DELIBERAÇÃO Nº 1.635, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 8)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.061648/2024-86
Proponente: Associacao Atlética Paraiba - AAPB
Título: Anjo da Guarda AAPB
Registro: 2403635
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.821.199/0001-72
Cidade: João Pessoa UF: PB
Valor autorizado para captação: R$ 277.664,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1619 DV: 6 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 72934-5
Período de Captação até: 11/11/2026
2 - Processo: 71000.061700/2024-02
Proponente: Associação Brasileira de Futebol Social
Título: Circuito Futebol Social - Ano II
Registro: 2403676
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 11.479.792/0001-45
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 855.518,49
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1191 DV: 6 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 51321-0
Período de Captação até: 11/11/2026
3 - Processo: 71000.061647/2024-31
Proponente: Associacao de Volei Norte Catarinense - AVONC
Título: Novos Ventos II
Registro: 2403634
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 38.047.711/0001-94
Cidade: Joinville UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 1.422.736,62
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 828 DV: 1 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 57796-0
Período de Captação até: 11/11/2026
4 - Processo: 71000.061622/2024-38
Proponente: Associacao Desportiva Itaúna Runners
Título: Treinão Itaúna Runners
Registro: 2403613
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 27.313.213/0001-20
Cidade: Itaúna UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 233.003,70
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0425 DV: 1 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 86249-5
Período de Captação até: 11/11/2026
5 - Processo: 71000.061661/2024-35
Proponente: Associacao Latina de Desenvolvimento Esportivo, Cultural e
Ambiental
Título: Circuito de Corrida de Rua Santander - 8ª Edição
Registro: 2403649
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 07.517.922/0001-10
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 4.517.230,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1251 DV: 3 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 45250-5
Período de Captação até: 11/11/2026
6 - Processo: 71000.062596/2024-65
Proponente: Associacao Polo Master Brasília
Título: Festival Copa Cerrado de Polo Aquático Feminino I
Registro: 2403765
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 47.239.810/0001-69
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 264.434,55
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1230 DV: 0 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 70251-X
Período de Captação até: 11/11/2026
7 - Processo: 71000.061669/2024-00
Proponente: Confederação Brasileira do Desporto Escolar
Título: JEB`s VII
Registro: 2403658
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 03.953.020/0001-75
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 4.148.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0452 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 53275-4
Período de Captação até: 11/11/2026
8 - Processo: 71000.061673/2024-60
Proponente: Confederação Brasileira do Desporto Escolar
Título: JEB`s VIII
Registro: 2403660
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 03.953.020/0001-75
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 4.148.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0452 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 53271-1
Período de Captação até: 11/11/2026
9 - Processo: 71000.061666/2024-68
Proponente: Confederação Brasileira do Desporto Escolar
Título: JEB`s VI
Registro: 2403655
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 03.953.020/0001-75
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 4.148.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0452 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 53274-6
Período de Captação até: 11/11/2026
10 - Processo: 71000.061674/2024-12
Proponente: Confederação Brasileira do Desporto Escolar
Título: Mundial Escolar de Futsal I
Registro: 2403664
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 03.953.020/0001-75
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 2.063.865,27
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0452 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 53272-X
Período de Captação até: 11/11/2026
11 - Processo: 71000.061675/2024-59
Proponente: Confederação Brasileira do Desporto Escolar
Título: Mundial Escolar de Futsal II
Registro: 2403665
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 03.953.020/0001-75
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 2.990.097,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0452 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 81253-6
Período de Captação até: 11/11/2026
12 - Processo: 71000.061609/2024-89
Proponente: De Peito Aberto Incentivo ao Esporte, Cultura e Lazer
Título: Os Amadores no Topo do Mundo
Registro: 2403606
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 07.952.460/0001-69
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 2.500.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1585 DV: 7 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 33508-8
Período de Captação até: 11/11/2026
13 - Processo: 71000.061512/2024-76
Proponente: Fundação Municipal de Esportes de Ilhota
Título: Futsal FME Ilhota
Registro: 2403567
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 03.324.132/0001-67
Cidade: Ilhota UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 87.304,88
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3148 DV: 8 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 19544-8
Período de Captação até: 11/11/2026
14 - Processo: 71000.062554/2024-24
Proponente: GREMIO Novorizontino
Título: Formando Tigres
Registro: 2403737
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 04.728.712/0001-82
Cidade: Novo Horizonte UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.978.583,67
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0119 DV: 8 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 27698-7
Período de Captação até: 11/11/2026
15 - Processo: 71000.051605/2024-92
Proponente: Instituto Brasil Igualdade Social
Título: Atividade física, Longevidade e Qualidade de Vida | Ano2
Registro: 2402780
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 08.654.457/0001-21
Cidade: Timóteo UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 474.454,72
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2864 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 70510-1
Período de Captação até: 11/11/2026
16 - Processo: 71000.026035/2024-01
Proponente: Instituto Ouro Negro
Título: Equipe IBC/Cecon - Ano I
Registro: 2400819
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 46.278.469/0001-98
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 2.047.290,77
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1579 DV: 2 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 64078-6
Período de Captação até: 11/11/2026
17 - Processo: 71000.061594/2024-59
Proponente: Instituto Tennis Route
Título: Massificação Tennis Route II
Registro: 2403596
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.708.072/0001-04
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.708.590,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1253 DV: X Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 43370-5
