PORTARIA Nº 1.127, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.127, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de
outubro de 2012, que dispõe sobre a implementação
das reservas de vagas em instituições federais de
ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de
agosto de 2012, o Decreto nº 7.824, de 11 de
outubro de 2012, e a Portaria Normativa MEC nº 21,
de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre o
Sistema de Seleção Unificada - Sisu.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
12.711, de 29 de agosto de 2012, e no Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012,
resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º A implementação das reservas de vagas de que tratam a Lei nº 12.711,
de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, pelas
instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de
educação superior e pelas instituições federais de ensino que ofertam vagas em cursos
técnicos de nível médio observará o disposto nesta Portaria." (NR)
"Art. 2º .................................................................................................................
.................................................................................................................................
X - escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo
conveniadas com o poder público, aquelas referidas no art. 7º, § 3º, inciso I, alínea "b",
da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no art. 23, inciso I, alínea "b", do Decreto
nº 10.656, de 22 de março de 2021, observado o seguinte:
a) população do campo: os agricultores familiares, extrativistas, pescadores
artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da reforma agrária, trabalhadores
assalariados rurais, quilombolas, caiçaras, povos da floresta, caboclos e outros que
produzam suas condições materiais de existência a partir do trabalho no meio rural, nos
termos do art. 1º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 7.352, de 4 de novembro de 2010; e
b) escola do campo: aquela situada em área rural, conforme definida pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou aquela situada em área
urbana, desde que atenda predominantemente a populações do campo, nos termos do
art. 1º, § 1º, inciso II, do Decreto nº 7.352, de 4 de novembro de 2010." (NR)
"Art. 3º As instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que
ofertam vagas de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso
nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas
vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas
públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo
conveniadas com o poder público, inclusive em cursos de educação profissional técnica,
observadas as seguintes condições:
I - no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas de que trata o caput serão
reservadas aos estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário-mínimo
per capita; e" (NR)
"Art. 4º ...............................................................................................................
I - no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas de que trata o caput serão
reservadas aos estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário-mínimo
per capita; e" (NR)
"Art. 5º ..............................................................................................................
I - .......................................................................................................................
a) tenham cursado integralmente o ensino médio em:
1. escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de
Educação de Jovens e Adultos; ou
2. escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo
conveniadas com o poder público; ou
b) tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame
Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA ou de exames
de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos
sistemas estaduais de ensino; e
.............................................................................................................................
§ 2º As instituições federais de ensino poderão, mediante regulamentação
interna, exigir que o estudante comprove ter cursado integralmente o ensino médio em
escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo
conveniadas com o poder público." (NR)
"Art. 6º Somente poderão concorrer às vagas reservadas de que tratam o
inciso I do art. 3º e o inciso I do art. 4º os estudantes que comprovarem a percepção de
renda familiar bruta mensal igual ou inferior a um salário-mínimo per capita." (NR)
"Art. 10. .............................................................................................................
.............................................................................................................................
II - reserva-se o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de
vagas definido no inciso I, por curso e turno, para os estudantes que tenham cursado
integralmente o ensino fundamental ou médio, conforme o caso, em escolas públicas, ou
o ensino médio em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo
conveniadas com o poder público;
III - .......................................................................................................................
..............................................................................................................................
d) as vagas que sobrarem após a aplicação das regras das alíneas "a", "b" e "c"
deste inciso, reservam-se aos estudantes oriundos de escola pública que se inscrevam na
condição de ter cursado integralmente o ensino fundamental ou médio, ou o ensino
médio em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas
com o poder público, conforme o caso; e
IV - ......................................................................................................................
.............................................................................................................................
c) .........................................................................................................................
1. identifica-se, no último Censo Demográfico divulgado pelo IBGE, observada a
Linha de Corte do Grupo de Washington, o percentual correspondente ao das pessoas com
deficiência na população da unidade da federação do local de oferta de vagas da
instituição; e
..............................................................................................................................
d) as vagas que sobrarem após a aplicação das regras das alíneas "a", "b" e "c"
deste inciso, reservam-se aos estudantes oriundos de escola pública, que se inscrevam na
condição de ter cursado integralmente o ensino fundamental ou médio, ou o ensino
médio em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas
com o poder público, conforme o caso." (NR)
"Art. 14. ................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 3º Os estudantes que concorram às vagas reservadas e não sejam
selecionados nos termos do § 2º serão classificados na seguinte ordem:
I - integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no
âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, independentemente de
renda;
II - integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no
âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, independentemente de
renda, que sejam pessoas com deficiência;
III - integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no
âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, independentemente de
renda, que se autodeclarem quilombolas;
IV - integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no
âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, independentemente de
renda, que se autodeclarem pretos, pardos ou indígenas;
V - integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no
âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar
bruta igual ou inferior a um salário-mínimo per capita;
VI - integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no
âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar
bruta igual ou inferior a um salário-mínimo per capita, que sejam pessoas com
deficiência;
VII - integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no
âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar bruta
igual ou inferior a um salário-mínimo per capita, que se autodeclarem quilombolas; e
VIII - integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam
no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar
bruta igual ou inferior a um salário-mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos
ou indígenas.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no § 3º, a menção às escolas
comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder
público, refere-se exclusivamente ao ensino médio, para fins de acesso aos cursos de
graduação, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012." (NR)
"Art. 15. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios
estabelecidos no art. 14, as vagas remanescentes deverão ser destinadas, primeiramente,
a autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou a pessoas com deficiência e,
posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino
médio em escola pública ou o ensino médio em escolas comunitárias que atuam no
âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.
Parágrafo único. Após aplicação do caput, caso não haja mais estudantes com
perfil para ocupar qualquer uma das vagas reservadas de que trata o art. 14, as vagas
restantes serão disponibilizadas aos estudantes da ampla concorrência." (NR)
Art. 2º A Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º ..................................................................................................................
................................................................................................................................
IV - divulgar, em seu portal eletrônico na internet e mediante afixação em local
de grande circulação de estudantes, o Termo de Adesão firmado a cada processo seletivo,
os editais divulgados pela Secretaria de Educação Superior, os editais próprios, o inteiro
teor desta Portaria, a relação de estudantes selecionados na chamada regular e de
estudantes convocados na lista de espera;
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 14. ..............................................................................................................
..............................................................................................................................
II - a(s) modalidade(s) de concorrência, conforme o disposto no art. 15.
.............................................................................................................................
§ 3º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 15 constituem atos
de vontade própria e de integral responsabilidade do estudante, a quem competirá se
certificar das informações prestadas até o prazo final do período de inscrição." (NR)
"Art. 15. .................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 1º A opção pela inscrição às vagas reservadas de acordo com o disposto na
Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, deverá ser efetuada pelo estudante no momento
do preenchimento do cadastro socioeconômico de que trata o inciso I do caput, a partir
do registro de manifestação para concorrer a essas vagas de acordo com o seu perfil.
§ 2º Compete exclusivamente ao estudante se certificar de que cumpre os
requisitos estabelecidos para concorrer às vagas para as quais se inscreva, nos termos
deste artigo.
§ 3º O estudante responde legalmente pela veracidade e pela autenticidade das
informações por ele prestadas em sua inscrição, incluídos os dados socioeconômicos pessoais
e dos componentes do seu grupo familiar, e dos documentos que as comprovam." (NR)
"Art. 17. ...........................................................................................................
...........................................................................................................................
II - o consentimento com a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e
das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário
socioeconômico, assim como os dados referentes à sua participação no Sisu, observado,
quando for o caso, o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018." (NR)
"Art. 19. .............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 2º A classificação, a partir do disposto no inciso II do § 1º, ocorrerá somente
para as vagas de ampla concorrência, considerando a aplicação de bonificação à nota do
estudante no Enem exclusivamente para uma única ação afirmativa do tipo bônus
escolhida." (NR)
"Art. 20. ................................................................................................................
...............................................................................................................................
II - aqueles que concorram às vagas reservadas de que trata a Lei nº 12.711,
de 29 de agosto de 2012, e não sejam selecionados nos termos do inciso I do caput serão
classificados na seguinte ordem:
a) integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito
da educação do campo conveniadas com o poder público, independentemente de renda;
b) integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no
âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, independentemente de
renda, que sejam pessoas com deficiência;
c) integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no
âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, independentemente de
renda, que se autodeclarem quilombolas;
d) integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no
âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, independentemente de
renda, que se autodeclarem pretos, pardos ou indígenas;
e) integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no
âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar
bruta igual ou inferior a um salário-mínimo per capita;
f) integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no
âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar
bruta igual ou inferior a um salário-mínimo per capita, que sejam pessoas com
deficiência;
g) integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no
âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar bruta
igual ou inferior a um salário-mínimo per capita, que se autodeclarem quilombolas; e
h) integralmente em escola pública ou em escolas comunitárias que atuam no
âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar
bruta igual ou inferior a um salário-mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos
ou indígenas; e
III - aqueles que concorram às vagas reservadas decorrentes de ação afirmativa
própria da instituição, e não sejam selecionados nos termos dos incisos I e II do caput." (NR)
"Art. 25. A lista de espera do Sisu será disponibilizada às instituições participantes
com a classificação dos estudantes por curso e turno, segundo suas notas obtidas no Enem,
com a informação sobre a(s) modalidade(s) de concorrência escolhida." (NR)
"Art. 28. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios
estabelecidos na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, as vagas remanescentes deverão ser
destinadas, primeiramente, a autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou a
pessoas com deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado
integralmente o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas comunitárias
que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.
Parágrafo único. Após aplicação dos critérios de que trata o caput, caso não
haja mais estudantes com perfil para ocupar qualquer uma das vagas reservadas, as vagas
restantes serão disponibilizadas aos estudantes da ampla concorrência." (NR)
"Art. 30. ................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 2º A instituição deverá publicar, em suas páginas eletrônicas na internet, a
lista de espera, por curso, turno e modalidade de concorrência e a relação dos estudantes
convocados." (NR)
"Art. 34. Compete exclusivamente à instituição de ensino a análise e a decisão
quanto ao atendimento, pelo estudante selecionado, dos requisitos legais e
regulamentares para a matrícula, especialmente no que se refere à Lei nº 12.711, de 29
de agosto de 2012, e às ações afirmativas próprias eventualmente adotadas." (NR)
Art. 3º O Anexo I da Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I ..............................................................................................................
...............................................................................................................................
2. Cálculo do número mínimo de vagas reservadas para estudantes que tenham
cursado integralmente o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas
comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder
público (art. 10, caput, inciso II):
..............................................................................................................................
3. Cálculo do número mínimo de vagas reservadas para estudantes que tenham
cursado integralmente o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas
comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder
público, com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário-mínimo per capita (art. 10,
caput, inciso III):
...............................................................................................................................
VRRI = vagas reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente o
ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas comunitárias que atuam no
âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar bruta
igual ou inferior a um salário-mínimo per capita.
a) Cálculo do número mínimo de vagas reservadas para estudantes que tenham
cursado integralmente o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas
comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder
público, com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário-mínimo per capita que se
autodeclararem pretos, pardos e indígenas (alínea "a" do inciso III do caput do art. 10):
................................................................................................................................
VRRI-PPI = vagas reservadas para estudantes que tenham cursado
integralmente o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas
comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder
público, com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário-mínimo per capita que se
autodeclararem pretos, pardos e indígenas.
................................................................................................................................
b) Cálculo do número mínimo de vagas reservadas para estudantes que tenham
cursado integralmente o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas
comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder
público, com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário-mínimo per capita que se
autodeclarem quilombolas (art. 10, caput, inciso III, alínea "b"):
.............................................................................................................................
VRRI-Q = vagas reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente
o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas comunitárias que atuam
no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar
bruta igual ou inferior a um salário-mínimo per capita que se declarem quilombolas.
..............................................................................................................................
c) Cálculo do número mínimo de vagas reservadas para estudantes que tenham
cursado integralmente o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas
comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder
público, com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário-mínimo per capita que
sejam pessoas com deficiência (art. 10, caput, inciso III, alínea "c"):
.............................................................................................................................
VRRI-PcD = vagas reservadas para estudantes que tenham cursado
integralmente o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas
comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder
público, com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário-mínimo per capita que
sejam pessoas com deficiência.
...............................................................................................................................
d) Cálculo do número mínimo de vagas reservadas para estudantes que tenham
cursado integralmente o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas
comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder
público, com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário-mínimo per capita (art. 10,
caput, inciso III, alínea "d"):
................................................................................................................................
VRRI-EP = vagas reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente
o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas comunitárias que atuam
no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar
bruta igual ou inferior a um salário-mínimo per capita.
4. Cálculo do número de vagas para estudantes que tenham cursado
integralmente o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas
comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder
público, independentemente de renda (art. 10, caput, inciso IV):
................................................................................................................................
VRIR = vagas reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente o
ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas comunitárias que atuam no
âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, independentemente de
renda.
a) Cálculo do número mínimo de vagas reservadas para estudantes que tenham
cursado integralmente o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas
comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder
público, independentemente de renda, que se autodeclarem pretos, pardos e indígenas
(art. 10, caput, inciso IV, alínea "a"):
................................................................................................................................
VRIR-PPI = vagas reservadas para estudantes que tenham cursado
integralmente o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas
comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder
público, independentemente de renda, que se autodeclarem pretos, pardos e indígenas,
conforme Censo do IBGE.
b) Cálculo do número mínimo de vagas reservadas para estudantes que tenham
cursado integralmente o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas
comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder
público, independentemente de renda, que se autodeclarem quilombolas (art. 10, caput,
inciso IV, alínea "b"):
................................................................................................................................
VRIR-Q = vagas reservadas para os estudantes que tenham cursado
integralmente o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas
comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder
público, independentemente de renda, que sejam quilombolas, conforme Censo do IBGE.
c) Cálculo do número mínimo de vagas reservadas para estudantes que tenham
cursado integralmente o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas
comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder
público, independentemente de renda, que sejam pessoas com deficiência (art. 10, caput,
inciso IV, alínea "c"):
...............................................................................................................................
VRIR-PcD = vagas reservadas para os estudantes de escolas públicas que
tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em
escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o
poder público, independentemente de renda, que sejam pessoas com deficiência,
conforme Censo do IBGE.
d) Cálculo do número mínimo de vagas reservadas para estudantes que tenham
cursado integralmente o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas
comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder
público, independentemente de renda (art. 10, caput, inciso IV, alínea "d"):
...............................................................................................................................
VRIR-EP = vagas reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente
o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas comunitárias que atuam
no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, independentemente
de renda." (NR)
Art. 4º Fica revogado o art. 20, parágrafo único, da Portaria Normativa MEC nº
21, de 5 de novembro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01070/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 6 de
novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 425/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 484, de 11 de dezembro de 2023, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que determinou o
descredenciamento do Instituto Educacional das Américas - IEA Educacional, com sede na
Avenida Cristóvão Colombo, nº 1.496, Bairro Passo D'Areia, no município de Porto Alegre,
no estado do Rio Grande do Sul, mantido pela IEA Faculdade e Educação Superior Ltda.,
com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
23000.031757/2023-45.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01044/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 29 de
outubro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 790/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que não conheceu do recurso interposto por João Carlos Ribeiro, contra a
decisão da Universidade Federal do Amazonas - Ufam e da Universidade Federal do Rio de
Janeiro - UFRJ, que indeferiram o pedido de revalidação do diploma do curso superior de
Medicina, emitido pela Universidad Técnica Privada Cosmos, em Cobija, na Bolívia,
deixando de analisar o mérito, por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade
previstos na Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, conforme consta do
Processo nº 23001.000429/2023-97.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00900/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 12 de
setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 881/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Lucca Morandin Graboski de
Queiroz, no curso superior de Ciências Biológicas, bacharelado, no período de 2021.1 a
2023.1, na modalidade a distância, ministrado no polo Brasília VII, no Distrito Federal, pela
Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo,
mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado,
conforme consta do Processo nº 23001.000587/2023-47.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00948/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 23 de
setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 395/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Cynthia Alves de Mira, no
curso superior de Nutrição, bacharelado, no período de 2020.2 a 2023.1, ministrado pela
Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo,
mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado,
conforme consta do Processo nº 23001.000231/2024-94.