PORTARIA MCOM Nº 15.173, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 15.173, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de
2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.008804/2020-88, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro
de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 250
(duzentos e cinquenta), frequência 97,9 MHz classe C, em caráter primário, no
município de Raposa, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301,
nos termos da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de julho de 1980, renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de
1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por
meio do Decreto Legislativo nº 48, de 3 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial
da União de 4 de abril de 2007, para execução do serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do
Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO