:
- os documentos previstos no verso deste anexo;
- a identificação pessoal, deve ser do adquirente e do alienante; e
- a cópia do CRAF da arma.
. .Declaro estar de acordo com a transferência de propriedade da arma objeto da
presente transação.
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil) do adquirente e do alienante
. .6. ANUÊNCIA DO ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO ADQUIRENTE
. .( ) Favorável
Encaminhe-se à ___ ªRM
( ) Desfavorável
Motivos:
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
Órgão de vinculação
. .7. DECISÃO DO SINARM
. .( ) Favorável em _____/____/____
Encaminhe-se ao SFPC da ___ª RM para autorização.
( ) Desfavorável em ___/____/____.
Motivos:
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
. .8. DESPACHO DO SFPC/RM
. .( ) Deferido em ____/____/____ Autorização válida até: _____/ _____/ ______
- Publique-se em BAR
- Atualize-se o cadastro no SIGMA.
-Informe-se à Polícia Federal
( ) Indeferido em ____/____/____
Motivos: ____________________________
Nome completo e cargo____________________________ SFPC de
vinculação___________________________
ANEXO D (VERSO)
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO CAMPO DESTINADO
AOS DOCUMENTOS ANEXOS
(ITEM Nº 3 DO REQUERIMENTO)
Devem ser anexados ao requerimento os seguintes documentos (art. 15 do
Decreto nº 11.615/2023):
1. Documentação de identificação pessoal;
2. Comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou
processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças
Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral (exceto os integrantes da ativa das
polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, nos termos do §4º do art. 6º da Lei
nº 10.826/2003);
- As certidões de antecedentes criminais deverão atender ao previsto no §4º
do art. 15 do Decreto nº 11.615/2023.
3. Documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa
(exceto os integrantes das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, nos
termos do §4º do art. 6º da Lei nº 10.826/2003);
4. Comprovação de capacidade técnica (expedido por instrutor de
armamento credenciado na Polícia Federal) para o manuseio de arma de fogo, exceto
para:
- os integrantes das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, nos
termos do §4º do art. 6º da Lei nº 10.826/2003; e
- o interessado que comprove possuir autorização válida de porte de arma
de fogo de mesmo calibre da arma a ser adquirida, nos termos do inciso I do §9º do
art. 15 do Decreto nº 11.615/2023.
5. Comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo,
atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou
por esta credenciado, exceto para:
- os integrantes da ativa das polícias federais e estaduais e do Distrito
Federal, nos termos do §4º do art. 6º da Lei nº 10.826/2003; e
- o interessado que tenha se submetido à avaliação psicológica em período
não superior a um ano, contado da data do pedido de aquisição, nos termos do inciso
II do §9º do art. 15 do Decreto nº 11.615/2023.
6. Declaração de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com
tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja
proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de
dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob
sua posse ou de sua propriedade; e
7. Cópia da GRU e comprovante de pagamento da taxa de aquisição de PCE
(Lei nº 10.834/2003).
ANEXO E
MODELO DE REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO
DO SIGMA PARA O SINARM
(COM ALTERAÇÃO DE TIRULARIDADE)
. .REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO DO SIGMA PARA O
SINARM
(COM ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE)
. .1. IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE
. .Cargo: .Nome:
. .Identificação: .CPF: .Email:
. .Endereço:
. .Telefone:
. .2. IDENTIFICAÇÃO DO ALIENANTE
. .Cargo: .Nome
. .Identificação: .CPF: .Email:
. .Endereço:
. .Telefone:
. .3. IDENTIFICAÇÃO DA ARMA OBJETO DA TRANSFERÊNCIA
. .Nº SIGMA:
. .Espécie: .Marca: .
. .Modelo: .Nº de
série:
.
. .Calibre: .
. .Outras especificações: (quando for o
caso)
.
. .Acessórios e/ou sobressalentes:
(quando for o caso)
.
. .4. ANEXOS
. .Anexar:
- Os documentos previstos no §3º do art. 6º desta Portaria Conjunta;
- Identificação pessoal (do adquirente e do alienante); e
- Cópia do CRAF da arma e GRU quando necessário.
. .Declaro estar de acordo com a transferência de propriedade da arma objeto da presente
transação.
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil) do adquirente e do alienante
. .5. ANUÊNCIA DO ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO ADQUIRENTE
. .( ) Favorável
Encaminhe-se à _______ª RM
( ) Desfavorável
Motivos:
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
Órgão de vinculação
. .6. DECISÃO DO SFPC DA ____ RM
. .( ) Favorável em ____/_____/_____
Encaminhe-se à Polícia Federal para autorização.
( ) Desfavorável em ____/_____/_____
Motivos:
. Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil) .
. .7. DESPACHO DA DELEGACIA OPERADORA DO SINARM
. .( ) Deferido em ____/_____/_____ Validade da autorização: até _____/ _____/
_____.
- Atualize-se o cadastro no SINARM
- Informe-se à _______ RM
( ) Indeferido em _____/_____/_____
Motivos:
DELEGACIA
Cargo -Função - Matrícula
ANEXO F
MODELO DE REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO DO SIGMA
PARA O SINARM (SEM ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE)
. .REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO DO SIGMA PARA O
SINARM
(SEM ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE)
. .1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
. .Cargo: .Nome:
. .Identificação: .CPF: .Email:
. .Endereço:
. .Telefone:
. .2. IDENTIFICAÇÃO DA ARMA OBJETO DA TRANSFERÊNCIA
. .Nº SIGMA:
. .Espécie: .Marca: .
. .Modelo: .Nº de
série:
.
. .Calibre: .
. .Outras especificações: (quando for o
caso)
.
. .Acessórios e/ou sobressalentes:
(quando for o caso)
.
. .3. ANEXOS
. .Anexar:
- Os documentos previstos no §3º do art. 6º desta Portaria Conjunta;
- Identificação pessoal;
- Cópia do CRAF da arma;
- Cópia da GRU e comprovante de pagamento da taxa de
. .4. ASSINATURA DO REQUERENTE
. .Local e data
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
. .5. DECISÃO DO SFPC DA ______ª RM
. .( ) Favorável em____/_____/_____
Encaminhe-se à Polícia Federal para autorização.
( ) Desfavorável em ____/_____/_____.
Motivos:
. Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil) .
. .6. DESPACHO DA DELEGACIA OPERADORA DO SINARM
. .( ) Deferido em ____/_____/_____
- Autorizo a transferência da arma de fogo relacionada no presente requerimento, do
SIGMA para o SINARM
- Atualize-se o cadastro no SINARM.
- Informe-se à _____ª RM.
( ) Indeferido em ____/_____/_____
Motivos:
. DELEGACIA
Cargo -Função - Matrícula
.
ANEXO G
MODELO DE REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO
O SINARM PARA O SIGMA
(SEM ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE)
. .REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO DO SINARM PARA O
SIGMA
(SEM ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE)
. .1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
. . Cargo: . Nome:
. . Identificação: . CPF: .Email:
. . Endereço:
. . Telefone:
. .2. IDENTIFICAÇÃO DA ARMA OBJETO DA TRANSFERÊNCIA
. . Nº SINARM:
. . Espécie: . Marca: .
. . Modelo: . Nº de
série:
.
. . Calibre: .
. . Outras especificações: (quando for o
caso)
.
. .Acessórios e/ou sobressalentes:
(quando for o caso)
.
. .4. ACERVO DE DESTINO
. .Novo acervo:
. .5. ANEXOS
. .Anexar:
- A identificação pessoal;
- A cópia do CRAF da arma;
- Os documentos previstos para a categoria, conforme norma própria (Portarias 164-
COLOG/2023, 166-COLOG/2023 e 167-COLOG/2024);
- Cópia da GRU e no caso de requerente CAC, anexar também o comprovante de
pagamento da taxa de apostilamento.
. .6. DECISÃO DO SINARM
. .( ) Favorável em _____/____/____
Encaminhe-se ao SFPC da ________RM para autorização.
( ) Desfavorável em ___/____/____.
Motivos:
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
. .7. DESPACHO DO SFPC/RM
. .( ) Deferido em _____/____/____ Autorização válida até: _____/____/____
- Publique-se em BAR
- Atualize-se o cadastro no SIGMA.
- Informe-se à Polícia Federal
( ) Indeferido em _____/____/____
Motivos: ____________________________
Nome completo e cargo____________________________ SFPC de
vinculação___________________________
ANEXO H
FICHA PARA CADASTRO DE ARMA DE FOGO NO SIGMA
. .Nº série da arma . .Marca .
. .Modelo . .Espécie .
. .Tipo de
funcionamento
. .País fabricação .
. .Calibre .
. .Acabamento .
. .Quantidade de
canos
. .Comprimento do
cano
.
. .Tipo de alma . .Nº de raias .
. .Capacidade
carregamento
. .Sentido da raia .
Local e data
_____________________
Requerente - nome