PORTARIA CONJUNTA MGI/ENAP Nº 111, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/ENAP Nº 111, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o Programa Nacional de Gestão e Inovação e
estabelece as diretrizes para sua implementação,
por meio de acordo de adesão a ser firmado com os
Estados e com o Distrito Federal.
A MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E A
PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhes conferem o art. 1º, caput, incisos I, III, IV, X e XI, do Anexo I do Decreto
nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o art.1º, § 2º, do Anexo I do Decreto nº 10.369, de 22
de maio de 2020, e conforme consta do Processo 19973.019281/2024-81, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Gestão e Inovação - PNGI, com
o objetivo de promover a melhoria da gestão pública e potencializar a cooperação
federativa e a implementação de soluções de gestão e governo digital nos Estados, no
Distrito Federal e nos Municípios.
Art. 2º O PNGI tem por finalidade:
I - potencializar a transformação da gestão na administração pública, por meio
do compartilhamento de soluções, dados e metodologias em gestão, governo digital e
inovação governamental;
II - promover a melhoria da prestação dos serviços públicos com inovação,
qualidade, agilidade, transparência, participação cidadã e sustentabilidade, aumentando a
confiança da pessoa cidadã no governo e a qualidade da democracia;
III - fortalecer cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - fomentar a capacitação e o desenvolvimento de pessoas servidoras
públicas na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; e
V - disseminar conhecimentos e práticas de gestão, governo digital e inovação
governamental.
Art. 3º O PNGI será implantado por meio de acordo de adesão, a ser assinado
pelo Distrito Federal e pelos Estados interessados no estabelecimento de regime de
cooperação para o desenvolvimento e a adoção de soluções que contribuam para a
melhoria da governança e da gestão pública estadual e dos municípios daquele estado, na
forma do Anexo I a esta portaria.
Art. 4º Compete ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI:
I - coordenar e monitorar a implementação do PNGI;
II - gerenciar o catálogo de soluções federativas;
III - prover gratuitamente as soluções pactuadas com o aderente;
IV - designar responsáveis (titular e suplente) pela implementação de cada
acordo de adesão;
V - fornecer apoio técnico e metodológico ao aderente;
VI - promover a gestão do conhecimento e a divulgação de boas práticas
identificadas no âmbito do PNGI; e
VII - priorizar a disponibilização e o acesso às soluções pactuadas no âmbito
do PNGI aos aderentes.
§ 1º A coordenação e o monitoramento de que trata o inciso I do caput será
exercida pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, em articulação com o órgão designado pelo aderente.
§ 2º O catálogo de que trata o inciso II do caput conterá as soluções e
serviços do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Fundação
Escola Nacional de Administração Pública - ENAP disponíveis para Estados e
Municípios.
Art. 5º Compete à ENAP:
I - fornecer apoio técnico e metodológico ao aderente, no que concerne às
atividades capitaneadas pela ENAP; e
II - oferecer programas de capacitação e de desenvolvimento de pessoas
servidoras públicas para atuação em projetos de inovação e gestão.
Art. 6º Caberá ao Distrito Federal e ao estado aderente:
I - garantir os recursos necessários para a implementação do PNGI;
II - designar responsáveis (titular e suplente) para a implementação e
articulação entre os órgãos envolvidos no PNGI;
III - acompanhar e avaliar o progresso das ações pactuadas no âmbito do PNGI; e
IV - apoiar a implementação das ações pactuadas de apoio aos municípios no
plano de trabalho, quando couber.
Art. 7º Em até 60 (sessenta) dias da assinatura do acordo de adesão, será
elaborado plano de trabalho, a partir da articulação entre a Secretaria de Gestão e Inovação
e o órgão designado pelo aderente, com prazo de execução de até 2 (dois) anos.
§ 1º O plano de trabalho conterá as soluções do catálogo de soluções
federativas identificadas pelo estado aderente e outras medidas que venham a ser
pactuadas para o alcance dos objetivos do PNGI, com prazos e responsáveis, conforme
modelo do Anexo II.
§ 2º O plano de trabalho será submetido à aprovação das pessoas titulares da
Secretaria de Gestão e Inovação e do órgão designado pelo aderente.
§ 3º O plano de trabalho poderá ser revisto, em comum acordo, para a
inclusão, a alteração ou a exclusão de medidas ou para a repactuação dos prazos e as
responsabilidades nele previstos.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
BETÂNIA LEMOS
Presidenta da Fundação Escola Nacional de Administração Pública