PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX E DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

§4º Deverão ser anexados ao requerimento a identificação pessoal, o CRAF da
arma na qual será utilizado o acessório, e a cópia da GRU com respectivo comprovante de
pagamento relativos à taxa de aquisição de PCE.
§5º Fica vedada a aquisição de:
I - acessórios com visão noturna ou termal, considerados PCE; e
II - supressores de ruídos.
Art. 31. Ficam revogados:
I - a Portaria nº 142-COLOG, de 30 de novembro de 2018; e
II - o art. 23 da Instrução Normativa nº 201 - DG/PF, de 9 de julho de 2021.
Art. 32. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA
Comandante Logístico do Exército
RODRIGO DE MELO TEIXEIRA
Diretor de Polícia Administrativa da Polícia Federal
ANEXOS
A - MODELO DE REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE
ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
B - MODELO DE REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO
DO SINARM PARA O SINARM (COM ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE)
C - RELAÇÃO DAS REGIÕES MILITARES (RM) E DELEGACIAS DE CONTROLE DE
ARMAS E PRODUTOS QUÍMICOS (DELEAQ) DA POLÍCIA FEDERAL
D - MODELO DE REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO
DO SINARM PARA O SIGMA (COM ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE)
E - MODELO DE REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO
DO SIGMA PARA OSINARM (COM ALTERAÇÃO DE TIRULARIDADE)
F - MODELO DE REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO
DO SIGMA PARA O SINARM (SEM ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE)
G - MODELO DE REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO
DO SINARM PARA O SIGMA (SEM ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE)
H - FICHA PARA CADASTRO DE ARMA DE FOGO NO SIGMA
ANEXO A
MODELO DE REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO
DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
. .REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO
. .1. IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE
. .Cargo: .Nome:
. .Identificação: .CPF: .e-mail:
. .Endereço de entrega:
. .Cidade/UF: .Telefone:
. .2. ARMAS A SEREM ADQUIRIDAS
. .Produtos .Marca .modelo .calibre .quantidade
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. .3. ANEXOS
. .(conforme previsto no §3º do art. 6º desta Portaria)
. .4. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
.
Requeiro autorização para aquisição da(s) armas de fogo de uso restrito
relacionada(s) no item 2 (ARMAS A SEREM ADQUIRIDAS).
A quantidade de arma(s) de fogo a ser(em) adquirida(s), somada(s) às que já possuo,
não excede o previsto no art. 2º da portaria conjunta COLOG/C EX e DPA/PF nº 01,
de 29 de novembro de 2024.
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
Requerente
. .
. .5. ANUÊNCIA DO ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO ADQUIRENTE
. .( ) Favorável
Encaminhe-se à Polícia Federal
( ) Desfavorável
Motivos:
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
Órgão de vinculação
. .6. DECISÃO DO SINARM
. .( ) Favorável
Encaminhe-se ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) da _________
RM para autorização.
( ) Desfavorável
Motivos:
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
. .7. DESPACHO DO SFPC/RM
. .( ) Deferido em _______ de ___/___/___ Validade da autorização : até
___/___/___.
- Informe-se à Polícia Federal.
( ) Indeferido em _______ de ___/___/___
Motivos:___________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
SFPC
ANEXO B
MODELO DE REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO
DO SINARM PARA O SINARM
(COM ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE)
. .REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO DO SINARM PARA O
SINARM
(COM ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE)
. .1. IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE
. .Cargo: .Nome:
. .Identificação: .CPF: .Email:
. .Endereço:
. .Telefone:
. .2. IDENTIFICAÇÃO DO ALIENANTE
. .Cargo: .Nome
. .Identificação: .CPF: .Email:
. .Endereço:
. .Telefone:
. .3. IDENTIFICAÇÃO DA ARMA OBJETO DA AQUISIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA
. .Nº
SINARM:
.
. .Espécie: . .Marca: .
. .Modelo: . .Nº de
série:
.
. .Calibre: . . .
. .Outras especificações: (quando for o
caso)
.
. .4. ACERVO DE DESTINO DA ARMA DE FOGO
. .Acervo SINARM
. .5. ANEXOS
. .Anexar:
- Os documentos previstos no §3º do art. 6º desta Portaria Conjunta (ou os necessários
para aquisição);
- Identificação pessoal (do adquirente e do alienante); e
- Cópia do CRAF da arma e GRU quando necessário.
. .Declaro estar de acordo com a transferência de propriedade da arma objeto da
presente transação.
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil) do adquirente e do alienante
. .6. ANUÊNCIA DO ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO ADQUIRENTE
. .( ) Favorável
Encaminhe-se ao Chefe da: ( ) DELEAQ ( ) DELEGACIA ___/___ PF (*)
( ) Desfavorável
Motivos:
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
Órgão de vinculação
. .7. DESPACHO DA DELEGACIA OPERADORA DO SINARM
. .(___) Deferido em ____/____/_____ Validade da autorização: até ___/___/___.
- Atualize-se o cadastro no SINARM
-Informe-se à _____ RM.
(___) Indeferido em ______/____/_____
Motivos:
DELEGACIA
Cargo -Função - Matrícula
(*)As DELEAQs e DELEGACIAS estão relacionadas no Anexo B