Período de Captação até: 11/11/2026
18 - Processo: 71000.061604/2024-56
Proponente: Instituto Tennis Route
Título: Time Tennis Route
Registro: 2403602
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 11.708.072/0001-04
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 2.801.716,70
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1253 DV: X Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 43372-1
Período de Captação até: 11/11/2026
19 - Processo: 71000.061542/2024-82
Proponente: Lagoa Esporte Clube
Título: Lagoa Esporte para Todos
Registro: 2403583
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 14.055.723/0001-00
Cidade: Lagoa Vermelha UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 535.360,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0363 DV: 8 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 29558-2
Período de Captação até: 11/11/2026
20 - Processo: 71000.054591/2024-69
Proponente: ONG Elite Sport Academy
Título: SBK - Super Bike Brasil
Registro: 2403041
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 09.196.179/0001-79
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 522.998,07
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4733 DV: 3 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 52810-2
Período de Captação até: 01/10/2026
21 - Processo: 71000.061677/2024-48
Proponente: Santa Mônica Clube de Campo
Título: Departamento de Suporte ao Atleta de Rendimento do Santa Mônica
Clube de Campo
Registro: 2403657
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 75.031.278/0001-25
Cidade: Colombo UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 652.229,33
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1780 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 37121-1
Período de Captação até: 11/11/2026
22 - Processo: 71000.061555/2024-51
Proponente: Vila Bela Sailing
Título: Vela Oceânica C30 ANO II
Registro: 2403590
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 47.792.388/0001-74
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 589.405,95
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4284 DV: 6 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 23592-X
Período de Captação até: 11/11/2026
RETIFICAÇÃO
Processo Nº 71000.062588/2024-19
No Diário Oficial da União nº 228, de 27 de novembro de 2024, na Seção 1,
página 236 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.634/2024, ANEXO I, onde se lê: Proponente:
Santos Futebol Club, leia-se: Proponente: Santos Futebol Clube.
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 a 12/12/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, em sessões síncronas híbridas, a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito
Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes
do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o
processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos
do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .3 .10880.653304/2016-35 .4 a 5
. .27 .10120.900001/2014-57 .28 a 38
. .44 .16682.901572/2018-53 .45 a 60
. .72 .13839.903627/2012-55 .73 a 78
. .98 .11040.721387/2012-23 .99 a 113
. .129 .10880.923847/2012-00 .130 a 135
DIA 10 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
1 - Processo nº: 10880.723246/2014-52 - Recorrentes: RAIZEN ENERGIA S.A e
FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.723546/2015-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
RAIZEN ENERGIA S.A
3 - Processo nº: 10880.653304/2016-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
4 - Processo nº: 10880.653311/2016-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A
5 - Processo nº: 10880.653314/2016-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
6 - Processo nº: 15889.000004/2011-88 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
RAIZEN ENERGIA S.A
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
7 - Processo nº: 10730.720094/2008-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RIO LAGOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
8 - Processo nº: 19515.720238/2015-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FUNDACAO CASPER LIBERO
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
9 - Processo nº: 10920.722786/2015-86 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e FAZENDA
NACIONAL
10 - Processo nº: 16327.721369/2012-59 - Recorrente: PLANNER CORRETORA DE
VALORES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
11 - Processo nº: 11065.721741/2017-46 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
12 - Processo nº: 11065.722563/2013-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
13 - Processo nº: 13603.900565/2014-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
14 - Processo nº: 13603.900746/2014-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
DIA 10 de Dezembro de 2024, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
15 - Processo nº: 19311.720185/2015-81 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11624.720045/2017-30 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10140.721096/2018-30 - Recorrentes: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
18 - Processo nº: 11080.733630/2014-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
VONPAR REFRESCOS S A
19 - Processo nº: 11080.732116/2013-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A.
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
20 - Processo nº: 10510.003119/2005-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
21 - Processo nº: 10120.727613/2015-70 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
22 - Processo nº: 11080.012480/2007-18 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
23 - Processo nº: 13811.002095/2001-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRASWEY S A INDUSTRIA E COMERCIO
24 - Processo nº: 10830.720583/2008-35 - Recorrente: ROBERT BOSCH LIMITADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
25 - Processo nº: 10611.720246/2020-19 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10120.721567/2013-33 - Recorrente: PANPHARMA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10120.900001/2014-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
28 - Processo nº: 10120.900003/2014-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
29 - Processo nº: 10120.900004/2014-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
30 - Processo nº: 10120.900006/2014-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
31 - Processo nº: 10120.900007/2014-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
32 - Processo nº: 10120.900008/2014-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
33 - Processo nº: 10120.900009/2014-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
34 - Processo nº: 10120.900010/2014-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
35 - Processo nº: 10120.900011/2014-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
36 - Processo nº: 10120.900012/2014-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
37 - Processo nº: 10120.900013/2014-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
38 - Processo nº: 10120.900014/2014-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
39 - Processo nº: 10830.903649/2011-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SEMESA S.A.
DIA 11 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
40 - Processo nº: 16561.720182/2012-65 - Embargante: AVON INDUSTRIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
41 - Processo nº: 19311.720022/2015-07 - Embargante: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10830.727777/2014-18 - Embargante: AMBEV S.A. e Interessado: