PORTARIA MPA Nº 374, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 374, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Cancela a pedido e por óbito as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as
Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto nos incisos IV e V do
artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição e em vista do disposto
na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015, na
Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o constante no Processo 00350.091143/2024-28, resolve:
Art. 1° Ficam cancelados a pedido e por óbito, as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais efetivadas nos
estados de Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Tocantins, de acordo com o disposto nos incisos IV e V do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023,
do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2° Esta portaria deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's
descritas no art. 1° desta Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA