INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO DE
PESSOA FISICA E OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO
CRA/MS.
Eu, [NOME COMPLETO], portador(a) do CPF n.º [NÚMERO DO CPF] e RG n.º
[NÚMERO DO RG], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], na qualidade de
[PROFISSÃO], registrado(a) no Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul
(CRA-MS) sob o n.º [NÚMERO DE REGISTRO], venho, por meio deste, manifestar
expressamente minha AUTORIZAÇÃO para a utilização de meios eletrônicos, incluindo o
endereço postal eletrônico (e-mail) como Domicílio Fiscal Eletrônico e como canal oficial
de comunicação para toda e qualquer intimação, notificação, aviso ou outro ato
administrativo no âmbito deste Conselho.
Nos termos do art. 23 e seguintes do Decreto nº 70.235/1972, sem prejuízo de
outras aplicáveis, declaro que estou ciente de que a comunicação eletrônica será utilizada
para o envio de intimações e notificações relacionadas a processos de registro profissional,
cobrança de anuidades, fiscalização, e quaisquer outros atos administrativos ou tributários
de competência do CRA-MS.
O endereço eletrônico para recebimento dessas comunicações serão os
seguintes e-mails/telefones: _____
Comprometo-me a acessar e monitorar regularmente as mensagens enviadas a
esse endereço, sendo de minha inteira responsabilidade o acompanhamento das
comunicações recebidas.
Declaro, ainda, estar ciente de que as comunicações eletrônicas enviadas pelo
CRA-MS serão consideradas realizadas no momento em que houver a leitura da
mensagem, ou, na ausência de acesso, após o transcurso de 15 (quinze) dias corridos da
data de envio, conforme previsto no art. 23, § 2º, inciso III , alínea "a" do Decreto nº
70.235/1972.
Estou ciente de que se houver mudança para novo endereço eletrônico, deverá
ser informado de imediato por meio de nova declaração;
Estou ciente de que o uso de meios eletrônicos atende às normas de direito
administrativo e que o não acompanhamento ou não acesso às comunicações não poderá
ser alegado como motivo de nulidade dos atos processuais.
Campo Grande. MS, XX de XXXXXXX de XXXX.
Assinatura
[NOME COMPLETO]
[CPF]
[NÚMERO DE REGISTRO NO CRA-MS]
ANEXO II
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO DE
PESSOA JURÍDICA E OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO
CRA/MS.
Eu, [NOME COMPLETO], portador(a) do CPF n.º [NÚMERO DO CPF] e RG n.º
[NÚMERO DO RG], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], na condição de
[SÓCIO, DIRETOR OU PRESIDENTE] da Empresa [NOME/RAZÃO SOCIAL PJ], CNPJ nº [nº
CPNJ] , com endereço de atividade à [ENDEREÇO COMPLETO] e telefone nº [NÚMERO(S)
DE TELEFONE], registrado(a) no Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do
Sul (CRA-MS) sob o n.º [NÚMERO DE REGISTRO], venho, por meio deste, manifestar
expressamente minha AUTORIZAÇÃO para a utilização de meios eletrônicos, incluindo o
endereço postal eletrônico (e-mail) como Domicílio Fiscal Eletrônico e como canal oficial
de comunicação para toda e qualquer intimação, notificação, aviso ou outro ato
administrativo no âmbito deste Conselho.
Nos termos do art. 23 e seguintes do Decreto nº 70.235/1972, sem prejuizo de
outras aplicáveis, declaro que estou ciente de que a comunicação eletrônica será utilizada
para o envio de intimações e notificações relacionadas a processos de registro profissional,
cobrança de anuidades, fiscalização, e quaisquer outros atos administrativos ou tributários
de competência do CRA-MS.
O endereço eletrônico para recebimento dessas comunicações serão os
seguintes e-mails/telefones:_____
Comprometo-me a acessar e monitorar regularmente as mensagens enviadas a
esse endereço, sendo de minha inteira responsabilidade o acompanhamento das
comunicações recebidas.
Declaro, ainda, estar ciente de que as comunicações eletrônicas enviadas pelo
CRA-MS serão consideradas realizadas no momento em que houver a leitura da
mensagem, ou, na ausência de acesso, após o transcurso de 15 (quinze) dias corridos da
data de envio, conforme previsto no art. 23, § 2º, inciso III , alínea "a" do Decreto nº
70.235/1972.
Estou ciente de que se houver mudança para novo endereço eletrônico, deverá
ser informado de imediato por meio de nova declaração;
Estou ciente de que o uso de meios eletrônicos atende às normas de direito
administrativo e que o não acompanhamento ou não acesso às comunicações não poderá
ser alegado como motivo de nulidade dos atos processuais.
Campo Grande. MS, XX de XXXXXXX de XXXX.
Assinatura
[NOME COMPLETO]
[CPF]
[NÚMERO DE REGISTRO NO CRA-MS]