PORTARIA CONJUNTA MGI/ENAP Nº 111, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
ACORDO DE ADESÃO
Acordo de Adesão MGI/ENAP nº XX/20XX
O [ente estadual], com sede em xxxxxx, no endereço xxxxxx -xxxxxx, inscrito
no CNPJ/MF nº xxxxxxxx, neste ato representado pelo Governador(a) xxxxxxxx,
nomeado(a) por meio de Decreto ....., publicado no Diário Oficial do [Estado] em xx de
xxxxx de 20xx, portador da matrícula funcional nº xxxxx, resolve
FIRMAR o presente ACORDO DE ADESÃO
tendo em vista o que consta do Processo n. xxxxxx e em observância às
disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de
maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024, da Portaria
Conjunta MGI/ENAP nº 111, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente Acordo de Adesão é a execução do Programa Nacional
de Gestão e Inovação no [Estado ou Distrito Federal] com o objetivo de promover a
melhoria da gestão pública estadual e dos municípios do estado, potencializar a
cooperação federativa, por meio da implementação de soluções de gestão, governo
digital e inovação governamental.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes buscarão seguir plano de
trabalho, previsto no art. 7º da Portaria Conjunta MGI/ENAP nº 111, a ser elaborado no
prazo de 60 dias da assinatura do Acordo de Adesão e executado no prazo de até 2 anos,
em articulação da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos e de órgão designado pelo ente estadual.
Nota Explicativa 1: O art. 5º da Lei nº 14.133, de 2021, aplicável
subsidiariamente por força do dispõe o seu art. 184, impõe a observância do princípio do
planejamento. O planejamento pode ser materializado, por exemplo, no próprio Acordo
de Adesão, mediante cláusulas obrigacionais detalhadas, hipótese que esta cláusula
segunda poderá ser suprimida.
Outra possibilidade é que fase do planejamento se materialize em outro
documento, que será integrante do presente Acordo de Adesão, por força da cláusula
acima, que deverá, neste caso, estar presente no instrumento.
Este outro documento poderá ser, a título exemplificativo, um Plano de
Adesão, uma norma jurídica que disciplina a parceria dentro de determinada política
pública ou instrumento afim.
Na hipótese de adesão em um Acordo de Cooperação Técnica já existente
(art. 11, parágrafo único, III, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 2024) não será
necessário este documento, pois haverá o Plano de Trabalho do ACT materializando este
planejamento.
Nota Explicativa 2: O adequado planejamento traz maior segurança nas
condutas de cada um dos partícipes (Administração Pública Federal e órgão/ente
aderente), assim como facilita a realização de fiscalização pelos demais órgãos de
controle interno e externo. Se este instrumento for elaborado de forma correta,
planejada e detalhada, bastará aos partícipes cumpri-lo para garantir o sucesso do
ajuste.
Nota Explicativa 3: Estando presente esta cláusula, as subsequentes deverão
ser renumeradas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1. DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
a) cumprir as atribuições próprias para fins de cumprimento do objeto deste
Acordo;
b) disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as
ações, mediante custeio próprio, quando necessário;
c) permitir o livre acesso a agentes da Administração Pública (controle interno
e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de
sua execução;
d) manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº
12.527, de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do
acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;
e) observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de
dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste acordo; e
f) executar o disposto na Portaria Conjunta MGI/ENAP nº 111 relativo aos
objetivos do Programa Nacional de Gestão e Inovação.
Nota Explicativa: A hipótese pressupõe que seja anexado, como parte
integrante deste Acordo, o documento que materialize o planejamento de execução da
parceria, na forma, por exemplo, de um Plano de Adesão de ou de uma norma jurídica
específica.
2.2. DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS
I - coordenar e monitorar a implementação do PNGI;
II - gerenciar o catálogo de soluções federativas;
III - prover gratuitamente as soluções pactuadas com o estado aderente;
IV - designar responsáveis (titular e suplente) pela implementação de cada
acordo de adesão;
V - fornecer apoio técnico e metodológico ao estado aderente;
VI - promover a gestão do conhecimento e a divulgação de boas práticas
identificadas no âmbito do PNGI; e
VII - priorizar a disponibilização e o acesso às soluções pactuadas no âmbito
do PNGI aos Estados aderentes.
2.3 DAS OBRIGAÇÕES DA ENAP
I - fornecer apoio técnico e metodológico ao estado aderente, no que
concerne às atividades capitaneadas pela ENAP; e
II - oferecer programas de capacitação e de desenvolvimento de pessoas
servidoras públicas para atuação em projetos de inovação e gestão.
2.4 DAS OBRIGAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL E DO ESTADO ADERENTE
a) I - garantir os recursos necessários para a implementação do PNGI;
II - designar responsáveis (titular e suplente) para a implementação e
articulação entre os órgãos estaduais envolvidos no PNGI;
III - acompanhar e avaliar o progresso das ações pactuadas no âmbito do PNGI;
IV - apoiar a implementação das ações pactuadas de apoio aos municípios no
plano de trabalho, quando couber.
Nota Explicativa: Poderão ser detalhadas obrigações específicas do partícipe
aderente, que não se encontram especificadas em outro documento, como Plano de
Trabalho de Acordo de Cooperação Técnica, Plano de Adesão ou, ainda, em norma jurídica.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
3.1. Da cooperação mútua. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão
prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações.
3.2. Dos recursos humanos. Os recursos humanos utilizados, em decorrência
das atividades deste Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação, não acarretarão
quaisquer ônus ao outro partícipe e não implicarão cessão de pessoas servidoras.
3.3. Dos recursos financeiros. Não haverá transferência voluntária de recursos
financeiros ou doação de bens entre os partícipes, e as despesas necessárias à execução
do presente Acordo correrão por conta das dotações específicas constantes nos
respectivos orçamentos.
3.4. Das alterações. O presente Acordo poderá ser alterado, mantido seu
objeto, devendo ser requerida nova anuência.
3.5. Do encerramento. O presente Acordo poderá ser por extinto:
3.5.1. por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então
firmado aditivo para renová-lo;
3.5.2. por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de
vigência, devendo ser devidamente formalizado;
3.5.3. por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na
manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 30 dias; e
3.5.4. por rescisão a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes,
devidamente justificada, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30
dias, quando houver descumprimento de obrigação, ou na ocorrência de caso fortuito ou
de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.
3.6. Da vigência. O presente Acordo de Adesão irá viger por período indeterminado,
até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão.
3.7. Da publicação. Os partícipes deverão publicar o presente Acordo de
Adesão na página de seus respectivos sítios oficiais na internet.
3.8. Da publicidade. A publicidade decorrente dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas, procedentes deste Acordo de Adesão deverá possuir caráter
educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de pessoas
servidoras públicas, nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal.
3.9. Da Conciliação e do Foro. Os partícipes solicitarão a resolução de
eventuais conflitos à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública
Federal da Advocacia-Geral da União. Não logrando êxito, elegem a Justiça Federal da
Seção Judiciária do (Estado ou Distrito Federal) como foro competente para dirimir as
questões decorrentes deste Acordo de Adesão.
Assinatura eletrônica do Partícipe Aderente
(nome e cargo)
ANEXO II
PLANO DE TRABALHO
1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Estabelecimento de regime de cooperação mútua para a implantação de
programas, ações e soluções, visando à melhoria da governança e da gestão pública
estadual, à ampliação da cooperação federativa e ao aperfeiçoamento dos serviços
prestados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), pela Enap
e pelo ente estadual, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.
2. RESULTADOS ESPERADOS
Os resultados esperados são:
a) Elevar a maturidade/capacidade de gestão e governança do [nome do Estado];
b) Qualificar e ampliar o alcance das soluções do MGI e da ENAP no território nacional;
c) Gerar conhecimento e comunidades de prática sobre os temas de gestão,
governo digital e inovação
3. UNIDADE RESPONSÁVEL, GESTOR DO ACORDO E REPRESENTANTES
INCUMBIDOS DE COORDENAR A EXECUÇÃO
O Acordo materializado pelo presente Plano de Trabalho conta com
governança detalhada na Matriz de Responsabilidades a seguir. Sua implementação será
acompanhada pela Diretoria de Inovação Governamental da Secretaria de Gestão e
Inovação (Dinov/SEGES/MGI).
. .EQUIPE DEDICADA .RESPONSÁVEIS .ATRIBUIÇÕES
. .Secretaria estadual
Secretaria de Estado da
Administração do
Governo do Estado
.Nomes .Gerentes do Plano. Gerenciar o plano de trabalho;
apresentar ao MGI e à ENAP as demandas de
adesão, integração e uso de soluções em nome do
ente estadual; Articular, mobilizar e manter
informadas as partes interessadas na equipe
estadual; Monitorar a implementação e prestar
informações ao MGI e ENAP; Realizar reuniões
periódicas com a gerência do plano no MGI e,
conforme o caso, da ENAP;
. .MGI/SEGES/DINOV
Diretoria de Inovação
Governamental
.Nomes .Gerentes do Plano.
Gerenciar o plano de trabalho; Realizar reuniões
periódicas com a gerência do plano no Estado e
ENAP (conforme o caso); Monitorar a
implementação das soluções com as áreas
responsáveis no MGI e ENAP; Manter as equipes de
MGI e ENAP informadas sobre o progresso;
Identificar e divulgar boas práticas estaduais em
canais do MGI e ENAP; Produzir relatórios de
gestão e avaliar os resultados do plano;
. .MGI/GM/AECF
Assessoria Especial de
Cooperação Federativa
.Nome .Governança do Plano. Colaborar na
definição do escopo e no monitoramento e
execução do plano de trabalho; Organizar visitas
técnicas; cuidar da cooperação entre os entes
federados; Mobilizar agentes do MGI e ENAP para
superar eventuais barreiras na execução do Plano.
. .Provedores de
soluções no MGI
e na ENAP
.Pontos focais das
ações
.Provisão e integração de soluções. Entender
necessidades; priorizar e prover soluções; realizar
ajustes e melhorias às soluções; Prestar suporte
técnico; Alinhar requisitos, contrapartidas, etapas e
prazos das soluções.
4. PLANO DE AÇÃO
. AÇÃO .RESPONSÁVEIS .ENTREGAS
. .MGI/ENAP .ESTADO .DESCRIÇÃO .PRAZO
. . .Departamento/
Nome /Cargo
.Departamento/ Nome
/Cargo
. .mês/ano
Secretário de Gestão e Inovação
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretário/a de Estado
Governo do Estado [...]