PORTARIA Nº 701, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MANUAL DE PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO INTERNA
DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA
1. OBJETIVO
1.1 As disposições deste Manual visam a disciplinar os procedimentos
destinados à seleção interna das agências contratadas pelo Inmetro para a execução
das ações de comunicação publicitária, em conformidade com o art. 2º, § 4º, da Lei nº
12.232, de 29 de abril de 2010.
1.2 Constituem ações de comunicação publicitárias, para fins deste Manual,
as decorrentes da execução dos serviços integrantes do objeto dos contratos firmados
pelo Inmetro com agências de propaganda (doravante contratadas).
1.3 Este Manual será periodicamente atualizado com vista ao aprimoramento
dos procedimentos e da eficiência na execução contratual e ao alinhamento com
aspectos legais e normativos e com boas práticas de gestão pública.
1.4 A seleção das contratadas para o desenvolvimento das ações de
publicidade observará a metodologia expressa neste procedimento e os princípios da
economicidade, da eficiência e da razoabilidade.
2. PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO INTERNA DE AGÊNCIAS
2.1 Para os fins deste procedimento, considera-se Seleção Interna:
I - Nível 1 - Escolha Direta: ação de publicidade com investimento estimado
em até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II - Nível 2 - Procedimento Simplificado: ação de publicidade com
investimento estimado superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
III - Nível 3 - Comissão de Avaliação: ação de publicidade com investimento
estimado a partir de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Seleção Nível 1 - Escolha Direta
2.2 A seleção Nível 1 será feita Diretor de Administração e Finanças (Diraf),
mediante a aplicação de um dos critérios abaixo:
I - proposição (conjunta ou isolada) de ação publicitária de interesse do
Inmetro por iniciativa da(s) contratada(s);
II - quando uma das contratadas estiver com volume de trabalho e
capacidade operacional que comprometam a celeridade da entrega;
III - escolha da contratada que já executou ação de publicidade similar no
âmbito do contrato (familiaridade da contratada com o tema);
IV - escolha da contratada que estiver em melhores condições para
desenvolver a ação;
V - reaproveitamento e ou adaptação de ação de publicidade (linha criativa,
peça(s) e ou estratégia de mídia) desenvolvida anteriormente pela contratada;
VI - situações peculiares e ou imprevisíveis que requeiram urgência na
realização ou atuação integrada das contratadas para execução compartilhada de ação
publicitária, nos termos e condições definidos pelo Inmetro;
VII - decisão estratégica do Inmetro em dar continuidade a solução
publicitária (linha criativa, mídia, frente de atuação em publicidade digital etc.), pautada
em direcionadores de racionalização, ganho de eficiência, redução de custos, mitigação
de riscos.
2.2.1 As contratadas serão demandadas por comunicação formal da
Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom)
2.2.2 Diretor de Administração e Finanças (Diraf) consignará nos autos o(s)
motivo(s) da dispensa e ou a justificativa de escolha da contratada.
2.2.3 Se o Inmetro entender conveniente ter mais opções de propostas
criativas e ou de estratégia de mídia, a Coordenação-Geral de Comunicação Social e
Relações Institucionais (Cgcom) poderá propor que a demanda seja apresentada às
contratadas, caso em que seguirá o mesmo rito da Seleção Interna Nível 2, mantida a
competência decisória Diretor de Administração e Finanças (Diraf).
2.2.4 A contratada escolhida deverá apresentar solução publicitária para
aprovação do Diretor de Administração e Finanças (Diraf) com base nas informações
constantes da Ordem de Serviço e, se necessário, aprofundadas em reunião para
esclarecimento das necessidades e objetivos de comunicação.
Seleção Nível 2 - Procedimento Simplificado
2.3 Será elaborado briefing de comunicação pela Coordenação-Geral de
Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom) com subsídios para que as
agências possam elaborar suas propostas de solução publicitária para as necessidades
de comunicação, em igualdade de condições.
2.3.1 A Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais
(Cgcom) enviará o briefing de comunicação e solicitará formalmente às agências que
apresentem, em data determinada, proposta de solução para a necessidade de
comunicação da demanda.
2.3.2 Poderão participar da reunião de apresentação das propostas de
solução publicitária técnicos do Inmetro e, a seu juízo, de outros órgãos ou entidades
do Poder Executivo Federal.
2.4 As propostas de solução publicitária serão analisadas pela Coordenação-
Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom), que indicará no
formulário Avaliação Técnica de Seleção Interna Nível 2 aquela considerada adequada
para atendimento dos objetivos de comunicação, para posterior decisão do Presidente
do Inmetro, quanto ao desenvolvimento da ação.
2.4.1 A Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais
(Cgcom) poderá sugerir Presidente do Inmetro, na forma que indicar, que as propostas
apresentadas sejam integradas ou compartilhadas para aperfeiçoar a ação de
comunicação ou viabilizar sua execução.
2.4.2 Caso nenhuma das propostas seja considerada adequada, a
Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom)
estabelecerá prazo para que as contratadas as reformulem ou apresentem novas
propostas.
2.5 O Presidente do Inmetro poderá dispensar o procedimento de Seleção
Nível 2 e fazer a escolha direta da contratada, nos casos de:
I - proposição (conjunta ou isolada) de ação publicitária por iniciativa de(as)
contratada(s), de caráter não vinculativo, cujas conveniência e viabilidade de execução
tenham sido avaliadas formalmente pela Coordenação-Geral de Comunicação Social e
Relações Institucionais (Cgcom);
II - reaproveitamento e ou adaptação de ação de publicidade (linha criativa,
peça(s) e ou estratégia de mídia) aprovada anteriormente em processos de Seleção
Nível 2 ou Nível 3, mesmo que a ação não tenha sido implementada;
III - decisão estratégica do Inmetro em dar continuidade a solução
publicitária (linha criativa, mídia, frente de atuação em publicidade digital etc.), pautada
em direcionadores de racionalização, ganho de eficiência, redução de custos, mitigação
de riscos.
IV - situações peculiares e ou imprevisíveis que requeiram urgência na
realização da ação de publicidade e inexista prazo hábil para realização dos
procedimentos de Seleção Nível 2 sem que haja prejuízo no atendimento das
necessidades de comunicação.
2.5.1 Dada a dispensa do procedimento de seleção, a Coordenação-Geral de
Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom), se entender conveniente e
oportuno, poderá propor Presidente do Inmetro, na forma que indicar, a execução
compartilhada entre as contratadas.
2.5.2 O Presidente do Inmetro consignará nos autos o(s) motivo(s) da
dispensa e ou a justificativa de escolha da contratada.
2.6 As contratadas tomarão conhecimento do resultado da Seleção Nível 2
por comunicado da Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais
(Cgcom).
2.7 Novos casos de dispensa de Seleção Interna Nível 2 poderão ser
propostos pela Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais
(Cgcom) com a devida justificativa, para aprovação do Presidente do Inmetro e
incorporação a este Manual.
Seleção Nível 3 - Comissão de Avaliação
2.8 Será elaborado briefing de comunicação, assinado pela Coordenação-
Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom), que conterá os subsídios
para que as contratadas possam elaborar suas propostas de solução publicitária para as
necessidades de comunicação, em igualdade de condições.
2.8.1 A Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais
(Cgcom) em reunião previamente convocada para aprofundamento das questões
técnicas de conteúdo, de mídia e de outras afetas à concepção e formulação das
propostas, bem como a definição da dinâmica de apresentação: participantes,
quantidade de propostas por contratada, formatos, tempo, ordem de apresentação, os
documentos e ou dados complementares que deverão ser apresentados para subsidiar
a avaliação das propostas, entre outras informações.
2.8.2 A data de entrega das propostas deverá ser acordada entre as partes,
tendo como orientador a data estabelecida para início da ação e o tempo mínimo
necessário para planejamento, criação, aprovação, execução e distribuição das peças.
Após a passagem de briefing, as contratadas devem elaborar e encaminhar relatório ao
Inmetro, com o objetivo de tornar transparentes os entendimentos mantidos. O
Inmetro solicitará, quando for o caso, correções necessárias para providências da
contratadas.
2.9 Durante o processo de Seleção Nível 3, as contratadas poderão solicitar
ao Inmetro que sejam propostas, em conjunto, a(s) linha(s) criativa(s) e ou a(s)
estratégia(s) de mídia e não mídia, caso julguem ser essa a melhor opção para
atendimento da necessidade de comunicação apresentada no briefing, sem prejuízo da
qualidade, da tempestividade, da exequibilidade e da eficiência da solução publicitária
proposta.
