PORTARIA GM/MPO Nº 413, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 269.510.816,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I e IV; § 3º, incisos III e V; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 269.510.816,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, quinhentos e dez mil, oitocentos e dezesseis reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 113.030.751,00 (cento e treze milhões, trinta mil, setecentos e cinquenta e um reais), relativos a "Recursos Livres da UO"; e II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 156.480.065,00 (cento e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta mil e sessenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2302 Defesa Agropecuária 2.209.603 .Atividades 2302 214W Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária 20 125 2.209.603 2302 214W 0001 Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária - Nacional 20 125 2.209.603 F 3- ODC 2 90 0 1000 753.060 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3052 1.456.543 .TOTAL - FISCAL 2.209.603 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.209.603 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 13.000 .Operações Especiais 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 13.000 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 13.000 . . . .F .3- ODC .2 .80 .0 .1000 13.000 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 212.000 .Atividades 2308 217J Atuação de Órgãos Colegiados Integrantes da Estrutura do MCTI 19 571 150.000 2308 217J 0001 Atuação de Órgãos Colegiados Integrantes da Estrutura do MCTI - Nacional 19 571 150.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 150.000 2308 218D Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA 19 571 62.000 2308 218D 0001 Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA - Nacional 19 571 62.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 62.000 .TOTAL - FISCAL 225.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 225.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 24.881 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 24.881 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 24.881 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 24.881 2306 Política Nuclear 1.773.785 .Atividades 2306 218E Armazenamento de Rejeitos Radiativos 19 541 893.199 2306 218E 0001 Armazenamento de Rejeitos Radiativos - Nacional 19 541 893.199 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 893.199 .Projetos 2306 12P1 Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro 19 572 880.586 2306 12P1 3606 Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro - No Município de Iperó - SP 19 572 880.586 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 880.586 .TOTAL - FISCAL 1.798.666 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.798.666 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 49.759 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 49.759 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 49.759 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 49.759 .TOTAL - FISCAL 49.759 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 49.759 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 65.819.024 .Atividades 2308 20I4 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas 19 572 34.885.801 2308 20I4 0001 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional 19 572 34.885.801 F 3- ODC 2 50 0 3050 9.885.801 F 4-INV 2 50 0 1107 25.000.000 2308 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 19 571 30.933.223 2308 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 19 571 30.933.223 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .3050 30.933.223 2324 Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização 34.391.004 .Atividades 2324 2189 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Energia Elétrica (CT-Energ) 19 572 3.236.261 2324 2189 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Energia Elétrica (CT-Energ) - Nacional 19 572 3.236.261 F 3- ODC 2 50 0 3050 495.424 F 4-INV 2 50 0 3050 2.740.837 2324 2191 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transportes Terrestres e Hidroviários (CT-Transporte) 19 572 269.890 2324 2191 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transportes Terrestres e Hidroviários (CT-Transporte) - Nacional 19 572 269.890 F 3- ODC 2 50 0 3050 269.890 2324 4031 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Biotecnologia (CT-Biotecnologia) 19 572 7.812 2324 4031 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Biotecnologia (CT-Biotecnologia) - Nacional 19 572 7.812 F 4-INV 2 50 0 3050 7.812 2324 4156 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT-Petro) 19 572 2.995.099 2324 4156 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT-Petro) - Nacional 19 572 2.995.099 . . . .F .4- INV .2 .50 .0 .3050 2.995.099 .Operações Especiais 2324 0741 Equalização de Taxa de Juros em Financiamento à Inovação Tecnológica (Lei nº 10.332, de 2001) 19 572 26.268.767 2324 0741 0001 Equalização de Taxa de Juros em Financiamento à Inovação Tecnológica (Lei nº 10.332, de 2001) - Nacional 19 572 26.268.767 F 3- ODC 2 90 0 1102 8.245.938 F 3- ODC 2 90 0 3050 16.588.756 F 3- ODC 2 90 0 3102 1.434.073 2324 0A29 Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) 19 572 1.613.175 2324 0A29 0001 Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional 19 572 1.613.175 . . . .F .3- ODC .2 .60 .0 .1098 1.613.175 .TOTAL - FISCAL 100.210.028 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 100.210.028 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.799.671 .Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 11 122 307.482 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 11 122 307.482 F 3- ODC 2 90 0 1000 307.482 0032 4815 Funcionamento das Unidades Descentralizadas 11 122 4.492.189 0032 4815 0001 Funcionamento das Unidades Descentralizadas - Nacional 11 122 4.492.189 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 4.492.189 2310 Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda 3.350.000 .Atividades 2310 20YU Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho 11 125 3.350.000 2310 20YU 0001 Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho - Nacional 11 125 3.350.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 3.350.000 .TOTAL - FISCAL 8.149.671 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 8.149.671 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 40203 - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2310 Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda 260.990 .Atividades 2310 20YW Produção e Difusão de Conhecimentos Técnico-científicos que Contribuam para a Promoção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras e que Subsidiem Políticas Públicas no Campo do Trabalho Digno 11 571 260.990 2310 20YW 0001 Produção e Difusão de Conhecimentos Técnico-científicos que Contribuam para a Promoção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras e que Subsidiem Políticas Públicas no Campo do Trabalho Digno - Nacional 11 571 260.990 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 260.990 .TOTAL - FISCAL 260.990 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 260.990 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I
PORTARIA GM/MPO Nº 413, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 26/11/2024