PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10814.720777/2024-59 e com fundamento no art. 360, (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 242. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 27/11/2024

ANEXO ÚNICO
. .SERVIÇO .HORÁRIO DE
ATENDIMENTO
. .PROTOCOLAR PROCESSO .07:00 as 19:00
. .CONVERTER PROCESSO ELETRÔNICO EM DIGITAL .07:00 as 19:00
. .REGULARIZAR DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (DCTF E AUTOS DE
INFRAÇÃO)
.07:30 as 18:30
. .OBTER CÓPIA DE DECLARAÇÃO .07:30 as 18:30
. .REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO DE RENDA (IRPF) .07:30 as 18:30
. .REGULARIZAR DÉBITOS DE OBRA (SERO) .07:30 as 18:30
. .INFORMAR SOBRE CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO,
ALTERAÇÃO E BAIXA
.07:30 as 18:30
. .REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL (ITR)
.07:30 as 18:30
. .REGULARIZAR PARCELAMENTOS PAGOS EM DARF .07:30 as 18:30
. .REGULARIZAR DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL E MEI .07:30 as 18:30
. .REGULARIZAR DÉBITOS E PARCELAMENTOS PAGOS EM GPS .07:30 as 18:30
. .REGULARIZAR DÉBITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE
COMPENSAÇÃO
.07:30 as 18:30
. .REGULARIZAR DÉBITOS DO EMPREGADOR DOMÉSTICO (eSOCIAL) .07:30 as 18:30
. .REGULARIZAR DÉBITOS DECLARADOS EM DCTFWEB .07:30 as 16:00