RESOLUÇÃO CSMPF Nº 238, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 238, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Regimento Interno da 7ª Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
no exercício da competência prevista no art. 57, inciso I, alínea "a'', da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a deliberação tomada na
9ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2024, no Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.001.000040/2022-18, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Seção I
Da Finalidade
Art. 1º A 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
é o órgão de coordenação, integração e revisão do exercício funcional do Ministério
Público Federal no controle externo da atividade policial e no sistema prisional.
Seção II
Da Competência da Câmara
Art. 2º Compete à 7ª Câmara de Coordenação e Revisão:
I - coordenar e integrar a atuação dos órgãos institucionais que atuam na
matéria de sua competência, observado o princípio da independência funcional;
II - manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuam em áreas afins,
inclusive mediante celebração de convênios e termos de cooperação, quando couber;
III - revisar o arquivamento de notícia de fato, procedimento preparatório,
procedimento de acompanhamento, inquérito civil, inquérito policial, inquérito
parlamentar, peças de informação, exceto nos casos de atribuição do Procurador-Geral
da República, bem como o declínio dos referidos feitos, quando para órgão externo ao
Ministério Público Federal;
IV - decidir os conflitos de atribuição entre órgãos do Ministério Público
Federal, relativos à sua área de atuação;
V - dirimir questão relativa à tramitação direta de inquéritos policiais no
Ministério Público Federal;
VI - aprovar enunciados que consolidem sua jurisprudência, com indicação
dos precedentes que lhes deram origem, abrangendo os casos de dispensa de revisão de
arquivamento ou declínio;
VII - expedir orientações para coordenar o exercício funcional na sua área de
atuação, observado o princípio da independência funcional;
VIII - aprovar roteiros de atuação em sua esfera temática;
IX - aprovar projetos de atuação nacional e apoiar projeto regional ou local
na sua área de atuação;
X - apoiar a coordenação local de controle externo da atividade policial e do
sistema prisional, promovendo a integração nacional nessas áreas;
XI - contribuir para o planejamento estratégico do Ministério Público Federal
em sua área de atuação;
XII - elaborar relatório anual em sua área de atuação;
XIII - encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que
atuem em sua temática;
XIV - resolver sobre a distribuição especial de feitos que, por sua contínua
reiteração, devam receber tratamento uniforme e quando a matéria, por sua natureza
ou relevância, assim o exigir.
Parágrafo único. A competência fixada no inciso XIV será exercida segundo
critérios objetivos, previamente estabelecidos pelo Conselho Superior do Ministério
Público Federal.
Art. 3º No exercício de suas atribuições, compete ainda à 7ª Câmara de
Coordenação e Revisão:
I - publicar suas deliberações, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo;
II - promover periodicamente eventos, seminários, workshops, webinários
temáticos, regionais e nacionais;
III - participar de eventos, cursos e treinamentos para o aprimoramento da
sua atuação institucional e divulgação de suas atividades;
IV - sugerir o conteúdo programático de cursos e treinamentos
institucionais;
V - instituir grupos de trabalhos, relatorias temáticas e assemelhados para
auxiliar as atividades da própria Câmara, aprovando seus planos de trabalho e
cronograma de atuação;
VI - gerenciar bancos de dados e sistemas;
VII - definir indicadores e ações do planejamento estratégico do Ministério
Público Federal em sua área de atuação;
VIII - manifestar-se sobre a indicação de membros para integrarem Conselhos
Penitenciários e outros órgãos externos que atuem no âmbito da competência da
Câmara;
IX - firmar convênios, acordos de parceria e protocolos de atuação conjunta
com outras Câmaras, com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e com
outras entidades.
CAPÍTULO II
DOS MEMBROS
Seção I
Da Composição
Art. 4º A Câmara é composta por 3 (três) membros do Ministério Público
Federal, integrantes do último grau da carreira, sempre que possível, sendo um membro
indicado pelo Procurador-Geral da República e dois membros indicados pelo Conselho
Superior do Ministério Público Federal, juntamente com seus suplentes, para um
mandato de 2 (dois) anos.
§ 1º Os membros titulares integrarão o Conselho Institucional e, nas suas
ausências, os suplentes.
§ 2º As suplências serão definidas conforme a ordem de votação recebida do
Conselho Superior e indicação do Procurador-Geral, sendo mantida a proporcionalidade
do art. 4º:
I - o membro titular indicado pelo Procurador-Geral da República terá como
suplente o respectivo membro indicado também pelo Procurador-Geral da República;
II - quanto aos membros indicados pelo Conselho Superior, será obedecida a
ordem de votação recebida para definição dos respectivos suplentes.
Art. 5º Um dos membros da Câmara que integram o último grau da carreira
será designado pelo Procurador-Geral da República para exercer a função de
Coordenador, com mandato de 2 (dois) anos, ou pelo tempo remanescente ao do
mandato interrompido que estava em curso.
Art. 6º Nas eventuais ausências e impedimentos, o Coordenador será
substituído em suas funções pelo membro titular mais antigo em exercício.
Parágrafo único. Não havendo titular em exercício, assumirá as funções o
membro suplente mais antigo em exercício.
Art. 7º Ocorrendo vaga de membro titular ou suplente, o Coordenador dará
ciência do fato ao Procurador-Geral da República e a ele solicitará providências para o
seu preenchimento.
Seção II
Da Competência do Coordenador
Art. 8º Ao Coordenador da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão compete
presidir o Colegiado e as sessões da Câmara, dirigindo-lhes os trabalhos, cabendo-lhe
ainda, as seguintes atribuições:
I - representar a Câmara perante quaisquer órgãos e autoridades;
II - cumprir e fazer cumprir o presente Regimento;
III - assegurar a execução das deliberações da Câmara;
IV - submeter à aprovação da Câmara as datas das sessões ordinárias e
convocar sessões extraordinárias;
V - dirigir, planejar e supervisionar o funcionamento da Câmara;
VI - expedir instruções administrativas dos serviços internos da Câmara;
VII - praticar atos de gestão, inclusive de pessoal relativos ao funcionamento
da Câmara;
VIII - propor eventos para membros e servidores relativos aos temas
pertinentes ao campo de atuação da Câmara;
IX - submeter ao Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF)
proposta de alteração do Regimento Interno, aprovada pelo Colegiado;
X - despachar a correspondência, os requerimentos, pedidos de certidão, ou
outros expedientes dirigidos à Câmara, devendo comunicar aos demais membros os
assuntos relevantes despachados;
XI - proferir despacho de mero encaminhamento aos órgãos institucionais
que atuem na esfera de competência da Câmara;
XII - determinar a autuação e distribuição de feitos;
XIII - decidir questões de ordem, ou submetê-las ao Colegiado, quando
entender necessário;
XIV - autorizar solicitações de diárias e passagens no cumprimento da
atuação dos órgãos institucionais que atuam na matéria de sua competência, bem assim
indenizações com hospedagem, alimentação e locomoção urbana no destino, sem
prejuízo do fornecimento de passagens ou indenização de transporte, segundo critérios
estabelecidos na Portaria PGR/MPU nº 41, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre
a concessão de diárias e passagens aos membros e servidores do Ministério Público da
União.
Seção III
Das Atribuições do Relator
Art. 9º São atribuições do Relator:
I - ordenar e dirigir o processo ou procedimento, determinando as
providências e diligências necessárias a seu andamento e instrução, fixando prazos para
os respectivos atendimentos;
II - conceder vista dos autos aos interessados, após o feito lhe ter sido
distribuído, observadas as hipóteses de sigilo;
III - submeter ao Colegiado quaisquer questões de ordem para o bom
andamento dos processos ou procedimentos de sua relatoria;
IV - solicitar informações necessárias para instrução do processo ou
procedimento a órgãos do Ministério Público Federal ou a outras instituições;
V - devolver os autos à origem para cumprimento de diligências
complementares;
VI - adotar medidas urgentes, de caráter cautelar, para evitar o perecimento
de direito, dano de difícil reparação ou perda de condições procedimentais para a
instauração de eventual ação penal, ad referendum do Colegiado, determinando a
inclusão em pauta, na sessão seguinte, para submissão ao referendo do Colegiado.
VII - decretar o sigilo dos autos ou determinar o afastamento deste;
VIII - solicitar inclusão na pauta de julgamento de processos ou
procedimentos examinados e relatados;
IX - decidir monocraticamente nos feitos que tiverem por base entendimento
já expresso em enunciado ou orientação da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão;
X - praticar demais atos de sua competência, previstos neste Regimento.
§ 1º O Relator poderá determinar, monocraticamente, a suspensão de
procedimento a fim de aguardar o pronunciamento dos órgãos que tenha oficiado ou do
órgão onde o ato impugnado se originou.
§ 2º Nos declínios de atribuição ao Ministério Público Estadual e demais
ramos do Ministério Público da União, havendo precedentes e/ou enunciados da Câmara
sobre a matéria, o Relator poderá decidir, monocraticamente, remetendo-se os autos à
origem.
Art. 10. O Relator poderá, mediante despacho motivado, abrir período de
consulta pública ou designar audiência pública para manifestação de terceiros, antes da
decisão do pedido, se não houver prejuízo para o interessado.
§ 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios
oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se
prazo para oferecimento de alegações escritas.
§ 2º O comparecimento à consulta pública não caracteriza, por si, a condição
de interessado do processo, mas confere o direito restrito ao objeto do procedimento,
de obter resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações
substancialmente iguais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA CÂMARA
Seção I
Da Organização Administrativa
Art. 11. A estrutura da Câmara é composta pela Secretaria Executiva e pelas
seguintes assessorias:
I - Assessoria de Revisão;
II - Assessoria de Coordenação;
III - Assessoria Administrativa.
Seção II
Das Atribuições da Secretaria Executiva
Art. 12. Compete à Secretaria Executiva, dentre outras atribuições designadas
pelo Coordenador:
I - assessorar o Coordenador e os membros nas questões administrativas e
institucionais da Câmara;
II - gerenciar os trabalhos administrativos e de assessoria da Câmara,
assegurando o bom desempenho das assessorias e de seu pessoal;
III - zelar pela manutenção de arquivos e informações necessárias ao
exercício das atribuições da Câmara, adotando as cautelas necessárias para preservar a
segurança e o sigilo legal dos expedientes;
IV - diligenciar junto a órgãos do Ministério Público e do Poder Judiciário, se
necessário, visando a favorecer a adequada inserção de informações sobre atividades e
feitos nos sistemas de processamento de dados;
V - coordenar a elaboração de estatísticas relativas à quantidade e à
qualidade das atividades da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão, bem como referentes
a outros temas de interesse;
VI - promover a elaboração dos relatórios de atividades e temáticos da
Câmara;
VII - gerenciar o desenvolvimento de análises, estudos, pesquisas e a
produção de relatórios determinados pelo Coordenador, identificando oportunidades de
melhorias quanto aos meios técnicos destinados a este fim;
VIII - gerenciar a realização de eventos e programas de capacitação
promovidos pela Câmara;
IX - solicitar ao Coordenador da Câmara a participação de servidores em
eventos, cursos e treinamentos institucionais;
X - proferir, por delegação, despachos de mero encaminhamento
determinados pelo Coordenador;
XI - propor medidas de aperfeiçoamento das rotinas de trabalho,
identificando eventuais necessidades de aprimoramento;
XII - promover a integração de informações gerenciais com as unidades do
Ministério Público Federal;
XIII - controlar a frequência das chefias das assessorias, solicitando, quando
necessário, permissão ao Coordenador para proceder aos ajustes de horas de cada
servidor no Sistema de controle de ponto de frequência e para respectiva utilização do
Banco de Horas;
XIV - zelar pela atualização de informações nas páginas eletrônicas da 7ª
Câmara de Coordenação e Revisão e pela divulgação fidedigna de informações em
comunicados e boletins.
Parágrafo único. As atribuições da Secretaria Executiva poderão ser delegadas
aos chefes das Assessorias.
Seção III
Das Atribuições da Assessoria de Revisão
Art. 13. Compete à Assessoria de Revisão, dentre outras designadas pelo
Coordenador:
I - assessorar os membros da Câmara no exercício de suas atribuições;
II - analisar os procedimentos distribuídos aos membros da Câmara para
verificação da documentação constante dos autos e elaboração de minutas, com vistas
a facilitar a manifestação do relator;
III - prestar assessoramento jurídico ao Colegiado e realizar estudos,
pesquisas e análises, bem como elaborar notas técnicas de interesse dos membros da
Câmara;
IV - proceder aos ajustes e às reformulações dos votos em sessão e
transcrever os votos orais;
V - identificar atuações exitosas e relevantes ou peças de destaque, nos
procedimentos sujeitos à revisão;
VI - identificar precedentes e deliberações relevantes para divulgação em
boletim ou intranet;
VII - manter a guarda de autos, expedientes e outros documentos relativos
à atribuição da Câmara, observando cautelas para preservar a segurança e o sigilo legal
dos documentos;
VIII - controlar o tempo de permanência dos procedimentos distribuídos à
Assessoria de Revisão;
IX - organizar arquivo eletrônico de manifestações jurídicas dos membros da
Câmara;
X - gerenciar o sistema de controle de ponto de frequência dos seus
respectivos servidores;
XI - exercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador e pelo
Secretário Executivo relacionadas às atividades de revisão.
Seção IV
Das Atribuições da Assessoria de Coordenação
Art. 14. A Assessoria de Coordenação tem por atribuição:
I - assessorar à Câmara no exercício das atribuições de coordenação e
integração;
II - assessorar no monitoramento dos objetivos e indicadores do
planejamento temático da Câmara, em parceira com a Assessoria Administrativa;
III - elaborar e acompanhar a execução de projetos e iniciativas, em parceira
com a Assessoria Administrativa;
IV - assessorar os Grupos de Trabalho e Relatorias Temáticas da Câmara, nos
seguintes termos:
a) apoio e acompanhamento na implementação das respectivas decisões;
b) consolidação e divulgação das atas das reuniões;
c) divulgação de orientações aos membros com atribuições vinculadas à
temática da Câmara;
d) apoio e acompanhamento dos planos e projetos;
e) interlocução com órgãos e servidores com os quais os Grupos de Trabalho
e Relatorias Temáticas da Câmara, estabeleçam relações institucionais;
f) acompanhamento de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional
que sejam de interesse da Câmara;
g) acompanhamento dos expedientes identificados como prioritários ou
relevantes;
V - manter a guarda de autos, expedientes e outros documentos relativos à
atribuição de coordenação e integração da Câmara, observando cautelas para preservar
a segurança e o sigilo legal dos documentos;
VI - desenvolver estudos, pesquisas, análises e elaborar informações
necessárias a instrução dos expediente;
VII - assessorar no cumprimento das deliberações aprovadas pela Câmara e
nos eventos promovidos por ela;
VIII - organizar encontros, seminários, workshops e reuniões;
IX - elaborar relatório de atividades anual, análises estatísticas e roteiros de
apresentação dos eventos;
X - acompanhar a agenda, deliberações e decisões de órgãos e entidades
vinculados à área de atuação da Câmara, bem como de comissões parlamentares no
âmbito do Congresso Nacional;
XI - realizar a gestão de informação e comunicação de interesse da Câmara,
mediante:
a) atualização, organização e manutenção da página da Câmara na intranet e
na internet;
b) produção e revisão de notícias, material gráfico para impressos, tais como
cartilhas, banners, folders, manuais e cartazes, observando as orientações da Secretaria
de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República (SECOM);
c) acompanhar o desenvolvimento de soluções informatizadas envolvendo a
geração de dados, de informações e respectivas análises, em parceria com a Assessoria
Administrativa;
d) organização dos Boletins e demais informativos da Câmara.
XII - elaborar minutas de ofícios, memorandos, comunicações, editais, avisos
e outros atos administrativos necessários às atividades de coordenação da Câmara;
XIII - acompanhar os registros e proceder a inserção de informações nos
sistemas informatizados de processamento de dados relacionados à temática da Câmara,
realizando, sempre que necessário, a coleta de dados junto a todas as unidades do
Ministério Público Federal;
XIV - atualizar o Sistema de Mapeamento de Ofícios e Funções (MOF) da 7ª
Câmara de Coordenação e Revisão;
XV - gerenciar o sistema de controle de ponto de frequência dos seus
respectivos servidores;
XVI - exercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador e pelo
Secretário Executivo relacionadas às atividades de coordenação.
Seção V
Das Atribuições da Assessoria Administrativa
Art. 15. A Assessoria Administrativa tem por atribuição:
I - receber, cadastrar, expedir, movimentar e gerenciar por meio de
marcadores os expedientes no sistema Único;
II - digitalizar em OCR documentos físicos recebidos;
III - realizar as referências e correlações dos expedientes no sistema
Único;
IV - instruir documento para despacho com a Secretaria Executiva;
V - minutar expedientes solicitados pela Secretaria Executiva;
VI - secretariar e documentar as sessões da Câmara, providenciando a
lavratura das respectivas atas;
VII - acompanhar a assinatura dos expedientes, inserindo-os no controle de
prazo;
VIII - solicitar serviços no Sistema Nacional de Pedidos (SNP), quando
necessário;
IX - atualizar planilhas de controle administrativo;
X - realizar a triagem dos e-mails para posterior despacho com a Secretaria
Executiva;
XI - dar encaminhamento aos e-mails após determinação da Secretaria
Executiva;
XII - executar as tarefas atinentes ao Sistema de Gestão de Viagens (SGV), em
parceria com a Assessoria de Coordenação;
XIII - prestar apoio logístico e administrativo necessários para a realização de
seminários e eventos promovidos pela Câmara, bem como para viabilizar a participação
de membros da Câmara em eventos, cursos e treinamentos institucionais;
XIV - gerenciar os compromissos na agenda do Coordenador;
XV - minutar portarias de instauração de procedimentos e autuá-los após a
devida assinatura da portaria;
XVI - providenciar a publicação dos expedientes e das deliberações da
Câmara, quando necessário;
XVII - manter atualizado mailing dos contatos frequentes da Câmara;
XVIII - gerenciar o sistema de controle de ponto de frequência das chefias da
Câmara e dos seus respectivos servidores;
XIX - solicitar serviços de transportes, sempre que necessário;
XX - responder aos formulários da Corregedoria do Ministério Público Federal
e da Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público, em parceira com a
Assessoria de Coordenação;
XXI - prestar informações sobre o andamento de feitos e as decisões neles
contidas, e sobre os serviços administrativos da Câmara, observando o sigilo legal;
XXII - organizar a pauta de sessões da Câmara, conforme orientações
recebidas, para encaminhamento aos membros do Colegiado, com a devida
antecedência;
XXIII - expedir certidões sobre o andamento de processos ou procedimentos
que tramitem pela Câmara, após o deferimento do Coordenador ou relator;
XXIV - manter a guarda de autos, de expedientes e de outros papéis sob seu
poder, observando as cautelas necessárias para a preservação da segurança e de
eventual sigilo de tais documentos;
XXV - zelar pelo bom uso e pela manutenção dos equipamentos e do
mobiliário do órgão, e providenciar a disponibilidade e a reposição de materiais de
expediente;
XXVI - distribuir, diariamente, os feitos de modo imediato, público e
aleatório;
XXVII - elaborar programação orçamentária nos prazos regulamentares, em
parceira com a Assessoria de Coordenação.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Distribuição
Art. 16. Os feitos que ingressarem na Câmara serão distribuídos, de maneira
imediata, igualitária, impessoal, aleatória e transparente entre os três ofícios ocupados
por seus membros titulares, salvo prevenção.
§ 1º A distribuição eletrônica será feita imediatamente, ao longo do
expediente e encaminhada prontamente ao relator.
§ 2º A distribuição será feita por prevenção em hipótese de conexão ou
continência.
§ 3º No caso de impedimento ou suspeição do relator, os autos serão
redistribuídos a outro membro titular, fazendo-se a compensação.
§ 4º Findo o mandato, os membros devolverão imediatamente os processos
e procedimentos para redistribuição por sucessão.
§ 5º O membro reconduzido manterá sob sua relatoria os processos e
procedimentos que lhe tenham sido distribuídos durante o exercício do mandato
anterior.
§ 6º Em caso de afastamento legal do titular, superior a 30 (trinta) dias, os
feitos serão conclusos ao respectivo suplente, salvo em razão de férias
regulamentares.
§ 7º Em caso de necessidade do serviço, justificada por ato formal do
membro titular, encaminhado por ofício ao Coordenador da Câmara, visando à
manutenção ou à redução da carga de processos em matéria de revisão, poderão os
feitos distribuídos aos ofícios ser conclusos em substituição aos respectivos suplentes,
para a desoneração aleatória e automática de até 50% (cinquenta por cento) dos
processos de revisão:
I - deferida a desoneração pelo Coordenador, será comunicado o ato à
Corregedoria do Ministério Público Federal, para fins de registro.
II - os feitos conclusos em substituição aos membros suplentes serão
apreciados nas sessões de revisão, sempre com a participação de pelo menos um titular,
que deve ser ocupante de ofício distinto do ofício desonerado.