PORTARIA Nº 4.264, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

GUEYE, e não como constou. Processo nº 08018.077210/2024-94
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome da genitora de DIEUNEL DESHOMMES, incluído na Portaria nº 4.139, de 16 de
outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2024, é
DIEULENE LOUISSAINT, e não como constou. Processo nº 08018.077297/2024-08
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a
correta grafia do nome de EDDY CISSÉ, incluído na Portaria nº º 3.828, de 5 de agosto de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de agosto de 2024, é EDDY ZOUL-KARNAÏN
CISSÉ, e não como constou. Processo nº 08018.077337/2024-11
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome do genitor de MARTINS ALAKA, incluído na Portaria nº 4.190, de 01 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 04 de novembro de 2024, é
JOHN ALAKA, e não como constou. Processo nº 08018.077338/2024-58
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a
correta grafia do nome de CLEIDE FERNANDA GONCALVES AFONSO, incluído na Portaria nº
4.169, de 24 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro
de 2024, é CLEIDY FERNANDA GONCALVES AFONSO, e não como constou. Processo nº
08018.077451/2024-33
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a
correta grafia do nome de GABRIEL DABAS, incluído na Portaria nº 4.159, de 22 de outubro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2024, é GABRIEL
ALEJANDRO DABAS, e não como constou. Processo nº 08018.077474/2024-48
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome dos genitores de ANONCE MERONE, incluído na Portaria nº 4.172, de 25 de
outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2024, são
ELVITA SYLVAIN e ESMANE MERONE, e não como constou. Processo nº
08018.077484/2024-83
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome dos genitores de ENIE FOUCHE LEGITIME, incluído na Portaria nº 4.172, de 25
de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2024, são
MARANIE DENAUD e SAINT LOUIS FOUCHE, e não como constou. Processo nº
08018.077485/2024-28
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome da genitora de KATHIA ARAGÓN ZAMATA, incluído na Portaria nº 804, de 14
de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2005, é LOURDES
BETSABET ZAMATA TORRES, e não como constou. Processo nº 08018.077489/2024-14
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a
correta grafia do nome de ALIANNA NUNEZ, incluído na Portaria nº 4.172, de 25 de
outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2024, é
ALIANNA CARNERO NUNEZ, e não como constou. Processo nº 08018.077510/2024-73
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome do genitor de RAHMA ZAYEN, incluído na Portaria nº 4.185, de 31 de outubro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1 de novembro de 2024, é LASSAAD BEN
HABIB ZAYEN, e não como constou. Processo nº 08018.077511/2024-18
LAÍS TELES DE MENEZES
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
ATA DA 509ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2024
No dia dezenove de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, os membros
do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se
ordinariamente de forma presencial no Edifício Sede do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, em Brasília, presente o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, e os
seguintes membros: André Alisson; Bruno César Gonçalves da Silva; Bruno Dias Cândido;
Carlos Eduardo; Caroline Santos Lima; Herbert Santos; Maurício Stegemann Dieter;
Pierpaolo Cruz Bottini; Rafael Velasco Brandani; Márcia de Alencar; Murilo Andrade De
Oliveira; Paulo Augusto Oliveira Irion. Acompanham virtualmente: Cíntia Rangel
Assumpção; Davi Márcio Prado Silva; Graziela Paro Caponi; Marcus Castelo Branco Alves
Semeraro Rito e Walter Nunes da Silva Junior. Justificaram ausência: Aline Ramos Moreira;
Susan Lucena Rodrigues; Luciana Gomes Ferreira de Andrade e Patrícia Villela Marino. O
Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Dr. Douglas
de Melo Martins, declarou aberta a 509ª Reunião Ordinária do CNPCP, iniciando os
trabalhos com a apresentação dos novos conselheiros, Herbert Santos e Carlos Eduardo.
Nos comunicados iniciais, o Presidente levantou a necessidade de pautar o tema de
enfrentamento ao crime organizado, área de atuação do Conselheiro Herbert Santos.
Durante a discussão, o Conselheiro Pierpaolo sugeriu a criação de um Grupo de Trabalho
sobre o crime organizado, com articulação junto a Secretaria Nacional de Segurança
Pública (SENASP/MJSP), visando à realização de um seminário ou debate integrando outros
órgãos. O Conselheiro Walter Nunes manifestou seu apoio às palavras do Conselheiro
Pierpaolo e registrou seu interesse em participar do GT. O Conselheiro Rafael Velasco
informou que, em 2023, foi realizado o primeiro levantamento sobre organizações
criminosas no sistema penitenciário brasileiro. Ele se colocou à disposição para participar
do grupo proposto e sugeriu também a inclusão do Conselheiro e Secretário André Garcia.
O Conselheiro Paulo Irion deu as boas-vindas aos novos membros e ressaltou o caráter
democrático do Conselho. O Conselheiro André Alisson destacou a importância de tratar
de políticas voltadas à criminalidade cibernética em um grupo de trabalho específico. O
Conselheiro Bruno César colocou-se à disposição para integrar os novos grupos de
trabalho. Ao final, foi concedida a palavra aos novos integrantes, que agradeceram a
acolhida de todos e registraram sua disposição em contribuir com o Conselho. Dando
sequência à pauta, e com o objetivo de informar os novos conselheiros sobre o
andamento das atividades realizadas no âmbito do CNPCP, os presidentes dos Grupos de
Trabalho fizeram um breve resumo sobre os trabalhos realizados. Em relação aos grupos
que serão criados, o presidente conversará reservadamente com cada conselheiro para
identificar qual grupo e posição deseja participar. A primeira atualização foi feita pelo
Grupo de Trabalho para análise e estudo de diretrizes de atuação dos conselhos
penitenciários, presidida pelo Conselheiro Bruno Cândido. O Presidente do Grupo de
Trabalho informou que, inicialmente, a liderança do grupo foi assumida pela Conselheira
Susan Lucena, devido à sua experiência. No início dos trabalhos, optou-se por ouvir os
conselhos sobre seu funcionamento e regramentos. Com o apoio da secretaria do
Conselho, foram expedidos ofícios a todos os conselhos penitenciários estaduais,
solicitando essas contribuições. A documentação recebida foi encaminhada ao relator,
Conselheiro Bruno César, para análise e elaboração de uma minuta. A proposta é
apresentar o documento na reunião de outubro, com votação em novembro, considerando
que, em dezembro, será realizado o I Encontro Nacional dos Conselhos Penitenciários
Estaduais. Por fim, o relator ressaltou as dificuldades estruturais enfrentadas pelos
conselhos penitenciários. Em seguida, o Conselheiro Walter Nunes informou que, como
desdobramento do relatório em resposta às recomendações do TCU, foram elaboradas
duas minutas. A primeira, sobre o fundo rotativo, é de relatoria do Conselheiro André
Alisson; essa minuta foi entregue aos conselheiros e será pautada para a próxima reunião,
após eventuais considerações dos demais conselheiros. A segunda minuta, de relatoria do
Conselheiro Murilo Andrade, aborda a gestão financeira das unidades prisionais. A
Conselheira Márcia de Alencar, presidente do Grupo de Trabalho para Organização dos
Encontros Nacionais dos Conselhos Penitenciários e da Comunidade (ENACOPEN),
apresentou o cronograma do evento, que será realizado no dia 12 de dezembro. Ela
destacou que, durante o evento, serão distribuídos exemplares do Plano Nacional de
Política Criminal e Penitenciária 2024-2027. Em seguida, haverá uma aula magna, proferida
pelo Ministro Edson Fachin, sobre os 40 anos da Lei de Execução Penal. No período da
tarde, serão abordados grupos de trabalho específicos, voltados à elaboração de diretrizes
dos COPENs. Na próxima reunião, serão apresentadas as autoridades já confirmadas. No
dia 13 de dezembro, será realizada a reunião conjunta do CNPCP e CONSEJ. Em seguida,
ocorrerá uma confraternização natalina. Quanto ao Grupo de Trabalho para Estudo e
Análise Revisional do Relatório de Inspeção Prisional, a Conselheira Cintia Rangel informou,
a título de atualização, que o formulário está pronto. O formulário é dividido em abas e
já se encontra em formato eletrônico. A única dificuldade diz respeito ao desenvolvimento
de um aplicativo que permita o uso offline. No que tange ao Grupo de Trabalho para
tratar das diretrizes de desencarceramento feminino, a Conselheira Cíntia Rangel informou
que, por decisão do próprio grupo, o GT foi dividido em duas sub-relatorias: uma dedicada
à elaboração de recomendações, sob a relatoria da Conselheira Aline Ramos, e outra à
formulação de uma resolução conjunta, liderada pela Conselheira Caroline. O Conselheiro
Paulo Irion, relator do Grupo de Trabalho sobre Política de Drogas e Encarceramento,
informou que os membros se reúnem semanalmente às segundas-feiras. Foram realizadas
três audiências públicas, e as próximas estão previstas para o início do próximo ano, nas
cidades de Porto Alegre, Porto Velho e Rio de Janeiro. A partir daí, será formulada a
resolução, concluindo assim os trabalhos do grupo. Ainda com a palavra, o Conselheiro
Paulo Augusto Oliveira Irion comunicou que o Grupo de Trabalho (GT) sobre assistências
às pessoas privadas de liberdade no âmbito do sistema penitenciário precisa ser dividido,
devido à amplitude do tema. O Grupo de Trabalho (GT) para revisar a Resolução CNPCP nº
6, de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre o custo mensal do preso, presidida pelo
Conselheiro Rafael Velasco, destacou as dificuldades enfrentadas pelos estados na
individualização do valor por unidade prisional. No entanto, foi aferido um valor médio de
todas as unidades federativas. O Conselheiro Murilo Andrade, na qualidade de relator,
informou aos membros que a Resolução nº 9, de 9 de novembro de 2011, que dispõe
sobre Diretrizes Básicas para Construção, Reforma e Ampliação de Estabelecimentos
Penais, passou por algumas alterações pontuais, mas está pronta para ser votada na
próxima reunião. O Conselheiro André Alisson, presidente do Grupo de Trabalho para
estabelecer diretrizes e procedimentos relativos à política criminal e penitenciária voltadas
às pessoas em situação de rua, indicou que realizaram uma reunião inicial na semana
anterior para definir a agenda dos trabalhos. Seguindo a pauta, foi concedida a palavra ao
Presidente do GT, Bruno César, para informar sobre as ações do Grupo de Trabalho sobre
Identificação da População Prisional. Embora não esteja previsto para votação, a minuta
está em fase final, aguardando apenas as contribuições do TSE e do CNJ. O próximo item
refere-se à proposta de revogação do § 4º do art. 2º da Resolução nº 23 do CNPCP, de
relatoria do Conselheiro Paulo Irion. A proposta foi encaminhada anteriormente ao grupo
para conhecimento e contribuições. O relator sugere, além da revogação do § 4º do art.
2º, uma revisão completa da resolução. Após o debate, foi deliberado que será criado um
Grupo de Trabalho para discutir a matéria, sob a presidência do Conselheiro Paulo Irion e
com o Conselheiro Marcus Rito como relator. Quanto ao expediente encaminhado pelo
estado do Paraná, que motivou a necessidade de revisitar o assunto, será elaborado e
encaminhado uma nota técnica em resposta ao caso concreto. O Presidente submeteu a
ata da 508ª Reunião Ordinária para aprovação, que foi aprovada sem objeção. O
Presidente Douglas de Melo Martins reiterou os agradecimentos a todos os presentes e,
em seguida, encerrou a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida
por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do
CNPCP.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho
ATA DA 510ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2024
No dia dezesseis de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, os
membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-
se ordinariamente por videoconferência, presente o Presidente do CNPCP, Douglas de
Melo Martins, e os seguintes membros: Aline Ramos Moreira; André Alisson; Caroline
Santos Lima; Davi Marcio Prado Silva; Herbert Santos; Maurício Stegemann Dieter;
Patrícia Vilella Marino; Pierpaolo Cruz Bottini; Rafael Velasco Brandani; Susan Lucena
Rodrigues; Márcia de Alencar; Murilo Andrade De Oliveira; Paulo Augusto Oliveira Irion;
Cíntia Rangel Assumpção; Graziela Paro Caponi e Walter Nunes da Silva Junior.
Justificaram ausência: Bruno César Gonçalves da Silva; Bruno Dias Cândido; Carlos
Eduardo; Luciana Gomes Ferreira de Andrade e Marcus Castelo Branco Alves Semeraro
Rito. O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP),
Douglas de Melo Martins, declarou aberta a 510ª Reunião Ordinária do CNPCP,
iniciando os trabalhos. Nos comunicados iniciais, expressou a sua satisfação com o
andamento dos Grupos de Trabalho, que têm contado, inclusive, com a colaboração de
especialistas externos. Informou que, recentemente, foi criado um grupo para tratar de
questões relativas às pessoas em situação de rua e que está em processo de criação
um grupo sobre política criminal ambiental. Pelas informações recebidas, na próxima
sessão já haverá documentos aptos para discussão e votação. A presente reunião será
destinada à apresentação de relatórios sobre o andamento dos Grupos de Trabalho,
incluindo possíveis controvérsias ou ajustes necessários nos temas em discussão. O
objetivo é nivelar o conhecimento entre todos os membros e identificar pontos que
exijam maior aprofundamento, de modo que os conselheiros possam contribuir de
forma mais eficaz. A exposição foi iniciada pelo Conselheiro Walter Nunes, que
apresentou um panorama geral sobre o Grupo de Trabalho para revisão da Resolução
nº 9/2011, que dispõe sobre Diretrizes Básicas para Construção, Reforma e Ampliação
de Estabelecimentos Penais. Ele destacou que o grupo vem trabalhando há algum
tempo nesse assunto, consultando diversos órgãos, especialmente em questões de
engenharia e ambientais. O trabalho estava semi pronto desde a gestão anterior, mas,
com a nova composição dos membros do grupo, houve uma rediscussão sobre o
material já desenvolvido. O documento será disponibilizado aos conselheiros e, para
otimizar o tempo, destacou apenas alguns pontos mais relevantes para reflexão, como
a previsão dos treliches, o uso de tomadas nas celas, a retirada da obrigatoriedade de
aparelhos de raio-x nas unidades federais, instalação sanitária na área de banho de sol
e a inclusão de áreas destinadas a creches. Além disso, foi levantada a questão sobre
a possível abordagem do CNPCP quanto à definição da estrutura arquitetônica dos
estabelecimentos de segurança máxima estadual, conforme o artigo 11-B da Lei
11.671/2008. O Presidente Douglas de Melo destacou que essa resolução é uma das
mais relevantes e será necessário que os conselheiros se debrucem sobre o tema,
considerando que se trata de um assunto sério, polêmico e técnico. No Grupo de
Trabalho sobre Política de Drogas e Encarceramento, a presidente, Conselheira Patrícia
Marino, informou que o calendário das audiências sobre política de drogas e
encarceramento foi retomado. A próxima audiência ocorrerá no dia 5, no período da
tarde, em Minas Gerais. O GT conta com a participação de outros grupos da sociedade
civil. Já existe uma proposta parcial em discussão interna no grupo. Complementando,
o Conselheiro Paulo Irion, relator, ressaltou que a resolução sobre a regulamentação
do uso de Cannabis sativa para fins medicinais está nos debates finais. O Grupo de
Trabalho para revisar a Resolução CNPCP nº 6, de 29 de junho de 2012, que dispõe
sobre o custo mensal do preso, presidido pelo Conselheiro Rafael Velasco, realizará
uma reunião conclusiva na próxima semana para discutir o custo do preso por unidade
federativa. O Conselheiro destacou que os estados enfrentam dificuldades em
individualizar o custo por unidade prisional. A proposta será encaminhada aos demais
conselheiros com antecedência e possivelmente será pautada para a próxima reunião
plenária. O Conselheiro André Alisson apresentou uma recapitulação sobre a resolução
referente à implementação do fundo rotativo e política de trabalho no sistema
penitenciário, fruto de questionamentos direcionados no acórdão do Tribunal de Contas
da União. A minuta foi disponibilizada, e os conselheiros farão suas considerações, com
previsão de que seja pautada na próxima reunião. Conselheiro André Alisson, também
presidente do GT PopRua, informou que o grupo realizou mais uma reunião em 9 de
outubro, onde se subdividiu em três subgrupos, com a tarefa de apresentar, na
próxima reunião do GT, no início de novembro, uma proposta de habilitação do CNPCP
como amicus curiae no recurso extraordinário de relatoria do Ministro Alexandre de
Moraes, sobre a licitude de provas decorrentes de abordagem por agentes de
segurança privada. Os subgrupos foram organizados da seguinte forma: egressos em
situação de rua; abordagem de segurança privada e órgãos de segurança pública; e,
por último, questões de documentação. Em relação ao Decreto de Indulto, o
Conselheiro Maurício Dieter informou que enviará a primeira minuta do documento. A
Presidente Caroline Santos acrescentou que, no dia 5 de novembro, ocorrerá a segunda
audiência sobre o tema. Após a audiência, o grupo analisará as sugestões para
consolidar o texto final. A Conselheira Cíntia Rangel tratará diretamente com o
Presidente do CNPCP sobre o Formulário de Inspeção Prisional (FIP). Sobre o GT de
Enfrentamento ao Crime Organizado, o relator Herbert Santos informou que houve
uma reunião proveitosa com a participação do Promotor Lincoln Gakiya. Os trabalhos
estão evoluindo para que seja possível apresentar algo concreto, visto que o tema é
vasto. Os próximos passos incluem ouvir diversas outras autoridades para colher
subsídios adicionais. O GT das Assistências, presidido pelo Conselheiro Paulo Irion,
possui um escopo amplo e abrangente, o que requer seu fracionamento para facilitar
o andamento dos trabalhos. O Conselheiro Paulo Irion definirá juntamente com o
Presidente a melhor forma de divisão dos grupos. Em relação ao outro grupo, do qual
também é presidente, referente às visitas sociais/conjugais, informou que já foi
realizada uma primeira reunião muito produtiva, na qual foram definidas, em linhas
gerais, as diretrizes para a condução do trabalho. Quanto ao GT sobre Diretrizes de
Identificação da População Prisional, a Conselheira Graziela frisou que o trabalho está
em estágio avançado, com uma minuta já elaborada e apresentada na última reunião
interna do grupo. A resolução inclui diversos anexos que detalham fluxos de trabalho
para viabilizar a emissão de documentos de identidade civil básica. Após esta
apresentação, o grupo recebeu algumas contribuições e questionamentos do CNJ,
motivo pelo qual a votação não será possível na reunião atual. O Grupo de Trabalho
para a Organização dos Encontros Nacionais dos Conselhos Penitenciários e da
Comunidade (ENACOPEN), presidido pela Conselheira Márcia de Alencar, recebeu as
confirmações de participação dos Ministros Lewandowski, Edson Fachin, da Ministra
Daniela Teixeira e Rogério Schietti. Com essas confirmações, o evento na parte da
manhã será realizado no auditório do Ministério da Justiça. Após as apresentações,
serão distribuídos exemplares do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária
(PNPCP) 2024/2027 e das resoluções aprovadas pelo CNPCP. Na parte da tarde,
ocorrerão workshops com os Conselhos Penitenciários Estaduais (COPENS) e os
Secretários de Administração Penitenciária. Por fim, será reforçado o convite às demais
autoridades. O Grupo de Trabalho sobre Diretrizes de Desencarceramento Feminino,
presidido pela Conselheira Cintia Rangel, foi o último a apresentar atualizações. O
grupo foi dividido em dois subgrupos: um responsável pela elaboração de uma
recomendação e outro voltado para a criação de uma resolução conjunta. O
documento de recomendação foi finalizado e será disponibilizado aos conselheiros para
posterior votação. Com a pauta finalizada, o Presidente Douglas de Melo Martins
reiterou os agradecimentos a todos os presentes e, em seguida, encerrou a reunião.
Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo
Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada
por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
ATA DA 318ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 13/11/2024
Hora: 10h40
Presidente do CADE: Alexandre Cordeiro Macedo
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que
reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária,
nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na Sessão Ordinária de
Distribuição 317ª foi iniciado um novo bloco de sorteio, tendo sido sorteado o Conselheiro
Carlos Jacques Vieira Gomes.
Considerando a média de processos em estoque nos Gabinetes ocupados, e
observando o princípio da eficiência na Administração Pública e da busca pelo estoque
mínimo dos Conselheiros, realiza-se mecanismo de compensação na distribuição de
processos, nos termos do §2º do art. 36 do Regimento Interno do Cade.
Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:
1. Ato de concentração nº 08700.003691/2024-01
Requerentes: DaVita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda e
Brasnefro Participações Ltda. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Mariana Llamazalez Ou,
Karina
Rezende, Raphael Póvoas, Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha,
Guilherme Antônio Gonçalves e outros.
Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Mariana Llamazalez Ou, Karina Rezende,
Raphael Póvoas, Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha, Guilherme Antônio
Gonçalves e outros.
Terceiros Interessados: Clínica Médica de Nefrologia de Alphaville Ltda.
("NEFROSTAR") e Diaverum Assistência Médica e Nefrológica Ltda. ("DIAVERUM").
Advogados: NEFROSTAR (José Inácio Gonzaga Franceschini, Flavia Maria
Pelliciari Salum, Cristhiane H. L. Ferrero Taliberti, Fernanda Dalla Valle Martino e outros).
DIAVERUM (Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo Alves dos Santos e outros).
Relator: José Levi Mello do Amaral Júnior.
2. Processo Administrativo nº 08700.000899/2021-18 (Apartado de Acesso aos
Representados nº 08700.001414/2021-11)
Representante: Cade ex-officio.
Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes
do Distrito Federal - Sindicombustíveis/DF e Paulo Tavares.
Advogados: Bruno Ladeira Junqueira, Nathaniel Victor Monteiro de Lima,
Kailyde Cavalcanti Macedo e outros.
Relatora: Camila Cabral Pires Alves.
3. Processo Administrativo nº 08700.000709/2016-03 (Apartado Restrito nº
08700.004167/2021-05)
Representante: Organização Não-Governamental VIVA SÃO JOÃO.
Representados: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
(UniFAE); Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos (UniFEOB); Francisco
de Assis Carvalho Arten; João Otávio Bastos Junqueira; Vanderlei Borges de Carvalho;
Olympio Guilherme Cabral; Claudinei Damálio.
Advogados: Aline da Silva Athaide, Bruno Augusto Pereira, Daniel de Palma
Petinati, Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira, Juliana Beatriz de Paula Guida, Juliana Wernek
de Camargo, Lucas Oliveira e Silva, Luiz Alexandre Teixeira Ferreira, Luiz Tarcísio Teixeira
Ferreira, Maria Clara Caneiro Castrizana, Oswaldo Bertogna Júnior, Paulo Sérgio Herculano,
Renan Garcia Pires, Victoria Andreucci Pereira Gomes Gil, Wagner Andrighetti Junior e
outros.
Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Impedido o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho
DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024