PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10814.720777/2024-59 e com fundamento no art. 360, (parte 1 de 2)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10814.720777/2024-59 e com fundamento no art. 360,
inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020; e no art. 76, § 8º, inciso
II, da Lei n.º 10.833/2003; e art. 735, § 10, inciso II, do Decreto n.º 6.759/2009, e em virtude
da publicação do ADE DECEX/SPO Nº 91/2024, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024, resolve:
Art. 1º Cancelar o ADE DECEX/SPO Nº 51/2024, publicado no DOU nº 124, de
01/07/2024, Seção 1, página 178, tornando nulos todos os seus efeitos.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 45, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza operação de Recinto Especial para Despacho
Aduaneiro de Exportação REDEX da empresa que
menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição prevista no § 2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF n º 114, de 31
de dezembro de 2001, e, ainda, à vista do que consta do processo nº 10916.720005/2023-
98, declara:
Art. 1º Ficam autorizadas a operar como Recinto Especial para Despacho
Aduaneiro de Exportação - REDEX, de uso coletivo, com serviço de fiscalização aduaneira
em caráter permanente, pelo período de 3 (três) anos, as instalações localizadas na
Rodovia BR 101, s/nº, Km 277, Alto Arroio, Imbituba (SC), com área total de 42.776 m²,
posição georreferenciada -28.167962 e -48.696194, o estabelecimento filial nº 14 da
empresa SERRA MORENA CORRETORA LTDA., CNPJ nº 94.854.908/0014-20.
Art. 2º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 9972702 ao recinto,
sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Imbituba, podendo
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 3º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, esta autorização poderá
ser suspensa ou cancelada por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser
extinta a pedido do interessado.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
PORTARIA SRRF09 Nº 920, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Substitui o Anexo Único da Portaria SRRF09 nº 266,
de 14 de dezembro de 2021, que disciplina o
atendimento pelo Chat RFB na 9ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II do caput do art. 3º
da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF09 nº 266, de 14 de dezembro de 2021,
fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF09 nº 672, de 24 de agosto de 2023.
Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor em 2 de dezembro de 2024.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI