DECRETO Nº 12.258, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Instituto Chico Mendes atuará em articulação com os órgãos e as
entidades da administração pública federal direta e indireta, com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios integrantes do SNUC e do Sisnama e com a sociedade, para a
consecução de seus objetivos, em consonância com as diretrizes da Política Nacional do
Meio Ambiente estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima.
Art. 19. Para apoiar a gestão das unidades descentralizadas, o Instituto Chico
Mendes poderá alocar:
I - Núcleos de Gestão Integrada;
II - Bases Avançadas; e
III - Bases Operacionais.
Parágrafo único. As unidades organizacionais de que trata o caput serão:
I - compostas por cargos e funções do Instituto Chico Mendes;
II - vinculadas às Gerências Regionais; e
III - instituídas em qualquer ente federativo, em caráter transitório ou permanente,
por ato do Presidente do Instituto Chico Mendes.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO
MENDES:
. . UNIDADE . CARGO/
FUNÇÃO Nº
. DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
. CCE/FCE
. . . 1 . Presidente . CCE 1.17
. . GABINETE . 1 . Chefe de Gabinete . CCE 1.13
. . Assessoria . 1 . Assessor . CCE 2.13
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 4 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão . 4 . Chefe . FCE 1.07
. . Serviço . 1 . Chefe . FCE 1.05
. . Setor . 1 . Chefe . FCE 1.02
. . . . .
. . PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA . 1 . Procurador-Chefe . FCE 1.15
. . Coordenação . 1 . Coordenador . FCE 1.10
. . Serviço . 6 . Chefe . FCE 1.05
. . Setor . 10 . Chefe . FCE 1.02
. . . . .
. . CORREGEDORIA . 1 . Corregedor . FCE 1.13
. . Divisão . 2 . Chefe . FCE 1.07
. . . . .
. . AUDITORIA INTERNA . 1 . Auditor-Chefe . FCE 1.13
. . Divisão . 1 . Chefe . FCE 1.07
. . . . .
. . OUVIDORIA . 1 . Ouvidor . FCE 1.10
. . Divisão . 1 . Chefe . FCE 1.07
. . . . .
. . DIRETORIA DE PLANEJAMENTO,
ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
. 1 . Diretor . CCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 3 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 3 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 10 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão . 2 . Chefe . CCE 1.07
. . Divisão . 13 . Chefe . FCE 1.07
. . Serviço . 6 . Chefe . FCE 1.05
. . Setor . 1 . Chefe . FCE 1.02
. . . . .
. . DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
. 1 . Diretor . CCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 3 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 10 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão . 13 . Chefe . FCE 1.07
. . Serviço . 1 . Chefe . FCE 1.05
. . . . .
. . DIRETORIA DE AÇÕES SOCIOAMBIENTAIS
E CONSOLIDAÇÃO TERRITORIAL EM
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
. 1 . Diretor . FCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 13 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão . 5 . Chefe . FCE 1.07
. . Serviço . 1 . Chefe . FCE 1.05
. . . . .
. . DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E
MONITORAMENTO DA BIODIVERSIDADE
. 1 . Diretor . FCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 3 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 11 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão . 3 . Chefe . FCE 1.07
. . . . .
. . UNIDADES DESCENTRALIZADAS . . .
. . Gerência Regional . 2 . Gerente Regional . CCE 1.13
. . Gerência Regional . 3 . Gerente Regional . FCE 1.13
. . Coordenação . 1 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 4 . Coordenador . FCE 1.10
. . . . .
. . Coordenação Territorial . 12 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão . 10 . Chefe . FCE 1.07
. . Serviço . 17 . Chefe . FCE 1.05
. . Setor . 12 . Chefe . FCE 1.02
. . . . .
. . Unidade de Conservação I . 30 . Chefe . CCE 1.07
. . Unidade de Conservação I . 91 . Chefe . FCE 1.07
. . Unidade de Conservação II . 28 . Chefe . CCE 1.05
. . Unidade de Conservação II . 180 . Chefe . FCE 1.05
. . Unidade de Conservação III . 21 . Chefe . FCE 1.02
. . Coordenação de Centro . 2 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação de Centro . 13 . Coordenador . FCE 1.10
. . Setor . 17 . Chefe . FCE 1.02
. . . . .
