DELIBERAÇÃO-DG Nº 108-ANTAQ, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO-DG Nº 108-ANTAQ, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno
e pelo art. 4º da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.012520/2024-34 e o teor do Acórdão nº 652-2024, proferido na Reunião Ordinária
da Diretoria Colegiada de nº 574, realizada em 17 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do pedido de reajuste tarifário referente ao período de 01/08/2022 a 31/05/2024 e, ato contínuo, aprovar o Índice de Reajuste Médio (IRT) de
8,00% (oito por cento) incidente igualmente sobre todas as modalidade tarifárias do Porto Organizado de Paranaguá/PR.
Parágrafo único. As novas tarifas e a estrutura tarifária para o período subsequente constam no Anexo desta Deliberação, e entrarão em vigor em até 30 (trinta) dias úteis da
sua publicação, mantendo-se inalteradas as normas gerais de aplicação existentes.
Art. 2º Determinar que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA encaminhe à Superintendência de Regulação da ANTAQ, para ciência e acompanhamento,
cópia da estrutura tarifária a viger, conforme requisitos presentes no art. 14 da Resolução-ANTAQ nº 61/2021.
Art. 3º O Anexo de que trata o parágrafo único do art. 1º estará disponível na íntegra no sítio eletrônico desta Agência: www.gov.br/antaq/pt-br.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO