RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.644, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/11/2024

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.644, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.003451/2024-70. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº
06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de
largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Eurofarma - Montes Claros 9,
circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 1,67 (um vírgula sessenta e sete) Km de
extensão, que interligará a SE Eurofarma à SE Montes Claros 9, localizada no município de
Montes Claros, estado de Minas Gerais.
A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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