RESOLUÇÃO CSMPF Nº 238, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 5)

§ 8º Os titulares e suplentes serão convocados para participar, em forma
presencial ou remota, das sessões ordinárias ou extraordinárias, podendo todos
participarem dos debates, mas somente os titulares terão direito a voto, salvo em caso
de ausência do titular.
§ 9° As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria, na forma do art.
16, inciso II.
Art. 17. Ficam excluídos da distribuição os expedientes internos de
acompanhamento e os de responsabilidade do Coordenador, além dos documentos e
feitos que a critério do Coordenador, devam ser meramente encaminhados a outros
órgãos institucionais do Ministério Público Federal.
§ 1º São de responsabilidade do Coordenador, os procedimentos de
acompanhamento de atividades referentes ao exercício das funções de Coordenação da
Câmara.
§ 2º Os casos referidos neste artigo, se relevantes, serão comunicados aos
membros integrantes da Câmara na primeira reunião ordinária seguinte à prática do ato.
Seção II
Dos Afastamentos
Art. 18. No período de férias e recessos dos membros, a distribuição seguirá
ininterrupta, só sendo suspensa em caso de licença médica e de licença prêmio.
§ 1º No caso da suspensão de que trata o caput, os autos serão
redistribuídos ao membro suplente.
§ 2º No caso de afastamento definitivo do membro, o acervo dos feitos sob
sua relatoria ou revisão será transferido a quem o suceder.
Seção III
Das Sessões de Julgamento
Art. 19. A Câmara reunir-se-á ordinariamente em sessão de revisão e em
sessão de coordenação, em dia e hora previamente definidos pelo Colegiado, e
extraordinariamente sempre que convocada pelo Coordenador.
§ 1º A pauta da sessão de revisão será publicada com quarenta e oito horas
de antecedência, podendo ser trazido em mesa eventuais casos urgentes.
§ 2º O membro poderá pautar processos e procedimentos sob sua relatoria
mesmo nas sessões em que não participar, adiando-se o julgamento do feito em que
houver destaque para a próxima sessão em que esteja presente.
§ 3º Serão automaticamente destacados os feitos em que o voto do relator
divergir do encaminhamento apresentado pelo procurador da origem.
§ 4º Qualquer membro, inclusive o próprio relator, poderá apresentar
destaque em feito levado a julgamento, desde a publicação da pauta até o
encerramento da sessão.
§ 5º Nos casos de empate, nos pedidos de vista e nos procedimentos
retirados de pauta, será suspenso o julgamento, retomando-se na primeira sessão
subsequente.
§ 6º Nos julgamentos por maioria, restando vencido o relator, o
procedimento será redistribuído ao membro que prolatar o voto condutor da maioria,
ficando este prevento no eventual retorno dos autos.
§ 7º A participação de um ou mais membros na sessão poderá se dar por
meio de videoconferência ou outro meio eletrônico ou audiovisual, devendo tal
circunstância ficar registrada na respectiva ata.
Art. 20. Será admitida deliberação eletrônica de assuntos de coordenação da
Câmara, sendo registrada a decisão na ata da primeira sessão presencial que for
realizada.
Parágrafo único. As sessões extraordinárias poderão ser realizadas
integralmente por meio eletrônico, utilizando-se ferramenta tecnológica que permita aos
membros votantes apresentar a concordância com os votos dos demais membros ou
solicitar que o feito seja incluído na pauta da sessão ordinária subsequente.
Art. 21. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples de
votos, na presença de pelo menos dois de seus membros, sendo um titular.
Parágrafo único. Estando presentes apenas dois membros, e havendo
discordância de votos, a deliberação será adiada para a sessão seguinte.
Art. 22. As deliberações da Câmara serão registradas em atas específicas,
numeradas em ordem sequencial e publicadas, em correspondência às sessões de
revisão e às sessões de coordenação, ordinárias e extraordinárias.
§ 1º A votação será iniciada pelo relator e prosseguirá em ordem crescente
de antiguidade, finalizando pelo voto do Coordenador, a quem caberá, então, proclamar
o resultado.
§ 2º Quando for relator o membro suplente do Coordenador, caberá a este
prosseguir na presidência dos trabalhos e proclamar o resultado.
§ 3º O membro poderá pedir vista do processo ou procedimento se entender
não estar suficientemente habilitado a proferir seu voto.
§ 4º É permitida a antecipação de voto na própria sessão em que ocorrer o
pedido, por aquele que se considerar apto a votar.
§ 5º É admissível a reconsideração do voto antes de declarado, pelo
Coordenador, o resultado da deliberação da Câmara.
§ 6º Em caso de reconhecida e inadiável necessidade, mediante aprovação da
maioria dos membros presentes, poderão ser incluídos assuntos que não se encontrem
inscritos na pauta da sessão.
§ 7º Os processos não julgados permanecerão em pauta, observada a ordem
de inclusão.
§ 8º Os interessados em realizar sustentação oral deverão inscrever-se antes
do início da sessão.
Art. 23. Os processos conexos poderão ser objeto de um só julgamento,
fazendo-se a oportuna apensação.
Parágrafo único. Os processos que versem sobre a mesma questão jurídica,
ainda que apresentem aspectos peculiares, poderão ser julgados conjuntamente.
Art. 24. As deliberações serão sempre fundamentadas, ainda que
sucintamente.
Art. 25. Todas as deliberações da Câmara, nas sessões de revisão ou de
coordenação, serão lavradas em ata.
Parágrafo único. Os despachos e votos proferidos terão as íntegras
disponibilizadas no Sistema Único do Ministério Público Federal.
Art. 26. A Câmara dará publicidade de suas decisões, salvo nas hipóteses
legais de sigilo, por meio oficial empregado pelo Ministério Público Federal.
Parágrafo único. As publicações relativas a processos ou procedimentos,
deverão indicar número de registro, assunto, o nome do relator e a deliberação.
Art. 27. As sessões da Câmara poderão ser realizadas em meio eletrônico,
assíncronas, em ambiente virtual, agendadas em consenso pelo Colegiado, aplicando-se-
lhes o estabelecido no dispositivo anterior, no que couber.
§ 1º Após o início da sessão de julgamento virtual, os integrantes do
Colegiado votante terão 2 (dois) dias úteis, incluindo o dia da abertura, para
manifestação.
§ 2º Caso não haja manifestação no prazo previsto no § 1º, considerar-se-á
que o membro silente acompanhou o relator.
§ 3º Participarão da sessão de julgamento assíncrona os membros titulares
integrantes do Colegiado que estiverem em regular exercício em ao menos parte do
período em que se desenvolver a sessão, nela podendo votar, no ambiente virtual, em
bloco ou em cada procedimento de forma individualizada.
§ 4º O relator poderá indicar a retirada de pauta de procedimento da sessão
a qualquer tempo antes de terminado o julgamento.
§ 5º Não será incluído em pauta de sessão de julgamento assíncrona
procedimento no qual tenha sido solicitada sustentação oral por parte do interessado,
nos termos do § 8º do art. 22.
§ 6º Findo o prazo previsto para a realização da sessão assíncrona, o Coordenador
comunicará à Secretaria da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão se houve manifestação dos
membros, na forma prevista neste artigo, de modo a propiciar a publicação do resultado da sessão
de julgamento virtual, na qual deverão constar as eventuais manifestações referidas no § 1º, bem
como a designação dos autos ao membro que porventura tiver solicitado vista dos autos.
§ 7º Os processos ou procedimentos retirados de pauta da sessão de julgamento
assíncrona por iniciativa do próprio relator ou que tenham sido objeto de destaque ou pedido de
vista, serão julgados oportunamente em sessão de julgamento síncrona na forma do art. 19.
Art. 28. Findo o julgamento, a Secretaria da Câmara dará publicidade das
decisões do Colegiado e publicará o extrato da ata do julgamento em até 48 (quarenta
e oito) horas na página externa da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão e no Diário
Eletrônico do Ministério Público Federal.
Parágrafo único. Todos os processos julgados serão acompanhados de extrato
de julgamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A Câmara manterá página eletrônica, de acesso interno e externo,
para publicar informações de sua área de atuação.
Parágrafo único. A Assessoria de Coordenação, sob a gestão da Secretaria
Executiva, é responsável pela manutenção da página eletrônica.
Art. 30. A Câmara publicará periodicamente boletim informativo de suas
decisões, das atividades desenvolvidas e notícias relevantes sobre as matérias de sua
área de atuação para conhecimento dos membros do Ministério Público Federal e do
público em geral, no que poderá ser auxiliada pela SECOM.
Art. 31. É vedado aos servidores da Câmara prestar informações a terceiros
sobre qualquer matéria tratada no órgão e ainda não publicada, salvo quando
expressamente autorizados pelo Coordenador.
Art. 32. Em período de férias coletivas, recessos e feriados, as atribuições da
Câmara de caráter urgente poderão ser exercidas em regime de plantão pelo
Coordenador ou por membro especificamente designado para este fim em escala
previamente definida.
Parágrafo único. Sempre que for o caso, a decisão tomada monocraticamente
será submetida à Câmara na primeira sessão ordinária seguinte, para conhecimento e
deliberação.
Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador, ad referendum
do Colegiado.
Art. 34. Fica revogada a Resolução CSMPF nº 166, de 6 de maio de 2016,
publicada no DMPF-e, Caderno Extrajudicial, pág. 8, de 31 de maio de 2016.
Art. 35. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 288ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Hora: 9h.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
- Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial
CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação da ata da 287ª Sessão Ordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Chamamento à Ordem.
01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional
do Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição
deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente
Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da
Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do
Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma
excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos
98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª
Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão
Extraordinária, 09/05/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi concedida
vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e
justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária,
23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento e resolvendo questão de ordem
suscitada pelo Conselheiro vistor Fábio Leal Cardoso, o Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho, por maioria, vencido o Conselheiro Luercy Lino Lopes, decidiu
converter o julgamento em diligência para que o Procurador-Chefe da PRT 5ª Região
manifeste se ainda persiste o interesse na continuidade da Consulta e, também, informar
se houve oportunidade de manifestação aos(às) Procuradores(as) do Trabalho daquela
regional, sobre a atuação no GAET. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria
Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária,
24/09/2024.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, conhecer da consulta e, no mérito, por maioria, respondê-la com
a negativa de Procuradoras(es) Regionais do Trabalho titularizarem Grupo de Atuação
Especial Trabalhista - GAET, por aplicação estrita do caput do artigo 110 da Lei
Complementar nº 75/93. Somente em situações excepcionais é possível a designação
precedida de autorização do Conselho Superior do Ministério Público, por prazo
determinado, justificadas pela impossibilidade de atenção à regra geral, presentes
elementos de interesse público ou da administração, para evitar perecimento de direitos,
e atendimento de urgências ou emergências. Para caracterizar a inexistência de
Procurador(a) deverá constar do edital a possibilidade de candidatura de Procuradoras(es)
Regionais do Trabalho, observada a antiguidade, nos termos do voto divergente da
Conselheira Maria Aparecida Gugel, vencida a Conselheira Relatora. O Conselheiro Luercy
Lino Lopes fez ressalva de fundamentação. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 287ª Sessão
Ordinária, 24/10/2024.
II - Processos de promoção.
02 - PGEA nº 20.02.0001.0009413/2024-83.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, com
provimento previsto para a sede da PRT da 19ª Região - Edital nº 160/2024.
Relator(a): Conselheiro Luercy Lino Lopes.
03 - PGEA nº 20.02.0001.0009414/2024-56.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, com
provimento previsto para a sede da PRT da 7ª Região - Edital nº 161/2024.
Relator(a): Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
04 - PGEA nº 20.02.0001.0009415/2024-29.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, com
provimento previsto para a sede da PRT da 15ª Região - Edital nº 162/2024.
Relator(a): Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
05 - PGEA nº 20.02.0001.0009416/2024-02.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, com
provimento previsto para a sede da PRT da 6ª Região - Edital nº 163/2024.
Relator(a): Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0009417/2024-72.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, com
provimento previsto para a sede da PRT da 8ª Região - Edital nº 164/2024.
Relator(a): Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0009418/2024-45.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora Regional
do Trabalho Darlene Borges Dorneles, com provimento previsto para a sede da PRT da 14ª
Região - Edital nº 165/2024.
Relator(a): Conselheiro Luercy Lino Lopes.
08 - PGEA nº 20.02.0001.0009419/2024-18.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do
Trabalho Teresa Cristina D'Almeida Basteiro ao cargo de Subprocuradora-Geral do
Trabalho, com provimento previsto para a sede da PRT da 14ª Região - Edital nº
166/2024.
Relator(a): Conselheiro Luercy Lino Lopes.
09 - PGEA nº 20.02.0001.0009420/2024-88.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora Regional
do Trabalho Maria do Carmo de Araújo, com provimento previsto para a sede da PRT da
11ª Região - Edital nº 167/2024.
Relator(a): Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
III - Outros feitos.
10 - PGEA nº 20.02.0400.0000979/2024-74.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 4º Região -RS.
Assunto: Consulta sobre a interpretação do art. 44 da Resolução CSMPT nº
222/2024.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
11 - PGEA nº 20.02.0400.001426/2024-33.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - RS.
Assunto: Pedido de alterações das Divisões Temáticas Especializadas dos Ofícios
das Unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
12 - PGEA nº 20.02.1500.0002058/2023-34.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
Assunto: Pedido de autorização para a Procuradora Regional do Trabalho Cireni
Batista Ribeiro atuar em 1º grau de jurisdição/Coordenadora Regional da CONAP.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
13 - PGEA nº 20.02.0004.0000790/2024-59.
Interessada: Corregedoria do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Cronograma das correições ordinárias a serem realizadas pela
Corregedoria do Ministério Público do Trabalho no ano de 2025.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
14 - PGEA nº 20.02.0001.0009039/2024-93.
Interessado: Manoel Jorge e Silva Neto - Subprocurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Requer autorização para se afastar de suas atribuições ordinárias a
partir do dia 20 de novembro e até o dia 1º de dezembro de 2024, a fim de participar
como conferencista e palestrante, do ISM WTO Forum Summit on Commercial Law and
International Trade, na Organização Mundial do Comércio, em Genebra, Suíça, e do
Seminário Social Citizenship and Human Rights, na Universidade da Cracóvia, Polônia.
(Portaria nº 1586.2024 - Ad referendum do CSMPT).
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
15 - PGEA nº 20.02.0001.0009143/2024-98.
Interessadas: Marisa Regina Murad Legaspe e Câmara de Coordenação e
Revisão do MPT. Assunto: Indicação de 2º Suplente para compor a 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho para mandato até 02/09/2025,
em virtude de renúncia da suplência pela Subprocuradora-Geral do Trabalho Marisa
Regina Murad Legaspe - EDITAL nº 87/2024.
Processo sem relator(a).
16 - PGEA nº 20.02.1500.0001651/2024-59.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.
Assunto: Encaminha, para ciência e homologação do CSMPT, a Portaria PRT15
nº 214, de 19.9.2024, a qual estabelece a nova norma local de organização e
funcionamento dos plantões no âmbito desta Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª
Região.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
17 - PGEA nº 20.02.003.0000007/2024-69.
Interessada: Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do
Trabalho - ANPT.
Assunto: Proposta de Alteração da Resolução CSMPT n° 165/2019.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
18 - PGEA nº 20.02.0700.0001039/2024-65.
Interessada: Nicodemos Fabrício Maia - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao Grupo de
Atuação Especial Trabalhista - GAET/CONAP no período de vigência da designação da
Portaria nº 279/2023, da PRT 7ª Região, publicada no BS Eletrônico nº 239, de
22.12.2023.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
19 - PGEA nº 20.02.0600.0001443/2024-66.
Interessado: Ulisses Dias de Carvalho - Procurador do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento para elaboração de tese no Curso de
Doutorado, área de concentração Direito do Trabalho e da Seguridade Social, da
Universidade de São Paulo.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
20 - PGEA nº 20.02.0100.0001742/2024-75.
Interessada: Viviann Brito Mattos - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Solicitação de suspensão exclusivamente no dia 24/10/2024, do
afastamento para capacitação anteriormente concedido, para viabilizar participação em
Reunião Nacional da CONALIS - (Portaria PGT nº 1487.2024 - Ad referendum do
CSMPT).
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
21 - PGEA nº 20.02.0300.0001606/2024-68.
Requerente: Lutiana Nacur Lorentz - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Ratificação de pedido de autorização feito por meio do
Ofício/PRT3/Belo Horizonte/Nº 117979/2024 nos autos do PGEA nº
20.02.0300.0001263/2024-17, para atuação em 1º Grau no GEAF/Inquérito Civil nº
000203.2023.03.010/9.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
22 - PGEA nº 20.02.0001.0009837/2024-81.
Requerente: Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho
Assunto: Proposta de alteração da redação das Resoluções n° 130, de 04 de
outubro de 2016, e n° 142, de 27 de abril de 2017, e dá outras providências.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo PP-002023.2023.17.000/4 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): SEANMES - SIND. EMPREG. ESCRIT. EMP. E AGÊNCIAS
NAVEG. MARIT. OPER. PORT... E ATIVIDADES AFINS EES, INVESTIGADO(A): TECHNIP
BRASIL ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA, NOTICIANTE: TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO (14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA) -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-001490.2023.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
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