2.9.1 Caberá à Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações
Institucionais (Cgcom) manifestar-se quanto à solicitação de proposição conjunta a ser
elaborada pelas contratadas, para aprovação do Presidente do Inmetro.
2.10 A análise técnica das propostas das contratadas, apresentadas de forma
isolada ou conjunta, será feita por Comissão de Avaliação, constituída para esse fim,
cujos membros serão formalmente indicados pela Coordenação-Geral de Comunicação
Social e Relações Institucionais (Cgcom) e aprovados pelo Presidente do Inmetro.
2.10.1 A Comissão de Avaliação analisará as propostas com base nos
critérios e atributos abaixo descritos, conforme as especificidades do briefing de
comunicação:
I - Planejamento de Publicidade: entendimento do briefing, proposição
estratégica e defesa técnica;
II - Solução Criativa: adequação ao briefing, originalidade, exequibilidade e
defesa técnica;
III - Estratégia de Mídia e Não Mídia: adequação ao briefing, níveis de
alcance, otimização de recursos e defesa técnica.
2.10.2 A análise da Comissão de Avaliação será formalizada por meio do
formulário Avaliação Técnica de Seleção Interna Nível 3, assinado por seus integrantes
e encaminhado à Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais
(Cgcom), com a indicação da(s) proposta(s) que melhor atenda(m) à(s) necessidade(s)
de comunicação e, quando for o caso, da forma de participação das contratadas na
execução da ação, para posterior decisão do Presidente do Inmetro.
2.10.3 A Comissão de Avaliação poderá sugerir que as propostas
apresentadas pelas contratadas sejam integradas, para aperfeiçoar a ação de
publicidade, ou compartilhadas, com vistas a otimizar a sua execução.
2.10.4 Caso nenhuma das propostas seja considerada adequada, a
Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom)
estabelecerá prazo para que as contratadas as reformulem ou apresentem novas
propostas.
2.11 Poderão participar da reunião de apresentação das propostas de
solução publicitária técnicos do Inmetro e, a seu juízo, de outros órgãos ou entidades
do Poder Executivo Federal.
2.12 O Presidente do Inmetro poderá dispensar o procedimento de Seleção
Interna Nível 3 nos casos de:
I - proposição (conjunta ou isolada) de ação publicitária por iniciativa de(as)
contratada(s), de caráter não vinculativo, cujas conveniência e viabilidade de execução
tenham sido avaliadas formalmente pela Coordenação-Geral de Comunicação Social e
Relações Institucionais (Cgcom).
II - reaproveitamento e ou adaptação de ação de publicidade (linha criativa,
peça(s) e ou estratégia de mídia) desenvolvida anteriormente pela contratada;
III - situações peculiares e ou imprevisíveis que requeiram urgência na
realização da ação de publicidade e não houver prazo hábil para realização dos
procedimentos de Seleção Interna Nível 3, sem que haja prejuízo no atendimento das
necessidades de comunicação.
2.12.1 Dada a dispensa do procedimento de seleção, a Coordenação-Geral de
Comunicação Social e Relações Institucionais (Cgcom), se entender conveniente e
oportuno, poderá propor ao Presidente do Inmetro, na forma que indicar, a execução
compartilhada entre as contratadas.
2.12.2 O Presidente do Inmetro deverá, em despacho, indicar o(s) motivo(s)
da dispensa e ou a justificativa de escolha da contratada.
2.13 As contratadas tomarão conhecimento do resultado da Seleção Interna
Nível 3 por comunicado da Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações
Institucionais (Cgcom).
2.14 Novos casos de dispensa de Seleção Interna Nível 3 poderão ser
propostos pela Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações Institucionais
(Cgcom) com a devida justificativa, para aprovação do Presidente do Inmetro e
incorporação a este Manual.
2.15 A critério da Coordenação-Geral de Comunicação Social e Relações
Institucionais (Cgcom), a Seleção Interna Nível 3 poderá ser realizada de forma
antecipada, com vistas à obtenção de propostas para ações de publicidade que ainda
não possuam decisão administrativa para seu desenvolvimento.
2.15.1 Tão logo ocorra a decisão administrativa para desenvolvimento da
ação, serão adotadas as providências pertinentes, observadas, no que couber, as regras
previstas para a Seleção Interna Nível 3.
2.16 Serão juntados aos autos todos os documentos previstos neste
procedimento de seleção.