DECRETO Nº 12.285, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO V
AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, E O ART. 114, INCISO IV, DO PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL N. 3/2024 -
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 - PLDO-2025, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PARA 2025
DISCRIMINAÇÃO
PROVIMENTO
QTDE QTDE
DESPESA
NO EXERCÍCIO ANUALIZADA
5.2 Fixação de Efetivos - Militares - 1.441 328.732.535 - 328.732.535 465.288.986 - 465.288.986
5.2.1. Fixação de Efetivos - Aeronáutica, Exército e Marinha - 1.441 328.732.535 - 328.732.535 465.288.986 465.288.986
5.3 Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF - 584 55.540.673 3.052.120 58.592.793 80.933.348 5.668.223 86.601.571
5.3.1. Fixação de Efetivos - PMDF - 384 28.039.399 - 28.039.399 30.716.207 - 30.716.207
5.3.2. Fixação de Efetivos - PCDF - 200 27.501.274 3.052.120 30.553.394 50.217.141 5.668.223 55.885.364
27.156 57.828 5.564.912.405 952.532.709 6.517.445.114 8.002.589.023 1.380.772.519 9.383.361.542
1. Poder Judiciário 16.175.401 3.535.022 19.710.423 16.288.555 3.585.217 19.873.772
1.1. Supremo Tribunal Federal 636.059 - 636.059 652.205 - 652.205
1.1.1. PL n. 2.447/2022 636.059 - 636.059 652.205 - 652.205
1.2. Justiça Militar da União 564.474 158.053 722.527 564.474 158.053 722.527
1.2.1. PL n. 2.447/2022 564.474 158.053 722.527 564.474 158.053 722.527
1.3. Justiça Eleitoral 679.243 185.480 864.723 679.243 185.480 864.723
1.3.1. PL n. 2.447/2022 679.243 185.480 864.723 679.243 185.480 864.723
1.4. Justiça do Trabalho 9.822.213 2.714.192 12.536.405 9.822.213 2.750.220 12.572.433
1.4.1. PL n. 2.447/2022 9.822.213 2.714.192 12.536.405 9.822.213 2.750.220 12.572.433
1.5. Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1.184.480 - 1.184.480 1.184.480 - 1.184.480
1.5.1. PL n. 2.447/2022 1.184.480 - 1.184.480 1.184.480 - 1.184.480
1.6. Conselho Nacional de Justiça 24.704 - 24.704 24.704 - 24.704
1.6.1. PL n. 2.447/2022 24.704 - 24.704 24.704 - 24.704
1.7. Superior Tribunal de Justiça 199.174 32.864 232.038 204.230 33.698 237.928
1.7.1. PL n. 2.447/2022 199.174 32.864 232.038 204.230 33.698 237.928
1.8. Justiça Federal 3.065.054 444.433 3.509.487 3.157.006 457.766 3.614.772
1.8.1. PL n. 2.447/2022 3.065.054 444.433 3.509.487 3.157.006 457.766 3.614.772
2. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público 373.250.997 41.268.265 414.519.262 409.306.707 47.167.903 456.474.610
2.1. Ministério Público Federal 211.760.071 23.763.886 235.523.957 232.016.434 27.623.326 259.639.760
2.1.1. Lei n. 14.521/2023 59.311.281 18.755.918 78.067.199 66.262.814 22.209.307 88.472.121
2.1.2. Lei n. 14.524/2023 152.448.790 5.007.968 157.456.758 165.753.620 5.414.019 171.167.639
2.2. Ministério Público Militar 12.324.234 1.762.723 14.086.957 13.561.786 2.016.262 15.578.048
2.2.1. Lei n. 14.521/2023 4.588.102 566.323 5.154.425 5.136.964 686.929 5.823.893
2.2.2. Lei n. 14.524/2023 7.736.132 1.196.400 8.932.532 8.424.822 1.329.333 9.754.155
2.3. Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios 48.107.432 5.912.935 54.020.367 52.108.223 6.378.828 58.487.051
2.3.1. Lei n. 14.521/2023 19.417.062 1.851.236 21.268.298 21.074.073 1.987.802 23.061.875
2.3.2. Lei n. 14.524/2023 28.690.370 4.061.699 32.752.069 31.034.150 4.391.026 35.425.176
2.4. Ministério Público do Trabalho 96.708.580 8.815.436 105.524.016 106.879.232 10.044.828 116.924.060
2.4.1. Lei n. 14.521/2023 39.728.573 2.453.554 42.182.127 44.285.939 2.976.071 47.262.010
2.4.2. Lei n. 14.524/2023 56.980.007 6.361.882 63.341.889 62.593.293 7.068.757 69.662.050
2.5. Escola Superior do Ministério Público da União 815.413 88.883 904.296 883.539 96.220 979.759
2.5.1. Lei n. 14.524/2023 815.413 88.883 904.296 883.539 96.220 979.759
2.6. Conselho Nacional do Ministério Público 3.535.267 924.402 4.459.669 3.857.493 1.008.439 4.865.932
2.6.1. Lei n. 14.524/2023 3.535.267 924.402 4.459.669 3.857.493 1.008.439 4.865.932
3. Defensoria Pública da União 5.804.171 1.451.043 7.255.214 5.813.652 1.453.413 7.267.065
3.1. Defensoria Pública da União 5.804.171 1.451.043 7.255.214 5.813.652 1.453.413 7.267.065
3.1.1. PL n. 2.004/2024 5.804.171 1.451.043 7.255.214 5.813.652 1.453.413 7.267.065
4. Poder Executivo 20.160.333.466 1.917.749.561 22.078.083.027 21.395.194.168 1.922.102.351 23.317.296.519
4.1.
16.800.222.206 1.917.749.561 18.717.971.767 17.008.785.526 1.922.102.351 18.930.887.877
4.2.
3.056.737.500 - 3.056.737.500 4.075.635.522 - 4.075.635.522
4.3.
303.373.760 - 303.373.760 310.773.120 - 310.773.120
TOTAL DO ITEM II 20.555.564.035 1.964.003.891 22.519.567.926 21.826.603.082 1.974.308.884 23.800.911.966
TOTAL DO ANEXO V (ITEM I + ITEM II) 26.120.476.440 2.916.536.600 29.037.013.040 29.829.192.105 3.355.081.403 33.184.273.508
TOTAL DO ITEM I
II. CONCESSÃO DE VANTAGENS, AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO E ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARREIRAS
Limite destinado ao atendimento de PLs relativos a concesssão de vantagens, alteração de estrutura de carreira
e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e gratificações, no âmbito do Poder Executivo, inclusive para o
quadro em extinção relacionado aos ex-Territórios
Limite destinado ao atendimento de PLs relativos a concessão de vantagens, alteracao de estrutura de carreira e/ou
aumento de remuneração de cargos, funções e gratificações, no âmbito das Forças Armadas
Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho - Decreto n. 11.971/2024 e
alterações
(1) Limites físico e financeiro destinados a provimentos de cargos efetivos que compõemo Banco de Professor-Equivalente e o Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos emEducação, nos termos dos Decretos nºs 7.232, de 19 de julho de 2010; 7.311 e 7.312, ambos de 22 de setembro de 2010; 7.485, de 18 de
maio de 2011 e 8.260, de 29 de maio de 2014.
Item I Item II Item I + II
5.564.912.405 20.555.564.035 26.119.083.553
28.522.923 - 28.522.923
95.463.021 - 95.463.021
21.021.533 - 21.021.533
10.110.844 636.059 10.746.903
22.213.984 199.174 22.413.158
81.934.946 3.065.054 85.000.000
10.633.260 564.474 11.197.734
179.630.575 679.243 180.309.818
78.051.795 9.822.213 87.874.008
25.718.315 1.184.480 26.902.795
7.703.976 24.704 7.728.680
16.199.557 211.760.071 227.959.628
- 12.324.234 12.324.234
- 48.107.432 48.107.432
12.195.245 96.708.580 108.903.825
279.267 815.413 1.094.680
2.659.719 3.535.267 6.194.986
4.331.204 5.804.171 10.135.375
2.168.406.914 5.364.104.076 7.532.510.990
- 55.123.845 55.123.845
- 100.670.415 100.670.415
- 147.579.500 147.579.500
328.732.535 3.056.737.500 3.385.470.035
2.415.562.119 11.436.118.130 13.850.287.362
55.540.673 - 55.540.673
952.532.709 1.964.003.891 2.916.072.768
1.499.201 - 1.499.201
5.800.482 - 5.800.482
1.561.668 - 1.561.668
387.137 - 387.137
4.308.573 32.864 4.341.437
16.555.567 444.433 17.000.000
1.784.763 158.053 1.942.816
23.621.975 185.480 23.807.455
7.217.137 2.714.192 9.931.329
3.372.533 - 3.372.533
901.863 - 901.863
- 1.451.043 1.451.043
1.509.164 23.763.886 25.273.050
- 1.762.723 1.762.723
- 5.912.935 5.912.935
1.100.579 8.815.436 9.916.015
70.853 88.883 159.736
102.624 924.402 1.027.026
445.718.662 1.087.652.440 1.533.371.102
433.967.808 830.097.121 1.263.601.097
3.052.120 - 3.052.120
6.517.445.114 22.519.567.926 29.035.156.321
10.71102.99.999.0999.0Z00.6499 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
10.73901.28.845.0903.09HB.0053 - Fundo Constitucional do Distrito Federal
TOTAL GERAL
10.34102.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público Militar
10.34103.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
10.34104.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público do Trabalho
10.34105.99.999.0999.0Z00.6499 - Escola Superior do Ministério Público da União
10.59101.99.999.0999.0Z00.6499 - Conselho Nacional do Ministério Público
10.26101.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério da Educação
10.14101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça Eleitoral
10.15126.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça do Trabalho
10.16101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
10.17101.99.999.0999.0Z00.6499 - Conselho Nacional de Justiça
10.29101.99.999.0999.0Z00.6499 - Defensoria Pública da União
10.34101.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público Federal
10.02101.99.999.0999.0Z00.6499 - Senado Federal
10.03101.99.999.0999.0Z00.6499 - Tribunal de Contas da União
10.10101.99.999.0999.0Z00.6499 - Supremo Tribunal Federal
10.11101.99.999.0999.0Z00.6499 - Superior Tribunal de Justiça
10.12101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça Federal
10.13101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça Militar da União
10.40101.11.122.0032.21BX.0001 - Ministério do Trabalho e Emprego
10.52101.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério da Defesa
10.71102.99.999.0999.0Z01.6499 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
10.73901.28.845.0903.00WY.0053 - Fundo Constitucional do Distrito Federal
Reserva de Contingência - Financeira / Recursos para o Atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição
10.01101.99.999.0999.0Z00.6499 - Câmara dos Deputados
10.34105.99.999.0999.0Z01.6499 - Escola Superior do Ministério Público da União
10.59101.99.999.0999.0Z01.6499 - Conselho Nacional do Ministério Público
10.29101.99.999.0999.0Z01.6499 - Defensoria Pública da União
10.26101.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério da Educação
10.40101.11.122.0032.21BW.0001 - Ministério do Trabalho e Emprego
10.72140.11.122.0032.21BW.0001 - Ministério do Trabalho e Emprego
10.16101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
10.17101.99.999.0999.0Z01.6499 - Conselho Nacional de Justiça
10.34101.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público Federal
10.34102.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público Militar
10.34103.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
10.34104.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público do Trabalho
10.10101.99.999.0999.0Z01.6499 - Supremo Tribunal Federal
10.11101.99.999.0999.0Z01.6499 - Superior Tribunal de Justiça
10.12101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça Federal
10.13101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça Militar da União
10.14101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça Eleitoral
10.15126.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça do Trabalho
Detalhamento das programações orçamentárias em nível de Esfera/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo
Esfera/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo
Reserva de Contingência Fiscal - Primária / Recursos para o Atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição
10.01101.99.999.0999.0Z01.6499 - Câmara dos Deputados
10.02101.99.999.0999.0Z01.6499 - Senado Federal
10.03101.99.999.0999.0Z01.6499 - Tribunal de Contas da União