. . CENTRO DE FORMAÇÃO EM
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
. 1 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão . 3 . Chefe . FCE 1.07
. . Setor . 2 . Chefe . FCE 1.02
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS DO INSTITUTO CHICO MENDES:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA
. . . .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.17 .6,27 .1 .6,27 .1 .6,27
. .CCE 1.15 .5,04 .4 .20,16 .2 .10,08
. .CCE 1.13 .3,84 .14 .53,76 .7 .26,88
. .CCE 1.10 .2,12 .16 .33,92 .6 .12,72
. .CCE 1.07 .1,39 .36 .50,04 .32 .44,48
. .CCE 1.05 .1,00 .31 .31,00 .28 .28,00
. .CCE 2.13 .3,84 .1 .3,84 .1 .3,84
. .SUBTOTAL 1 .103 .198,99 .77 .132,27
. .FCE 1.15 .3,03 .1 .3,03 .3 .9,09
. .FCE 1.13 .2,30 .8 .18,40 .17 .39,10
. .FCE 1.10 .1,27 .54 .68,58 .80 .101,60
. .FCE 1.07 .0,83 .96 .79,68 .146 .121,18
. .FCE 1.05 .0,60 .116 .69,60 .212 .127,20
. .FCE 1.02 .0,21 .116 .24,36 .64 .13,44
. .FCE 1.01 .0,12 .4 .0,48 .- .-
. .FCE 4.05 .0,60 .3 .1,80 .- .-
. .SUBTOTAL 2 .398 .265,93 .522 .411,61
. .TOTAL .501 .464,92 .599 .543,88
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE
E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO
CHICO MENDES PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DO INSTITUTO CHICO MENDES
PARA A SEGES/MGI
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.15 .5,04 .2 .10,08
. .CCE 1.13 .3,84 .7 .26,88
. .CCE 1.10 .2,12 .10 .21,20
. .CCE 1.07 .1,39 .4 .5,56
. .CCE 1.05 .1,00 .3 .3,00
. .SUBTOTAL 1 .26 .66,72
. .FCE 1.02 .0,21 .52 .10,92
. .FCE 1.01 .0,12 .4 .0,48
. .FCE 4.05 .0,60 .3 .1,80
. .SUBTOTAL 2 .59 .13,20
. .TOTAL .85 .79,92
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O INSTITUTO CHICO MENDES:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DA SEGES/MGI
PARA O INSTITUTO CHICO MENDES
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .FCE 1.15 .3,03 .2 .6,06
. .FCE 1.13 .2,30 .9 .20,70
. .FCE 1.10 .1,27 .26 .33,02
. .FCE 1.07 .0,83 .50 .41,50
. .FCE 1.05 .0,60 .96 .57,60
. .TOTAL .183 .158,88
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO ATUAL
(a)
.SITUAÇÃO NOVA
(b)
.DIFERENÇA
. QTD. VALOR
TOTAL
QTD. VALOR
TOTAL
.(c = b - a)
. . . . . . . .QTD. .VALOR
TOTAL
. .CCE-15 .5,04 .2 .10,08 .- .- .-2 .-10,08
. .CCE-13 .3,84 .7 .26,88 .- .- .-7 .-26,88
. .CCE-10 .2,12 .10 .21,20 .- .- .-10 .-21,20
. .CCE-7 .1,39 .4 .5,56 .- .- .-4 .-5,56
. .CCE-5 .1,00 .3 .3,00 .- .- .-3 .-3,00
. .FCE-15 .3,03 .- .- .2 .6,06 .2 .6,06
. .FCE-13 .2,30 .23 .52,90 .9 .20,70 .-14 .-32,20
. .FCE-10 .1,27 .13 .16,51 .26 .33,02 .13 .16,51
. .FCE-7 .0,83 .11 .9,13 .50 .41,50 .39 .32,37
. .FCE-5 .0,60 .1 .0,60 .93 .55,80 .92 .55,20
. .FCE-2 .0,21 .52 .10,92 .- .- .-52 .-10,92
. .FCE-1 .0,12 .4 .0,48 .- .- .-4 .-0,48
. .TOTAL .130 .157,26 .180 .157,08 .50 .-0,18
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.523, de 25 de novembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 210,
de 25 de novembro de 2024.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
RETIFICAÇÃO
No Aviso de Consulta Pública nº 1/2024, de 24 de novembro de 2024, publicado no
Diário Oficial da União nº 226, de 25 de novembro de 2024, Seção 1, página 5, onde se lê:
"Forma de Participação e Material de Apoio: por meio do Sistema de Participação Social da AGU,
disponível em https://participacao-social.AGU.gov.br/", leia-se: "Forma de Participação e
Material de Apoio: por meio do Sistema de Participação Social da AGU, disponível em
https://www.gov.br/participamaisbrasil/modelos-agu-compras-publicas-de-inovacao-cpsi-etec".