DESPACHO Nº 166, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 166, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, em reunião realizada em 27 de
novembro de 2024, resolve arquivar processos de regulamentação da Agenda Regulatória
2024-2025, conforme anexo, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente