PORTARIA SUFRAMA Nº 1.703, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

X - máquinas, equipamentos e ferramentas necessários ao processo de
industrialização do produto, segundo o processo produtivo básico, e ao cumprimento do
programa de produção projetado;
XI - mão de obra projetada, dimensionada em função do programa de
produção anual, processo produtivo do produto e maquinário; e
XII - aplicação de PD&I em cumprimento a legislação do processo produtivo
básico do produto ou legislação de bens de informática.
Análise da viabilidade econômica do projeto industrial simplificado
Art. 32. A análise da viabilidade econômica do projeto será realizada por um
economista, em conformidade com parâmetros, em destaque, a seguir:
I - constituição da empresa e suas alterações;
II - antecedentes e capacidade financeira da empresa/sócios;
III - investimentos previstos no projeto e as fontes de financiamentos;
IV - fontes e Uso do Capital empregado no projeto;
V - incremento da oferta de emprego na região;
VI - investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o
desenvolvimento Científico e tecnológico;
VII - concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;
VIII - estudo de mercado apresentado no projeto e comercialização da
produção;
IX - competitividade do projeto;
X - faturamento, custos e rédito financeiro;
XI - reinvestimento de lucros na região;
XII - indicadores econômicos e de viabilidade do projeto;
XIII - expectativa de Renúncia fiscal do projeto;
XIV - valores de aplicação em PD&I para os projetos de bens de informática
e quando houver obrigação em decorrência de dispensa de etapa de PPB;
XV - incentivos fiscais concedidos ao produto;
XVI - regularidade fiscal da empresa, devendo para isso analisar a
documentação protocolada pela empresa.
CAPÍTULO V
DA METODOLOGIA DE ANÁLISE DOS PROJETOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E
ATIVIDADES COMERCIAIS
Art. 33. Os responsáveis técnicos deverão elaborar os projetos técnico-
econômicos, utilizando o Roteiro de Apresentação de Projetos Técnico- Econômicos para
Atividades Comercial e Prestação de Serviço, disponibilizado na página eletrônica da
autarquia, no link Sistema da Área de projetos.
Art. 34. O projeto, acompanhado dos documentos exigidos, serão protocolados
pelo responsável técnico na SUFRAMA, pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, ou
pessoalmente, comparecendo à Seção de Protocolo da SUFRAMA. Em qualquer das
situações, o protocolo gerará um processo com numeração única, cujo código é chamado
de NUP - Número Único de Processo.
Art. 35. Os projetos técnico-econômicos para atividades comerciais ou de
prestação de serviços que visam à concessão de áreas no Distrito Industrial, antes de
receberem a análise de economia, serão registrados e distribuídos, conforme
detalhamento abaixo:
§1º Ao receber o processo no SEI, a Coordenação de análise de Projetos de
Incentivos - CAPI, encaminhará ao administrador responsável pela conferência da
documentação. Após a confirmação de conformidade, os dados do projeto serão lançados
em uma planilha de controle e o processo será atribuído ao analista designado pelo
Coordenador;
§2º Em caso de não conformidade, o administrador comunicará o responsável
técnico, por meio de um e-mail, para que atenda ao solicitado e em caso de
indeferimento do pleito, elaborará uma minuta de ofício a ser encaminhada à
Superintendência Adjunta de Projetos - SPR para assinatura e posteriormente notificação
à empresa.
Análise econômica do projeto de prestação de serviços ou de atividades
comerciais
Art. 36. A análise da viabilidade econômica do projeto será realizada por um
economista, em conformidade com parâmetros, em destaque, a seguir:
I - dados constitutivos da empresa;
II - antecedentes e capacidade financeira da empresa e dos sócios;
III - caracterização do tipo de projeto, compatível com a descrição da atividade
do projeto;
IV - benefícios esperados com a apresentação do projeto;
V - fontes e uso do capital empregado no projeto;
VI - investimentos previstos no projeto e as fontes de financiamentos;
VII - incremento da oferta de emprego na região;
VIII - investimento na formação e capacitação de recursos;
IX - concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;
X - faturamento, custos e rédito financeiro;
XI - indicadores econômicos do projeto; e
XII - regularidade fiscal da empresa, por meio da análise da documentação
protocolada pela empresa.
Art. 37. Caso haja necessidade de ajustes em alguns dos aspectos econômicos
do projeto, as recomendações serão encaminhadas por E-mail via Sistema Eletrônico de
Informação - SEI, para o responsável técnico, que deverá proceder com as correções em
até 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento do respectivo processo.
Parágrafo único. Será submetido também ao arquivamento, os projetos que
não tiver devidamente ajustado até a terceira devolução pelos mesmos vícios.
Art. 38. Quando o projeto estiver de acordo com as normas
regulamentadoras, o economista elaborará o Parecer de Economia, as Minutas de
Resolução e Proposição (para projetos de implantação) ou Minutas de Portaria e
Comunicação (para projetos de diversificação) e encaminhará o processo, por meio de
despacho, para deliberação superior.
CAPÍTULO VI
DA ANÁLISE DE VIABILIDADE DO PROJETO TÉCNICO-ECONÔMICO - PTE (1º ANO
DE OPERAÇÃO)
Art. 39. Para fins de análise de viabilidade do projeto técnico-econômico, os
projetos deverão apresentar no Parecer de Economia:
I - prazo de retorno dos investimentos;
II - ponto de nivelamento;
III - valor agregado bruto por empregado (R$);
IV - faturamento total por empregado (R$);
V - expectativa de renúncia fiscal do projeto (R$);
VI - valor das contrapartidas obrigatórias (VCO) (R$);
a) concessão de benefícios sociais aos trabalhadores (R$);
b) aplicação em formação e capacitação de recursos humanos (R$);
c) aplicação em PD&I (R$);
d) reinvestimento de lucros na região (R$);
e) taxa de controle de incentivos fiscais (R$);
VII - expectativa de Emprego do Projeto;
VIII - expectativa de Renúncia Fiscal Associada aos Empregos Vinculados ao
Projeto (R$);
IX - expectativa de Renúncia fiscal /Tributos federais recolhidos;
X - expectativa de Renúncia fiscal /Faturamento (%);
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DOS PROJETOS TÉCNICO-ECONÔMICOS
Processo de aprovação dos projetos Técnico-econômicos industriais pleno e
simplificado
Art. 40. Procedimentos para recomendação de aprovação pela Coordenação
de Análise de Projetos de Incentivos - CAPI dos projetos técnico-econômicos
industriais:
§1º A Coordenação de Análise de Projetos de Incentivos - CAPI, analisará os
pareceres técnicos e a minuta de Portaria ou Resolução, tomando como base os dados
da última versão do projeto recomendado, e em caso de detecção de inconsistência nos
citados documentos, devolverá o processo aos técnicos para correção. Caso não haja
inconsistências nos atos, os pareceres técnicos serão assinados pelo economista e
engenheiro, e as minutas de Portaria ou Resolução, assinadas pelo coordenador da
Coordenação de análise de Projetos de Incentivos - CAPI.
§2º Após as assinaturas, a Coordenação de análise de Projetos de Incentivos
- CAPI, emitirá a Minuta de Comunicação, quando o documento aprobatório consistir em
Portaria do Superintendente, ou Minuta de Proposição, quando for uma Resolução do
CAS. Em seguida, o processo será despachado à Coordenação Geral de Análise de
Projetos Industriais - CGPRI.
§3º Se na avaliação da CGPRI, for identificada alguma inconsistência nos
pareceres técnicos ou nas minutas de portaria e comunicação ou nas minutas de
resolução e proposição, o processo será devolvido à CAPI, para revisão.
§4º Caso os pareceres e os atos aprobatórios, estejam de acordo, a
Coordenação Geral de Análise de Projetos Industriais - CGPRI, manifestará seu de acordo
no seu despacho e encaminhará à Superintendência Adjunta de Projetos - SPR.
§5º A Superintendência Adjunta de Projetos - SPR, analisará os pareceres
técnicos, e os atos aprobatórios, e se identificar alguma inconsistência devolverá à CGPRI
para revisão.
§6º A Superintendência Adjunta de Projetos - SPR, manifestará seu de acordo
em seu despacho, e encaminhará o processo por meio do Sistema Eletrônico de
Informação - SEI, ao Gabinete da Superintendência, recomendando a aprovação do
projeto.
§7º O Gabinete da Superintendência da SUFRAMA receberá os pareceres
técnicos e os atos aprobatórios, e em detectando alguma inconsistência devolverá o
processo à SPR.
§8º O Superintendente da SUFRAMA manifestará seu de acordo, em seu
despacho e encaminhará o processo com a portaria ou Resolução assinadas, à
Superintendência Adjunta de Administração - SAD, para fins de publicação no Diário
Oficial da União - DOU ou à Secretaria do CAS, para que a Proposição seja incluída na
pauta da próxima reunião deliberativa do Conselho.
§9º Realizado a publicação no Diário Oficial da União, o processo será
restituído ao Gabinete da Superintendência da SUFRAMA para que o documento seja
publicado no Boletim de Serviço Eletrônico - BSE.
§10 Após a publicação no BSE, o processo será encaminhado à Secretaria do
CAS, para conhecimento e procedimentos relacionados à Minuta de Comunicação.
§11 A equipe de apoio ao CAS retornará o processo à SPR, que enviará à
CGPRI e esta à CAPI, para que o projeto seja cadastrado no Sistema Integrado da
SUFRAMA - SIS, ou outro sistema que o substituir.
§12 No cadastro do projeto no SIS, ou outro sistema que o substituir, deverá
constar todas as informações do projeto, como: ato aprobatório, tipo de projeto, volume
de produção e outros dados necessários para que a Coordenação Geral de
Acompanhamento de Projetos Industriais - CGAPI, acompanhe o projeto, após a sua
implantação.
§13 Após o cadastro do projeto no Sistema Integrado da SUFRAMA - SIS, ou
outro sistema que o substituir, a Coordenação de análise de Projetos de Incentivos - CAPI,
enviará um e-mail para às empresas/consultorias, com os pareceres técnicos, a Portaria
ou Resolução e a publicação no Diário Oficial da União - DOU.
§14 Após o cadastro do projeto no Sistema Integrado da SUFRAMA - SIS, ou
outro sistema que o substituir, o processo será arquivado na Coordenação de Análise de
Projetos de Incentivos - CAPI.
Processo de aprovação dos projetos Técnico-econômicos de Prestação de
Serviço e de Atividade Comercial
Art. 41. Os procedimentos de provação dos projetos Técnico-econômicos de
Prestação de Serviço e de Atividade Comercial quando se tratar de implantação, serão
submetidos à aprovação do Conselho de administração da SUFRAMA - CAS por meio de
Resolução, ou ao Superintendente da SUFRAMA por meio de Portaria nas demais
modalidades de projeto, sempre mediante a um Parecer de Economia recomendando a
respectiva aprovação.
Parágrafo único. Os projetos Técnico-econômicos de Prestação de Serviço e de
Atividade Comercial, seguem o mesmo rito de aprovação dos projetos pleno e
simplificados industriais.
Projetos Técnico-Econômicos aprovados por meio de Portaria
Art. 42. Todo Projeto Técnico-Econômico (PTE) que vise aos incentivos do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, especificamente para as empresas
enquadradas como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, inclusive
Projeto Técnico-Econômico (PTE) para produção de componentes, partes e peças,
subconjuntos e materiais de embalagem apresentados por Microempresa - ME ou
Empresa de Pequeno Porte - EPP, serão aprovados por Portaria do Superintendente da
SUFRAMA, por força do disposto no Art. 11, §3º da Resolução nº 205 de 2021.
Projetos Técnico-Econômicos aprovados por meio de Resolução
Art. 43. Todo Projeto Técnico-Econômico (PTE) que vise aos incentivos do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, terão sua aprovação por meio de
Resolução do Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS, quando não se enquadrar
no Art. 11, da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021.
Art. 44. O Gabinete encaminhará os autos à Secretaria do CAS para conversão
da Minuta de Proposição e inserção da matéria na pauta da reunião do Conselho de
Administração da SUFRAMA - CAS, para deliberação do Colegiado.
Art. 45. Se o Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS rejeitar o projeto,
na reunião técnica preparatória, a equipe de apoio deverá fazer constar o fato na Ata da
Reunião do CAS e informar à CGPRI.
Art. 46. A Coordenação Geral de Análise de Projetos Industriais - CGPRI deverá
comunicar o fato ao interessado, através de ofício assinado pelo Superintendente da SPR.
Art. 47. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA