INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o Domicílio Fiscal Eletrônico e as
comunicações por meio eletrônico no âmbito do
CRA/MS.
O Presidente do Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul -
CRA/MS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, instituída pela Lei nº 4.769/65,
regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67 e Resolução CFA nº 577/2020: CONSIDERANDO
que o Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul - CRA/MS é o órgão
responsável pela fiscalização dos profissionais da Administração, bem como da valorização
e do bom prestígio da profissão, por meio da normatização, fiscalização, orientação e
valorização, conforme estabelecido pela Lei nº 4.769/65, regulamentada pelo Decreto nº
61.934/67 e suas Resoluções Normativas do CFA; CONSIDERANDO que o CRA/MS deve
zelar pelo exercício ético- profissional dos profissionais da Administração frente às novas
tecnologias e aos novos padrões de exigência impostos pela sociedade, mediante a
modernização de instrumentos e de processos de orientação e fiscalização da atividade
profissional;
CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Administração instituiu a
regulamentação para inscrição em dívida ativa, por intermédio da Resolução CFA nº 639,
de 22 de dezembro de2023; CONSIDERANADO que o CFA fixou normas de fiscalização de
procedimentos administrativos, por intermédio da Resolução CFA nº 589, de 27 de
outubro de 2020; CONSIDERANDO a necessidade de modernizar e agilizar a comunicação
entre os profissionais e empresas e o CRA/MS; CONSIDERANDO a busca pela eficiência e
uniformização dos processos de notificação acerca do lançamento e da oportunidade de
impugnação administrativa e/ou pagamento no âmbito do CRA/MS;
CONSIDERANDO a busca pela economicidade na utilização dos recursos
orçamentários pelo CRA/MS; CONSIDERANDO, ainda, o preceituado no Decreto 70.235, 6
de março de 1972, atualizado pela Lei nº 11.196/2005; e, CONSIDERANDO a necessidade
de uma interação constante entre o CRA/MS, profissionais da Administração e Sociedade;
resolve:
Art. 1º Instituir no âmbito do Conselho Regional de Administração do Mato
Grosso do Sul - CRA/MS o Domicílio Fiscal Eletrônico e as comunicações por meio
eletrônico.
Parágrafo único. A comunicação entre o CRA/MS e os sujeitos passivos das
anuidades, multas, taxas e demais obrigações tributárias e não tributária dar-se-á pela via
eletrônica.
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - Domicílio Fiscal Eletrônico: o endereço postal eletrônico (e-mail)
indicado/atribuído pelo Sujeito Passivo, desde que autorizado pelo mesmo, no qual são
postadas, armazenadas e enviadas correspondências de caráter oficial dirigidas ao
contribuinte ou respectivo representante legal;
II - Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e arquivos digitais pela rede mundial de computadores - internet;
III - Sujeito passivo: o sujeito definido pela legislação para o cumprimento da
obrigação tributária ou não tributária.
Parágrafo Único. O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será
implementado com expresso consentimento do sujeito passivo.
Art. 3º O CRA/MS utilizará a comunicação eletrônica via endereço postal
eletrônico - e-mail para, dentre outras finalidades:
I cientificar a pessoa física e jurídica de quaisquer tipos de atos
administrativos;
II encaminhar notificações e intimações, inclusive notificações de lançamentos
e/ou constituição de dívida tributária e não tributária;
III encaminhar avisos em geral.
Art. 4º O credenciamento e atualização do Domicílio Fiscal Eletrônico (e-mail)
na base de dados do CRA/MS será obrigatório ao sujeito passivo para recebimento de
comunicação, notificações e intimações, inclusive notificações de lançamentos e/ou
constituição de dívida tributária e não tributária e avisos em geral, sob pena de ser
efetuado de ofício pelo CRA/MS após findo o prazo definido no §2º deste artigo 4º.
§ 1º O credenciamento e atualização deverá ser efetuado por meio do site do
CRA/MS, mediante acesso ao sítio eletrônico https://sistema.crams.org.br/login, após
autenticação por login e senha.
§ 2º O prazo para o credenciamento e atualização voluntária será de um ano,
a contar da entrada em vigor desta Instrução Normativa, podendo ser prorrogado a
critério do CRA/MS.
§ 3º Findo o prazo de credenciamento e atualização voluntária, o
credenciamento e atualização será realizado de ofício pelo CRA/MS a partir das
informações cadastrais do sujeito passivo existentes na respectiva base de dados.
§ 4º Previamente ao credenciamento de ofício, o CRA/MS deverá remeter ao
sujeito passivo, via postal com Aviso de Recebimento, correspondência contendo a relação
dos telefones e e-mails contidos na base de dados para fins de re-ratificação e, expirado
o prazo e não procedida à retificação pelo sujeito passivo no prazo de até 30 (trinta) dias,
considerar-se-ão ratificados os dados.
§ 5º O credenciamento terá prazo de validade indeterminado.
§ 6º A pessoa física e jurídica poderá cadastrar até três números de telefone
e até três endereços de e-mail para recebimento de avisos escritos relativos às
correspondências de caráter oficial a ela encaminhadas e que serão mantidas no domicílio
fiscal eletrônico.
§ 7º No ato de inscrição ou registro a pessoa física ou jurídica deverá optar
pelo Domicílio Fiscal Eletrônico e indicar os números de telefone e endereços de e-mail
previstos no §6º deste artigo.
Art. 5º Uma vez realizado o credenciamento e atualização nos termos do artigo
4º, as comunicações do CRA/MS ao sujeito passivo serão feitas por meio eletrônico nos
números de telefone e endereços de e-mail fornecidos, dispensando-se a notificação ou
intimação pessoal ou o envio por via postal, ressalvado o disposto no § 6º deste
artigo.
§ 1º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo
efetivar a leitura ao teor da comunicação, das notificações e intimações, inclusive
notificações de lançamentos e/ou constituição de dívida tributária e não tributária e avisos
em geral.
§ 2º Na ocorrência do disposto no § 1º deste artigo, nos casos em que a
consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no
primeiro dia útil seguinte.
§ 3º A consulta da comunicação referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser
feita em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de confirmação de entrega da
comunicação através de recibo/comprovante, sob pena de ser considerada
automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 4º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será
considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§ 5º É de responsabilidade do optante a verificação em caixa de spam da
respectiva conta de e-mail.
§ 6º No interesse e conveniência da Administração Pública, a comunicação
poderá ser realizada mediante outras formas previstas nas Resoluções do Sistema
CFA/CRA's.
Art. 6º Os Anexos desta Instrução Normativa estarão disponíveis no sítio
eletrônico do CRA/MS (http://crams.org.br/) a partir da publicação desta no Diário Oficial
da União - DOU.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no DOU.
MARCELO GOMES SOARES