PORTARIA MCOM Nº 15.174, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 15.174, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo
nº 53115.008491/2020-68, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020,
na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de
retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com utilização do canal 234 (duzentos e trinta e quatro), frequência 94,7
MHz, classe C, em caráter primário, no município de Dom Pedro, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ
sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, cuja permissão
foi outorgada nos termos da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial
da União em 9 de julho de 1980, renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994,
publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por meio do
Decreto Legislativo nº 48, de 3 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de
abril de 2007, para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de São Luís, estado do Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO