PORTARIA MCOM Nº 15.183, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 15.183, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649,
de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.008634/2020-31, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma
do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de
retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 255 (duzentos e cinquenta e cinco), frequência 98,9
MHz classe C, em caráter primário, no município de Lago Verde, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, nos termos da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980,
renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 3 de abril
de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007, para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do
Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO