PORTARIA Nº 701, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 701, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o Manual de Procedimento de Seleção
Interna das Agências de Propaganda no âmbito do
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - Inmetro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo
4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da
Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro
de 2022, e em atendimento ao disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.232 de 29 de
abril de 2010, resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual de Procedimentos de Seleção Interna das Agências
de Propaganda, na forma do Anexo I desta Portaria, que disciplina a seleção interna das
agências contratadas para a execução das ações de comunicação publicitária.
§ 1º As disposições do Manual deverão ser observadas pelos servidores que
praticarem atos relacionados à execução dos contratos firmados entre o Inmetro e as
agências de propaganda.
§ 2º O Manual estará disponível no sítio do Inmetro, no endereço eletrônico
https://www.inmetro.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO