PORTARIA GM/MPO Nº 418, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 706.666.802,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, §§ 1º, inciso IV; 2º, inciso I; e 3º, incisos III e VI, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 706.666.802,00 (setecentos e seis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, oitocentos e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 151.242.156 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 20.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 20.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 17.000.000 F 4-INV 2 90 0 1000 3.000.000 0032 2017 Comunicação Institucional 04 131 12.507.156 0032 2017 0001 Comunicação Institucional - Nacional 04 131 12.507.156 F 3- ODC 2 90 0 1000 12.507.156 0032 21GZ Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30 04 122 118.735.000 0032 21GZ 0001 Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional 04 122 118.735.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 118.735.000 1149 Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia 248.936 .Atividades 1149 20D5 Gerenciamento das Relações Institucionais do Governo 04 122 248.936 1149 20D5 0001 Gerenciamento das Relações Institucionais do Governo - Nacional 04 122 248.936 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 248.936 .TOTAL - FISCAL 151.491.092 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 151.491.092 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2301 Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento 700.000 .Atividades 2301 217Z Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital 04 125 700.000 2301 217Z 0001 Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital - Nacional 04 125 700.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 700.000 .TOTAL - FISCAL 700.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 700.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2304 Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social 2.000.000 .Atividades 2304 6702 Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica 19 573 2.000.000 2304 6702 0001 Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica - Nacional 19 573 2.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 2.000.000 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 2.550.000 .Atividades 2308 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 19 571 2.550.000 2308 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 19 571 2.550.000 F 3-ODC 2 50 0 1000 450.000 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .3000 2.100.000 .TOTAL - FISCAL 4.550.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 4.550.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2315 Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo 2.038.215 .Atividades 2315 20Z6 Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais 04 123 2.038.215 2315 20Z6 0001 Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais - Nacional 04 123 2.038.215 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.836.394 . . . .F .3- ODC .2 .91 .0 .1000 201.821 .TOTAL - FISCAL 2.038.215 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.038.215 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 157.565.443 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 1.827.155 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 1.827.155 F 3-ODC 2 90 0 1032 1.827.155 0032 20VG Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 04 126 155.738.288 0032 20VG 0001 Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional 04 126 155.738.288 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3032 155.738.288 .TOTAL - FISCAL 157.565.443 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 157.565.443 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2315 Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo 200.000 .Atividades 2315 210J Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários 04 125 200.000 2315 210J 0001 Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários - Nacional 04 125 200.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3052 200.000 .TOTAL - FISCAL 200.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 200.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 254.551 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 254.551 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 254.551 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1050 254.551 .TOTAL - FISCAL 254.551 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 254.551 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2801 Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional 3.330.238 .Atividades 2801 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 22 571 3.330.238 2801 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 22 571 3.330.238 F 3-ODC 2 50 0 1000 1.750.496 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .3000 1.579.742 .TOTAL - FISCAL 3.330.238 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.330.238 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2801 Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional 6.600.415 .Atividades 2801 21FI Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial 22 664 6.600.415 2801 21FI 0001 Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial - Nacional 22 664 6.600.415 F 3-ODC 2 90 0 3050 3.197.101 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3050 3.403.314 .TOTAL - FISCAL 6.600.415 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 6.600.415 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 80.000 .Atividades 5115 2807 Promoção e Defesa da Concorrência 14 422 80.000 5115 2807 0001 Promoção e Defesa da Concorrência - Nacional 14 422 80.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1050 80.000 .TOTAL - FISCAL 80.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 80.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D
PORTARIA GM/MPO Nº 418, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 9)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 281. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 27/11/2024