DECRETO Nº 12.258, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
Instituto Chico Mendes, autarquia criada pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007,
vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com autonomia
administrativa e financeira, dotado de personalidade jurídica de direito público, com
sede em Brasília, Distrito Federal, e com jurisdição no território nacional, tem como
finalidades:
I - executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza
referentes às atribuições federais relativas à proposição, à implantação, à gestão, à proteção,
à fiscalização e ao monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União;
II - executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis
e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso
sustentável instituídas pela União;
III - fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e
conservação da biodiversidade e de educação ambiental;
IV - exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de
conservação instituídas pela União; e
V - promover e executar, em articulação com outros órgãos e entidades, programas
recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação onde essas
atividades sejam permitidas.
Parágrafo único. O disposto no inciso IV do caput não exclui o exercício supletivo
do poder de polícia ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama.
Art. 2º Compete ao Instituto Chico Mendes, ressalvadas as competências dos órgãos
e das autarquias integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama e observadas as
diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
I - propor ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima a criação ou
a alteração de unidades de conservação federais;
II - gerir as unidades de conservação federais no âmbito do Sistema Nacional
de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;
III - promover a participação social na gestão das unidades de conservação federais;
IV - promover a integração das unidades de conservação federais nas
políticas regionais de gestão territorial;
V - promover a regularização fundiária, os ajustes e as adequações
necessários à consolidação territorial das unidades de conservação federais;
VI - monitorar, prevenir e controlar desmatamentos, incêndios e outras
formas de degradação de ecossistemas nas unidades de conservação federais e nas suas
zonas de amortecimento;
VII - fiscalizar e aplicar penalidades administrativas ambientais pelo descumprimento
da legislação quanto à proteção das unidades de conservação federais e das suas zonas de
amortecimento;
VIII - prevenir a introdução e controlar ou erradicar espécies exóticas
invasoras, em unidades de conservação federais e em suas zonas de amortecimento;
IX - promover, executar e autorizar a recuperação e a restauração das áreas
degradadas em unidades de conservação federais;
X - promover e autorizar o uso sustentável dos recursos naturais renováveis
e o apoio ao extrativismo nas unidades de conservação federais;
XI - promover arranjos de governança das áreas de unidades de conservação
federais sobrepostas a territórios tradicionais, em articulação com os demais órgãos
competentes;
XII - promover a gestão da informação relativa às unidades de conservação
federais e às demais áreas de atuação finalística do Instituto;
XIII - promover a visitação pública destinada à recreação, à educação, à
interpretação ambiental e ao ecoturismo em unidades de conservação federais;
XIV - promover, direta ou indiretamente, o uso econômico dos recursos naturais
nas unidades de conservação federais, obedecidas as exigências legais, a sustentabilidade do
meio ambiente e a repartição de benefícios, no que se refere:
a) ao uso público, ao ecoturismo, à exploração comercial de imagem e a
outros serviços e produtos similares; e
b) aos produtos e subprodutos da biodiversidade e aos serviços
ambientais;
XV - realizar o ordenamento pesqueiro dentro das unidades de conservação
federais, em articulação com os demais órgãos competentes;
XVI - autorizar a inclusão de unidades de conservação federais de uso sustentável
no Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF, de que trata o art. 10 da Lei nº 11.284, de 2 de
março de 2006;
XVII - desenvolver ações de conservação e monitoramento da biodiversidade
nas unidades de conservação federais que contribuam para o cumprimento dos
objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima;
XVIII - fomentar, coordenar e executar programas de pesquisa científica aplicada
à conservação da biodiversidade, à gestão e ao desenvolvimento sustentável nas unidades de
conservação federais;
XIX - autorizar a realização de pesquisa e de coleta de material biótico e
abiótico para fins científicos nas unidades de conservação federais;
XX - autorizar a realização de pesquisa em cavidades naturais subterrâneas,
incluída a coleta de material biótico e abiótico;
XXI - autorizar a captura, a coleta, o transporte, a reintrodução e a
destinação de material biológico, com finalidade didática ou científica, nas unidades de
conservação federais;
XXII - autorizar a reintrodução de espécies nas unidades de conservação federais
ou nas suas zonas de amortecimento;
XXIII - autorizar o órgão ambiental competente a conceder licenciamento de
atividades de significativo impacto ambiental que afetem unidades de conservação sob
sua administração e em suas zonas de amortecimento, nos termos do disposto no art.
36, § 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;
XXIV - estabelecer, em comum acordo com o empreendedor, formas de
compensação por impactos negativos irreversíveis em cavidades naturais subterrâneas,
nos termos do disposto no Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022;
XXV - propor e editar normas e padrões de gestão, de conservação, de uso
sustentável e de proteção da biodiversidade e do patrimônio espeleológico, no âmbito
das unidades de conservação federais;
XXVI - elaborar o relatório de gestão das unidades de conservação
federais;
XXVII - disseminar informações e conhecimentos e executar programas de
educação ambiental, no âmbito de suas competências, relativos à gestão de unidades de
conservação federais e à conservação de espécies e ecossistemas ameaçados;
XXVIII - elaborar o diagnóstico científico do estado de conservação da biodiversidade
brasileira e propor a atualização das listas nacionais oficiais de espécies ameaçadas de extinção;
XXIX - elaborar, aprovar e implementar os planos de ação nacionais para a
conservação e o manejo das espécies ameaçadas de extinção no País e os planos de
redução de impactos sobre a biodiversidade;
XXX - atuar como Autoridade Científica da Convenção sobre Comércio Internacional
de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção;
XXXI - implementar, no âmbito de suas competências, as normas e os
acordos internacionais adotados pelo País, nas áreas de atuação finalística;
XXXII - apoiar a implementação do Sistema Nacional de Informações sobre
Meio Ambiente;
XXXIII - apoiar a implementação do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação;
XXXIV - atuar na prevenção e na resposta aos desastres naturais e às
emergências ambientais e climáticas dentro das unidades de conservação federais e em
seu entorno, em articulação com os demais órgãos competentes;
XXXV - subsidiar tecnicamente as ações de vigilância em saúde nos casos de
epizootias; e
XXXVI - atuar na prevenção e na resposta aos desastres naturais e às emergências
climáticas que envolvam animais da fauna silvestre nativa, em articulação com os demais
órgãos competentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º O Instituto Chico Mendes tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente do Instituto Chico
Mendes: Gabinete;
II - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal Especializada;
b) Corregedoria;
c) Auditoria Interna;
d) Ouvidoria; e
e) Diretoria de Planejamento, Administração e Logística;
III - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação;
b) Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades
de Conservação; e
c) Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade; e
IV - unidades descentralizadas:
a) Gerências Regionais;
b) Coordenações Territoriais;
c) Unidades de Conservação Federais;
d) Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação; e
e) Centro de Formação em Conservação da Biodiversidade; e
V - órgão colegiado: Comitê Gestor do Instituto Chico Mendes.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 4º O Instituto Chico Mendes é dirigido por um Presidente e quatro Diretores.
Parágrafo único. O Presidente do Instituto Chico Mendes e os seus Diretores
serão indicados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima e
nomeados de acordo com a legislação.
Art. 5º Em suas ausências e seus impedimentos, o Presidente do Instituto
Chico Mendes será substituído pelo Diretor por ele designado.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos seccionais
Art. 6º À Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes,
órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Instituto Chico Mendes, observadas
as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - orientar a execução da representação judicial do Instituto Chico Mendes, quando
sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do
Instituto Chico Mendes e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar
nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na
apuração da liquidez e da certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades
do Instituto Chico Mendes, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança;
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos
Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-
Geral Federal;
VI - coordenar e supervisionar tecnicamente as unidades descentralizadas de
assessoramento jurídico do Instituto Chico Mendes; e
VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus
membros.
Parágrafo único. A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de
indicação do Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no art. 12, § 3º, da Lei
nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Art. 7º À Corregedoria compete:
I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e controlar as atividades disciplinares
e de correição desenvolvidas no âmbito do Instituto Chico Mendes;
II - definir, padronizar, sistematizar e disciplinar os procedimentos relativos às
suas atividades correcional e disciplinar;
III - analisar, em caráter terminativo, as representações e as denúncias que
lhe forem encaminhadas;
IV - instaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias, inclusive
patrimoniais, processos administrativos disciplinares e procedimentos de responsabilização de
pessoas jurídicas e decidir pelo seu arquivamento, em juízo de admissibilidade;
V - encaminhar ao Presidente do Instituto Chico Mendes, para julgamento, os
processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades
de sua competência;
VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes
privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e
VII - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº
5.480, de 30 de junho de 2005.
Parágrafo único. A nomeação e o mandato do Corregedor observarão o disposto
no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Art. 8º À Auditoria Interna compete:
I - avaliar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de
riscos e de controles internos;
II - elaborar e submeter à aprovação do Presidente do Instituto Chico
Mendes o Plano Anual de Auditoria Interna;
III - informar o Comitê Gestor, semestralmente, sobre o desempenho das
suas atividades;
IV - elaborar e encaminhar ao Comitê Gestor o Relatório Anual de Atividades
de Auditoria Interna;
V - prestar apoio aos órgãos de controle interno e externo da União na sua
área de competência;
VI - zelar pelo atendimento às recomendações do Tribunal de Contas da
União e da Controladoria-Geral da União;
VII - orientar ou proceder, quando determinado pelo Presidente do Instituto Chico
Mendes, ao exame prévio dos atos administrativos de sua competência, sem prejuízo daquele
realizado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes;
VIII - encaminhar solicitação de apuração de responsabilidade à Corregedoria,
quando evidenciada irregularidade passível de exame sob o aspecto disciplinar;
IX - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual e as
tomadas de contas especiais realizadas no âmbito do Instituto Chico Mendes; e
X - acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar os resultados quanto à
eficiência, à eficácia e à efetividade da gestão orçamentária, financeira, contábil,
patrimonial e dos recursos do Instituto Chico Mendes.
§ 1º No exercício de suas competências, a Auditoria Interna observará o
disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
§ 2º A nomeação do Auditor-Chefe será precedida de apreciação da Controladoria-
Geral da União, conforme o disposto no art. 15, § 5º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de
2000.
Art. 9º À Ouvidoria compete:
I - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460,
de 26 de junho de 2017;
II - informar o órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo
federal sobre o acompanhamento e a avaliação dos programas e dos projetos de
atividades de ouvidoria no âmbito do Instituto Chico Mendes;
III - assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção e ao
tratamento de dados pessoais, de acordo com o estabelecido na Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018;
IV - coordenar as ações relativas à defesa dos direitos dos usuários dos serviços
prestados pelo Instituto Chico Mendes, mediar conflitos e subsidiar a alta gestão, com base nos
princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade,
transparência e cortesia;
V - gerenciar pedidos de acesso a informações, sugestões, elogios, denúncias
e comunicações de irregularidades dirigidas ao Instituto Chico Mendes;
VI - coordenar as atividades de elaboração, atualização, monitoramento e
avaliação periódica da Carta de Serviços ao Usuário do Instituto Chico Mendes;
VII - acompanhar e orientar o tratamento adequado de manifestações registradas
nos demais canais de comunicação com o usuário de serviços públicos do Instituto Chico
Mendes;
VIII - atuar como responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão do
Instituto Chico Mendes, de acordo com o estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011; e
IX - assistir o Presidente do Instituto Chico Mendes na deliberação dos
recursos administrativos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 10. Compete à Diretoria de Planejamento, Administração e Logística planejar,
coordenar, supervisionar, avaliar e executar as ações relativas:
I - ao exercício das funções de órgão seccional dos Sistemas de:
a) Administração Financeira Federal - Siafi;
b) Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
c) Contabilidade Federal;
d) Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;
e) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
f) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
g) Planejamento e Orçamento Federal; e
h) Serviços Gerais - Sisg;
II - às políticas internas de gestão patrimonial e de almoxarifado, de processos de
aquisição, licitações, contratos e de infraestrutura das unidades organizacionais do Instituto
Chico Mendes;
III - à gestão dos serviços de tecnologia e segurança da informação, em
conformidade com as diretrizes do Governo federal;
IV - à execução dos recursos orçamentários e financeiros, e o gerenciamento
das receitas e dos registros contábeis;
V - ao fomento e à execução de projetos, parcerias e cumprimento de obrigações
legais relacionados à aplicação de recursos externos, incluída a compensação ambiental;
VI - à administração de pessoal, formação e desenvolvimento de pessoas,
gestão do desempenho e ações de qualidade de vida no trabalho; e
VII - ao desenvolvimento das atividades do Centro de Formação em Conservação
da Biodiversidade, com foco na educação corporativa.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 11. Compete à Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de
Conservação planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar as ações relativas:
I - à elaboração de propostas para criação e alteração de unidades de
conservação federais;
II - à elaboração e à revisão de planos de manejo de unidades de conservação federais;
III - à definição dos limites e das normas das zonas de amortecimento das
unidades de conservação federais;
IV - à elaboração de propostas de criação de mosaicos e corredores ecológicos;
V - ao planejamento, à gestão e ao monitoramento do uso público e ao
desenvolvimento dos negócios sustentáveis nas unidades de conservação federais;
VI - à delegação de serviços de apoio à visitação;
VII - ao fomento e ao acompanhamento do ecoturismo, dos negócios sustentáveis
e dos serviços ambientais em unidades de conservação federais;
VIII - à proteção, ao monitoramento, à prevenção e ao controle de desmatamentos,
incêndios e outras formas de degradação de ecossistemas; e
IX - à aplicação das penalidades administrativas ambientais nas unidades de
conservação federais e em suas zonas de amortecimento.
Art. 12. Compete à Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial
em Unidades de Conservação planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar as ações
relativas:
I - à criação, à alteração e ao funcionamento dos conselhos das unidades de
conservação federais e à promoção da integração socioeconômica regional das referidas
unidades de conservação;
II - à participação social em processos e instrumentos de gestão e
governança da biodiversidade e das unidades de conservação federais;
III - à gestão das interfaces e sobreposições das unidades de conservação
federais com os territórios de populações tradicionais, em articulação com os demais
órgãos competentes;
IV - ao apoio à política de gestão da informação do Instituto Chico Mendes
quanto aos territórios, aos meios de vida e às características socioeconômicas e culturais
de povos e comunidades tradicionais relacionados a unidades de conservação
federais;
V - ao fomento e ao apoio à implementação de políticas sociais, econômicas
e culturais para as populações tradicionais nas unidades de conservação federais, em
consonância com a sustentabilidade ambiental, a manutenção dos seus modos de vida
e a promoção da dignidade da vida humana;
VI - à promoção e ao apoio ao uso sustentável dos recursos naturais e às
cadeias da sociobiodiversidade nas unidades de conservação federais em seu contexto
regional;
VII - à promoção e ao apoio à transversalização da educação ambiental na
gestão das unidades de conservação federais e dos programas de conservação do
Instituto Chico Mendes;
VIII - à implementação, ao monitoramento e à qualificação do Programa de
Voluntariado do Instituto Chico Mendes;
IX - aos acordos de repartição de benefícios, inclusive por acesso ao patrimônio
genético e ao conhecimento tradicional associado, que envolvam povos e comunidades
tradicionais em unidades de conservação, em articulação com os demais órgãos competentes;
X - à regularização fundiária e à consolidação territorial das unidades de
conservação federais, em articulação com os demais órgãos competentes;
XI - à gestão dos dados fundiários e à consolidação territorial das unidades
de conservação federais; e
XII - à promoção e à supervisão da implementação da Convenção nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho, constante do Anexo LXXII ao Decreto nº 10.088,
de 5 de novembro de 2019, no âmbito das competências do Instituto Chico Mendes.
Art. 13. Compete à Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da
Biodiversidade em Unidades de Conservação planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e
executar as ações relativas:
I - ao fomento, à autorização e à realização de pesquisas nas unidades de
conservação federais e nos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação;
II - ao monitoramento da biodiversidade e ao apoio à política de gestão da
informação do Instituto Chico Mendes, quanto à biodiversidade em unidades de conservação
federais;
III - à restauração ecológica em unidades de conservação e em hábitats
críticos para a conservação de espécies ameaçadas;
IV - à prevenção, ao controle e ao monitoramento de espécies exóticas
invasoras nas unidades de conservação federais e zonas de amortecimento;
V - à avaliação e à elaboração de planos e programas para a redução de
impacto ambiental em unidades de conservação federais;
VI - à autorização para o licenciamento ambiental de atividades de relevante impacto
ambiental que afetem unidades de conservação federais e suas zonas de amortecimento;
VII - à definição da compensação por impactos causados a cavidades naturais
subterrâneas;
VIII - à elaboração do diagnóstico científico do estado de conservação das
espécies da fauna brasileira;
IX - à elaboração dos planos e dos programas para conservação e manejo de
espécies da fauna e dos planos de redução de impactos sobre a biodiversidade; e
X - à atuação nas respostas a desastres naturais decorrentes de emergências
climáticas nas unidades de conservação federais e fora delas, quando envolver animais
da fauna nativa, e nas ações de vigilância em saúde que envolvam epizootias, no seu
âmbito de atuação.
CAPÍTULO V
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 14. O Comitê Gestor do Instituto Chico Mendes será composto:
I - pelo Presidente do Instituto Chico Mendes, que o presidirá; e
II - pelos quatro Diretores.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Presidente
Art. 15. Ao Presidente do Instituto Chico Mendes incumbe:
I - administrar, planejar, dirigir, coordenar, controlar, orientar, acompanhar,
supervisionar e avaliar as atividades do Instituto Chico Mendes;
II - aprovar as diretrizes, normas, critérios e parâmetros para a proposição,
a execução, o monitoramento e a avaliação:
a) de planos, programas, projetos, obras e serviços de responsabilidade do
Instituto Chico Mendes;
b) dos convênios, acordos e contratos do Instituto Chico Mendes; e
c) dos relatórios parciais e anuais das atividades desenvolvidas, das
prestações de contas e recursos e dos processos administrativos do Instituto Chico
Mendes, como última instância administrativa;
III - firmar acordos, contratos, convênios, termos de parceria ou de
ajustamento de conduta e instrumentos congêneres com organizações públicas e
privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
IV - firmar a realização e a homologação de licitações e a ratificação de atos
de dispensa ou de declaração de inexigibilidade de licitações;
V - zelar pelo cumprimento:
a) das políticas e das diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima; e
b) dos planos, programas e projetos do Instituto Chico Mendes; e
VI - promover e zelar pela transparência dos atos e das atividades do
Instituto Chico Mendes.
Seção II
Dos demais dirigentes
Art. 16. Aos Diretores do Instituto Chico Mendes incumbe:
I - dirigir, orientar, supervisionar e avaliar a execução das matérias de sua
competência; e
II - assistir o Presidente do Instituto Chico Mendes no gerenciamento, no
monitoramento e na avaliação das ações do Instituto, em suas respectivas áreas de atuação.
Art. 17. Aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a
execução das atividades de suas unidades.