DESPACHO Nº 166, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.10 - Regulamentação de produtos
destinados a jardinagem amadora e profissional
Processo: 25351.659540/2015-94
Assunto: Regulamentação de produtos destinados a jardinagem amadora e
profissional
Justificativa do Arquivamento: Considerando a publicação da a Lei n 14.785
de 27 de dezembro de 2023 e o consequente entendimento de que o os produtos
destinados à jardinagem amadora e profissional deixaram de ser considerados
agrotóxicos, o tema passará a ser tratado por outra área da Anvisa, que ainda
precisará ser definida já que o assunto perpassa diferentes campos de atuação.
Área responsável: GGTOX
Relatoria: Diretor Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 12.3 - Requisitos técnicos para o
registro de roupas, superfícies e objetos com ação antimicrobiana
Processo: 25351.926048/2021-23
Assunto: Requisitos técnicos para o registro de roupas, superfícies e objetos
com ação antimicrobiana
Justificativa do Arquivamento: Durante a pandemia de COVID-19 a demanda
regulatória ganhou relevância; contudo, no contexto da atual Agenda, não representa
mais uma prioridade na proteção da saúde pública. Além disso, o mercado já dispõe
de produtos que entregam a ação antimicrobiana proposta, reduzindo a necessidade de
regulamentação específica neste momento.
Área responsável: GGCOS
Relatoria: Sob a condução da Gerência Geral
2ª DIRETORIA