PORTARIA SUFRAMA Nº 1.703, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.703, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos para apresentação,
análise e aprovação dos projetos técnico-
econômicos industriais pleno, simplificado e de
prestação de serviço e atividade comercial, que
visam aos incentivos dos Decretos-Lei nº 288, de 28
de fevereiro de 1967 e nº 1.435, de 16 de
dezembro de 1975, bem como das Leis nº 11.732,
de 30 de junho de 2008 e nº 11.898, de 8 de
janeiro de 2009.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, caput, inciso I, do Anexo
I ao Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art.
37 da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e no art. 13 da Resolução nº 53,
de 26 de agosto de 2021, ambas do Conselho de Administração da Superintendência da
Zona Franca de Manaus - CAS, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos e metodologia pela qual
a Coordenação de Análise de Projetos de Incentivos - CAPI, deve gerir o recebimento,
análise, tramitação e aprovação de projetos industriais pleno e simplificado, de atividades
comerciais e de prestação de serviços, de empresas, com vistas à concessão dos
incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus, Região da Amazônia Ocidental e Amapá,
previstos em legislação própria.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para efeito do disposto nesta Portaria, entende-se por:
I - carta de cessão e transferência de tecnologia do produto: documento
emitido pela empresa cedente que firma o compromisso de cessão e transferência de
tecnologia com a empresa cessionária, devendo a empresa cedente ser fabricante com
capacitação tecnológica para desenvolvimento e industrialização do produto objeto do
projeto industrial, com a incorporação da tecnologia e processo de produção compatível
com o estado da técnica (estado da arte);
II - incremento da oferta de emprego na região (Lei nº 8.387, de 30.12.91):
refere-se à oferta de postos de trabalho em decorrência da implantação do projeto. As
empresas deverão informar projeção anual dos indicadores de desempenho, após sua
implantação, os quais serão acompanhados pela SUFRAMA, conforme normativos
vigentes;
III - concessão de benefícios sociais aos trabalhadores (Lei nº 8.387, de
30.12.91): refere-se ao fornecimento de transporte, alimentação e saúde, e creche
(quando couber);
IV - incorporação de tecnologias e de processos de produção compatíveis com
o estado da arte e da técnica (Lei nº 8.387, de 30.12.91): trata-se da tecnologia
empregada no produto, podendo ser de domínio público ou adquirida por meio de
pagamento de royalties, e do processo, que é aquele projetado pela empresa;
V - produtividade: valor anual do projeto apresentado para os três anos a
partir da implantação do projeto obtido pela razão entre quantidade produzida e número
de empregados. Aplica-se somente na ocasião da análise do projeto;
VI - competitividade: informação obtida pela comparação do preço projetado
do produto com o preço CIF do produto importado. Aplica-se somente na ocasião da
análise do projeto;
VII - reinvestimento de lucros na região (Lei nº 8.387, de 30.12.91): são
considerados como reinvestimentos na região, as contas: aumento dos investimentos,
aumento do imobilizado e ampliação do capital de giro;
VIII - investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o
desenvolvimento científico e tecnológico (Lei nº 8.387, de 30.12.91): refere-se ao plano
de capacitação de seus funcionários. A formação e capacitação objetivando o
desenvolvimento científico e tecnológico deve ser interpretado como sendo aquela
relacionada a produção, meio ambiente, indústria 4.0, logística, ou outros, desde que
aplicados ao projeto técnico-econômico; e
IX - atendimento ao Processo Produtivo Básico - PPB exigido para
industrialização na Zona Franca de Manaus dos produtos: cumprimento das etapas de
produção e demais disposições legais estabelecidos pelo Decreto nº 783/93 ou Portarias
Interministeriais conjuntas dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Art. 3º Os projetos plenos e simplificados são classificados, quanto ao tipo, da
seguinte forma:
I - implantação: quando objetivar a instalação de um novo empreendimento
industrial na área de atuação da SUFRAMA;
II - atualização: quando objetivar adequações de projetos aprovados,
motivadas por fatores técnicos, econômicos, mercadológicos ou ambientais; e
III - diversificação: quando objetivar a introdução de novo produto, diferente
daqueles aprovados anteriormente.
CAPÍTULO II
DA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DO PROJETO TÉCNICO-ECONÔMICO
Condicionantes para a elaboração e apresentação do Projeto Técnico-
Econômico (PTE)
Art. 4º Somente poderão apresentar Projeto Técnico-Econômico as empresas
regulares junto ao Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Superintendência da Zona
Franca de Manaus (Sistema de Cadastro Suframa - CADSUF).
Art. 5º Os Projetos Técnico-Econômicos, sejam plenos ou simplificados,
deverão ser elaborados por responsável técnico devidamente habilitado pelo Conselho
Regional de Economia - CORECON/AM e habilitação regular junto à SUFRAMA, com o
comprovante de credenciamento de consultor, ativo, no CADSUF.
Art. 6º Somente serão aceitos Projeto Técnico-Econômico para os quais
tenham sido expedidas pelo Conselho Regional de Economia - CORECON/AM, as Certidões
de Registro de Projeto e Regularidade e de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART,
em nome dos respectivos responsáveis técnicos.
Art. 7º Não será permitida a apresentação de Projeto Técnico-Econômico (PTE)
dos tipos diversificação e atualização se a empresa não possuir projeto de implantação
aprovado ou estando este em análise/tramitação.
§1º Os projetos do tipo atualização albergam os projetos que visam à
ampliação de programas de produção, inclusive.
§2º Deverão ser obrigatoriamente apresentados os motivos que ensejam à
apresentação do projeto de atualização, considerando os fatores técnicos, econômicos,
mercadológicos ou ambientais.
§3º Não será admitida a apresentação de projeto de atualização de linhas de
produtos que não tenham sido implantadas.
Art. 8º Os projetos técnico-econômicos de empresas enquadradas na forma da
lei como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, a que se refere o Art.
3º, inciso I da Resolução CAS nº 205, de 2021, que visam aos incentivos fiscais do
Decreto-Lei nº 288, de 1967, deverão ser apresentados, por meio de protocolo no
Sistema Eletrônico de Informação - SEI desta autarquia, via peticionamento eletrônico,
mediante acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI, ou de forma
presencial no protocolo da SUFRAMA, utilizando-se o Roteiro de Apresentação de Projeto
Técnico-Econômico (PTE) Simplificado, disponibilizado na página eletrônica da autarquia,
no link Sistema da Área de projetos. A partir do protocolo SEI, a equipe administrativa
da Coordenação de Análise de Projetos de Incentivos - CAPI, irá verificar a regularidade
da requerente no Sistema de Cadastro Suframa - CADSUF, da Superintendência da Zona
Franca de Manaus - SUFRAMA.
Art. 9º Os projetos técnico-econômicos de empresas que atendem aos
critérios de Preponderância/Utilização de Matéria-Prima Regional, a que se refere o Art.
3º, inciso I da Resolução CAS nº 205, de 2021, que visam aos incentivos do Decreto-Lei
nº 1.435, de 1975, bem como das Leis nº 11.732, de 2008, e nº 11.898, de 2009, deverão
ser apresentados, por meio de protocolo no Sistema Eletrônico de Informação - SEI desta
autarquia, via peticionamento eletrônico, mediante acesso externo ao Sistema Eletrônico
de Informação - SEI, ou de forma presencial no protocolo da SUFRAMA, utilizando-se o
Roteiro de Apresentação de Projeto Técnico-Econômico (PTE) Simplificado, disponibilizado
na página eletrônica da autarquia, no link Sistema da Área de projetos. A partir do
protocolo SEI, a equipe administrativa da Coordenação de Análise de Projetos de
Incentivos - CAPI, irá verificar a regularidade da requerente no Sistema de Cadastro
Suframa - CADSUF, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Art. 10. As empresas que não atendam aos critérios de apresentação de
Projetos Técnico-Econômicos definidos no Art. 3º, inciso I da Resolução CAS nº 205, de
2021, deverão elaborar e apresentar o Projeto Técnico-Econômico Pleno, utilizando-se o
Sistema de Elaboração e Análise de Projetos Industriais -SEAPI, e protocolar o projeto no
Sistema Eletrônico de Informação - SEI desta Autarquia, via peticionamento eletrônico,
mediante acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI , ou de forma
presencial no protocolo da SUFRAMA. A partir do protocolo SEI, a equipe administrativa
da Coordenação de Análise de Projetos de Incentivos - CAPI, irá verificar a regularidade
da requerente no Sistema de Cadastro Suframa - CADSUF, da Superintendência da Zona
Franca de Manaus - SUFRAMA.
Art. 11. Somente será admitida a elaboração e apresentação de projetos
técnico-econômicos envolvendo até dois produtos, que obrigatoriamente deverão
pertencer ao mesmo setor industrial.
Parágrafo único. Não serão admitidos projetos técnico-econômicos cujos
produtos a serem fabricados não estejam contemplados nos objetivos sociais da
interessada ou não sejam albergados pelas descrições do CNAE (Código Nacional de
Atividades Econômicas), nele contidas.
Art. 12. A Pauta para a reunião do CAS, será concluída 10 (dez) dias corridos
prévios à data da mesma.
Recebimento dos projetos
Art. 13. O requerimento poderá ser protocolado presencialmente pela
empresa solicitante diretamente no protocolo da SUFRAMA, ou através do Sistema
Eletrônico de Informação - SEI desta Autarquia, mediante acesso externo ao SEI,
disponibilizado na página eletrônica da autarquia ou de forma presencial no protocolo da
SUFRAMA.
§1º A Coordenação de Análise de Projetos de Incentivos - CAPI deverá avaliar
preliminarmente se o requerimento contém as informações pertinentes à razão social da
empresa, tipo de projeto e produto, dentre outras, e se a documentação anexa é
compatível com o pleito da empresa, bem como será consultada a regularidade da
pleiteante no CADSUF.
§2º Será consultado o comprovante de credenciamento do consultor no
CADSUF.
§3º Caso apresente irregularidades ou pendências de documentação, o
processo ficará em sobrestado, e será emitido um e-mail, via Sistema Eletrônico de
Informação - SEI, para a consultoria, concedendo um prazo de 5 (cinco) dias úteis, para
complementação documental ou informações complementares adicionais, sob pena de
arquivamento do processo em caso de descumprimento.
Art. 14. A Coordenação de Análise de Projetos de Incentivos - CAPI, área
administrativa, deverá conferir ainda a regularidade fiscal da empresa, devendo para isso
verificar a documentação protocolada pela empresa no Sistema Eletrônico de Informação - SEI:
I - Balanço Patrimonial Analítico do último exercício;
II - Contrato Social e suas alterações;
III - Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Estado da Fazendo do
Amazonas- SEFAZ - AM;
IV - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS - CRF, da Caixa Econômica
Federal;
V - Certidão de Quitação de Tributos Federais da Secretaria da Receita
Federal;
VI - Certidão Negativa de Débitos do Instituto Nacional do Seguro Social-
INSS;
VII - Certidão Negativa de Débitos Inscritos na Dívida Ativa da União;
VIII - Licença Prévia do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas- IPAAM
(Para Projetos Industriais de Implantação);
IX - comprovante de inscrição SUFRAMA da empresa no Sistema de Cadastro
Suframa - CADSUF;
X - comprovante de credenciamento do consultor no Sistema de Cadastro
Suframa - CADSUF;
XI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e
XII - Certidão de Registro de Projeto e regularidade e Certidão de Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART, no Conselho Regional de Economia - CORECON/AM.
Art. 15. Estando as documentações regulares e vigentes, o processo será
enviado para a coordenação de projetos, para análise do pleito por um engenheiro e um
economista.
Registro dos projetos
Art. 16. Os dez últimos números do NUP - Número Único de Processo, exceto
os dois dígitos, serão incluídos como número de protocolo no Sistema de Elaboração e
Análise de Projetos Industriais - SEAPI, disponível no Portal de Serviços da SUFRAMA.
Distribuição dos Projetos
Art. 17. O projeto será distribuído via Sistema Eletrônico de Informação - SEI,
por meio de despacho da Coordenação de Análise de projetos de incentivos - CAPI, que
designará para análise dois servidores lotados na coordenação, nos cargos de engenheiro
(preferencialmente com formação afeta ao produto proposto no projeto) e
economista.
Parágrafo único. Todo o processo de distribuição do projeto para as áreas
envolvidas, ocorrerá via despachos no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
CAPÍTULO III
DA METODOLOGIA DE ANÁLISE DOS PROJETOS INDUSTRIAIS PLENOS
Art. 18. A análise do projeto técnico-econômico industrial pleno será realizada
de acordo com o Roteiro Eletrônico de Análise de Projeto Industrial constituído de 64
questões, sendo 32 questões de engenharia e 32 de economia, utilizando-se o Sistema de
Elaboração e Análise de Projetos Industriais -SEAP, no Portal de Serviços SUFRAMA.
§1º Os projetos técnico-econômicos deverão ser analisados no prazo, máximo,
de até 7 (sete) dias úteis, para a primeira análise, e de até 5 (cinco) dias úteis, para as
análises subsequentes.
§2º O prazo de 7 (sete) dias úteis, começará a contar no primeiro dia útil
seguinte, a data em que os projetos forem designados aos técnicos analistas, no Sistema
de Elaboração e Análise de Projetos Industriais - SEAPI.
§3º O descumprimento desses prazos deverá ser devidamente justificado
perante à chefia imediata.
§4º Durante a análise do projeto, os técnicos poderão, se houver necessidade,
realizar visitas técnicas às instalações fabris das empresas, para dirimir dúvidas sobre
aspectos técnicos dos projetos submetidos à deliberação da instituição.
§5º As visitas só poderão ser realizadas mediante autorização da chefia
imediata, desde que devidamente justificadas, e com a participação de, no mínimo, dois
servidores da Coordenação de Análise de Projetos de Incentivos - CAPI.
§6º As visitas terão saídas obrigatoriamente da SUFRAMA em carro
providenciado pela Autarquia.
§7º Os processos de análise de projetos técnico-econômicos terão
arquivamento automático nas seguintes situações, resguardada a comunicação ao
interessado:
I - quando o tempo de resposta do responsável técnico, às solicitações de
ajustes, exceder os 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte, ao
recebimento do Ofício pela empresa;
II - quando não houver a reapresentação do projeto ou manifestação acerca
do assunto, no prazo estabelecido no Ofício enviado à empresa (5 dias úteis, a contar do
primeiro dia útil seguinte, ao recebimento do Ofício), para reapresentação do referido
projeto, devidamente ajustado e revisado);
III - quando da comunicação do indeferimento do pleito da empresa; e
IV - os projetos arquivados só poderão ser reapresentados iniciando-se novos
processos e desde que contemplem, integralmente, os ajustes solicitados na última
devolução.
Análise da viabilidade técnica do projeto industrial pleno
Art. 19. A análise dos parâmetros técnicos pertinentes à capacidade de
produção e estrutura da planta industrial projetada, com base no roteiro de análise de
projetos industriais, à luz da legislação federal concernente à matéria, será realizada por
um engenheiro, em conformidade com os parâmetros, em destaque, a seguir:
I - carta de cessão e transferência de tecnologia do produto, quando
aplicável;
II - classificação do tipo de projeto (implantação, diversificação ou
atualização);
III - incentivos fiscais concedidos ao produto;
IV - caracterização técnica do produto: definição ou descrição do produto,
seleção pela empresa do tipo e modelo de Referência do produto, para apropriação dos
custos e parâmetros técnicos do projeto;
V - enquadramento do produto na nomenclatura definida segundo a base
legal do processo produtivo básico (Decreto ou Portaria Interministerial) e respectivo
produto padrão do Sistema Integrado da SUFRAMA - SIS, ou outro sistema que o
substituir;
VI - cumprimento do processo produtivo básico, segundo a base legal,
considerando as etapas de produção e fluxo lógico de processos necessários à
industrialização do produto e demais aspectos exigidos pela legislação concernente à
matéria;
VII - Listagens de Insumos (matérias-primas, material secundário e de
embalagem) necessários à fabricação e embalagem do produto, à luz da legislação do
processo produtivo básico;
VIII - classificação fiscal do produto, segundo a Nomenclatura Comum do
Mercosul- NCM da Tarifa Externa Comum/ Sistema Harmonizado- TEC/SH;
IX - incorporação da tecnologia (própria ou cedida) de desenvolvimento e
processo do produto, compatíveis com o estado da técnica (estado da arte);
X - máquinas, equipamentos e ferramentas necessários ao processo de
industrialização do produto, segundo o processo produtivo básico, e ao cumprimento do
programa de produção trienal projetado;
XI - capacidade produtiva da planta industrial para atendimento ao programa
de produção projetado, em função de tempos e métodos, das linhas de produção e mão
de obra;
XII - mão de obra projetada para os três anos de implantação do projeto,
dimensionada em função do programa de produção trienal, processo produtivo do
produto e maquinário;
XIII - aplicação de pesquisa, desenvolvimento e inovação em cumprimento a
legislação do PPB do produto ou legislação de bens de informática, quando aplicável.
Análise da viabilidade econômica do projeto industrial pleno
Art. 20. A análise da viabilidade econômica do projeto será realizada por um
economista, em conformidade com os parâmetros, em destaque, a seguir:
I - constituição da empresa e suas alterações;
II - antecedentes e capacidade financeira da empresa/sócios;
III - investimentos previstos no projeto e as fontes de financiamentos;
IV - Fontes e Uso do Capital empregado no projeto;
V - incremento da oferta de emprego na região;
VI - investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o
desenvolvimento científico e tecnológico;
VII - concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;
VIII - estudo de mercado apresentado no projeto e comercialização da
produção;
IX - preços CIF e FOB do produto produzido na Zona Franca de Manaus em
comparação com similar importado;
X - alíquotas do Produto;
XI - alíquotas do Projeto;
XII - custos Fixos e Variáveis e despesas administrativas do projeto;
XIII - competitividade do projeto;
XIV - faturamento, custos e rédito financeiro;
XV - demonstrativo dos Resultados Operacionais do Projeto;
XVI - reinvestimento de lucros na região;
XVII - indicadores econômicos e de viabilidade do projeto;
XVIII - expectativa de Renúncia fiscal do projeto;
XIX - expectativa de Emprego do Projeto;
XX - expectativa de Renúncia Fiscal Associada aos Empregos Vinculados ao
Projeto;
XXI - valores de aplicação em PD&I para os projetos de bens de informática
e quando houver obrigação em decorrência de dispensa de etapa de processo produtivo
básico;
XXII - incentivos fiscais concedidos ao produto; e
XXIII - regularidade fiscal da empresa, devendo para isso ser analisada a
documentação protocolada pela empresa.
Art. 21. A análise do projeto será realizada por ambos os técnicos,
simultaneamente, de acordo com os requisitos do Roteiro de Análise de Projetos
Industriais do Sistema de Elaboração e Análise de Projetos Industriais - SEAPI. Entretanto,
a análise econômica de todos os parâmetros do projeto, somente poderá ser concluída
quando da recomendação pela engenharia dos parâmetros técnicos de projeto.
§1º As análises do projeto serão registradas no Sistema de Elaboração e
Análise de Projetos Industriais - SEAPI, que emitirá um Relatório de Respostas da Análise
do Projeto, mediante a ocorrência de necessidade de revisão e ajustes do projeto, e envia
um e-mail comunicando a devolução ao economista, responsável técnico, do projeto;
§2º Os Relatórios de Respostas da Análise do Projeto, serão anexados ao
processo no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
Art. 22. Serão indeferidos sumariamente, sem análise de mérito, os projetos
apresentados para produtos que apresentem características técnicas divergentes da
Relação Geral de Produto Padrão SUFRAMA - RGPPS a que se refere.
Art. 23. Realizadas as revisões e ajustes recomendados pela equipe de análise,
o responsável técnico, economista, deverá reapresentar, no prazo máximo de até 10 (dez)
dias úteis, o projeto no Sistema SEAPI para nova análise, sob pena de arquivamento do
processo em caso de descumprimento, salvo se devidamente motivado, ocasião em que
poderá ser concedido prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. A Coordenação de Análise de Projetos de Incentivos- CAPI,
emitirá um Ofício à empresa, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, todas as vezes
que a devolução do projeto à SUFRAMA, exceder o prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 24. A nova versão do projeto será analisada pelo engenheiro e
economista da SUFRAMA, sendo que, em caso de ocorrências de inconformidades, o
projeto será novamente devolvido para revisão ao economista responsável técnico, até
que sejam atendidas plenamente as recomendações da equipe de análise.
Parágrafo único. As inconformidades que forem reapresentadas sem os
requeridos ajustes na quarta versão do projeto, motivará o arquivamento do pleito.
Art. 25. Finalizada a análise do projeto no Sistema de Elaboração e Análise de
Projetos Industriais - SEAP com a conclusão de viabilização técnico-econômica, serão
elaborados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI os pareceres de engenharia e de
economia com a recomendação de aprovação, os quais serão submetidos à consideração
superior.
Art. 26. O engenheiro elaborará a minuta de Portaria ou minuta de Resolução,
de acordo com as disposições do Art. 11, da Resolução nº 205, de 2021, para deliberação
do Superintendente da SUFRAMA ou Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS,
respectivamente. Em seguida o processo será despachado a Coordenação de Análise de
Projetos de Incentivos - CAPI, para análise e demais providências processuais.
Art. 27. O arquivamento do projeto por qualquer das razões expressas nesta
Portaria, deverá ser reportado por meio de Minuta de Ofício a ser elaborada pelo técnico
que recomendou o ato para que o interessado seja notificado, momento no qual o
projeto e o processo serão definitivamente encerrados/arquivados.
Parágrafo único. Nenhum documento ou manifestação será considerado para
análise após o encerramento/arquivamento do processo e do projeto, devendo a
interessada, se for o caso, protocolar novo pleito.
Art. 28. O processo de análise e acompanhamento de pleitos de aprovação de
linhas de produção por atendimento a requisitos de similaridade/congeneridade, a que se
refere o Art. 12 da Resolução CAS nº 205/2021, obedecerá ao rito de análise dos projetos
técnico-econômicos.
§1º Os produtos pleiteados deverão ter o mesmo Processo Produtivo Básico
(PPB) fixado para aqueles produtos com os quais estejam sendo cotejados, devendo ser
classificados na mesma posição e subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM.
§2º Havendo recomendação de deferimento, os pleitos serão aprovados por
Portaria do Superintendente.
§3º Os produtos serão cadastrados no sistema e sujeitos às obrigações
impostas aos produtos com os quais foram cotejados.
CAPÍTULO IV
DA METODOLOGIA DE ANÁLISE DOS PROJETOS INDUSTRIAIS SIMPLIFICADOS
Art. 29. As empresas enquadradas na forma da lei como microempresa - ME
ou empresa de pequeno porte - EPP, a que se refere o Art. 3º, inciso I da Resolução CAS
nº 205, de 2021, que visam aos incentivos fiscais do Decreto-Lei nº 288, de 1967,
deverão elaborar o projeto técnico-econômico, preenchendo o Roteiro de Apresentação
de Projeto Técnico-Econômico (PTE) Simplificado, disponibilizado na página eletrônica da
autarquia, no link Sistema da Área de projetos.
Art. 30. Os projetos técnico-econômicos elaborados pelos responsáveis
técnicos deverão seguir obrigatoriamente o Roteiro de Apresentação de Projetos Técnico-
Econômicos Industriais Simplificados (para Zona Franca de Manaus) ou Roteiro de
Apresentação de Projetos Técnico-Econômicos para instalação incentivada de indústrias na
Amazônia Ocidental e nas Áreas de Livre Comércio, disponibilizados na página eletrônica
da autarquia.
Análise da viabilidade técnica do projeto industrial simplificado
Art. 31. A análise da viabilidade técnica do projeto será realizada por um
engenheiro, em conformidade com os parâmetros, em destaque, a seguir:
I - carta de cessão e transferência de tecnologia do produto, quando
aplicável;
II - classificação do tipo de projeto (implantação, diversificação ou
atualização);
III - incentivos fiscais concedidos ao produto;
IV - caracterização técnica do produto: definição ou descrição do produto,
seleção pela empresa do tipo e modelo de referência do produto, para apropriação dos
custos e parâmetros técnicos do projeto;
V - enquadramento do produto na nomenclatura definida segundo a base
legal do Processo Produtivo Básico - PPB (Decreto ou Portaria Interministerial) e
respectivo produto padrão do sistema da SUFRAMA;
VI - cumprimento do Processo Produtivo Básico - PPB, segundo a base legal,
considerando as etapas de produção e fluxo lógico de processos necessários à
industrialização do produto e demais aspectos exigidos pela legislação concernente à
matéria;
VII - materiais (matérias-primas, material secundário e de embalagem)
necessários à fabricação e embalagem do produto, à luz da legislação do processo
produtivo básico;
VIII - classificação fiscal do produto, segundo a Nomenclatura Comum do
Mercosul- NCM da TEC/SH;
IX - incorporação da tecnologia (própria ou cedida) de desenvolvimento e
processo do produto, compatíveis com o estado da técnica (estado da arte);