PORTARIA Nº 4.299, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Código: 462.229
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0407290/2023.
Interessado: MILEIDIS AZCUY CASTANEDO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem dentro do prazo de validade
e não apresentou certidões da Justiça Estadual e Federal dos estados onde residiu e, portanto,
não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 461.925
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0407064/2023.
Interessado: NATACHA ISAAC.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o documento
apresentado para comprovação da capacidade de se comunicar em língua portuguesa não está
em conformidade com a Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, assim como não
apresentou a certidão de antecedentes criminais Estadual, e portanto não atende ao requisito
previsto no inciso III, IV art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e nos itens 5 e 13 do anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 461.804
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0406982/2023.
Interessado: Jon D Marcus.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou documento que comprove a capacidade de se comunicar em português, bem como
não apresentou a legalização/apostilamento do antecedente criminal do país de origem, e
portanto não atende ao requisito previsto no inciso III, IV art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e nos
itens 6 e 13 do anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 461.592
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0406787/2023.
Interessado: DIOUMA NGAH SARR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente se
ausentou por 11 meses do Brasil e portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65
da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 237, inciso I do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 461.573
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0406769/2023.
Interessado: BRUNO MIGUEL LEDEZMA ROMAN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
possui 15 (quinze) anos de residência por prazo indeterminado, além disso, não apresentou as
certidões de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde
residiu nos últimos quatro anos, bem como a certidão de antecedentes criminais do país de
origem devidamente apostilada e traduzida, e portanto não atende às exigências contidas no
art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 459.717
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0405337/2023.
Interessado: JEAN OLSON MARC.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020,indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal, e portanto não
atende ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 459.711
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0405331/2023.
Interessado: Aura Bustamante.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou a certidão da Justiça Estadual e Federal, certidão de antecedentes criminais do país
de origem legalizada e traduzida, documento indicativo da capacidade de se comunicar em
língua portuguesa, comprovante de situação cadastral do CPF e cópia do documento de viagem
internacional completo, e portanto não atende às exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 459.695
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0405315/2023.
Interessado: JOHANNE MASSILLON.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual, e portanto não
atende ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e no item 5 do anexo I
da Portaria 623/2020.
Código: 459.641
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0405261/2023.
Interessado: JORGE ANTONIO GUERRA ULAJE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou a certidão de antecedentes criminais do país de origem atualizada e devidamente
legalizada, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 459.621
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0405242/2023.
Interessado: MAGHOMA ELUMBA NGOLO OCEANNE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou a certidão de antecedentes criminais do país de origem ou a certidão do CONARE,
e portanto não atende ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e no
item 6 do anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 459.611
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0405232/2023.
Interessado: DIEUFAITE JOSEPH.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou documento que comprove a capacidade de se comunicar em português, assim
como não apresentou as certidões de antecedentes criminais Federal/Estadual e a do seu país
de origem devidamente legalizada, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso III, IV
art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e nos itens 5, 6 e 13 do anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 459.390
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: nº 235881.0405039/2023.
Interessado: JUDITH JEAN BART.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou comprovação de que sabe comunicar-se em língua portuguesa e, portanto, não
atende à exigência contida no inciso III , art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 459.328
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0405000/2023.
Interessado: JOANNE ERNSIE OSCAR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou o comprovante de situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas, bem como a
certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual dos locais onde residiu nos
últimos quatro anos, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
Substituta
DESPACHO Nº 104/2024/ DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/
DEMIG/ SENAJUS
Assunto: Indeferimento do pedido
Interessado: Paulo André lima Santos
Processo nº 08018.075380/2024-34
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o processo de igualdade de
direitos entre portugueses e brasileiros, haja vista que o interessado não atende o requisito
do artigo 18 §1° da portaria supracitada.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 105/2024/ DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/ DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/
DEMIG/ SENAJUS
Processo nº: 08000.032370/2024-01
Interessada: Raquelina dos Santos Ramos Gama
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e Obrigações
Civis em nome de Raquelina dos Santos Ramos Gama, tendo em vista a falta de interesse
no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a
documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX